Mato Grosso
Nova lei fortalece investigação, mas flexibilização das garantias processuais divide opiniões
Mato Grosso
“Ampliação de poderes investigativos e flexibilização de garantias processuais” foi o tema do terceiro painel da audiência pública realizada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso para debater a Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. Também conhecida como Lei Antifacção, ela endurece o tratamento processual e penal dado às organizações criminosas e milícias. Entre as mudanças trazidas pela lei estão a ampliação de prazos de inquérito, decretação de prisão preventiva automática de membro de facção e apreensão cautelar de bens. Também retira de condenados que integram organizações criminosas o direito a fiança e livramento condicional, determina que eles sejam encaminhados a presídios de segurança máxima e veda a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes dos acusados, entre outras medidas.
Embora reconheçam que a nova lei fortalece a investigação, advogados, principalmente da área criminal, têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) apontando a inconstitucionalidade de alguns artigos, principalmente dos que tratam da flexibilização das garantias processuais.
Expositora do painel, a juíza Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni disse ter recebido a lei com otimismo, por considerar que ela trouxe avanços no fortalecimento da investigação. “A lei parte de um diagnóstico preciso de que as facções criminosas, de grande visibilidade, atuam no controle de territórios e comunidades, chegando a cobrar pedágio de parcela da sociedade, enquanto se infiltram nos mercados financeiro, imobiliário e de criptoativos”, avaliou. Entre os pontos positivos da lei citados pela magistrada estão o aumento do prazo para inquérito no caso de réu preso – que passa a ser de 90 dias, prorrogável por igual período, desde que haja fundamentação concreta -, o compartilhamento de informações entre as forças de segurança e a celeridade na análise judicial de medidas cautelares.
Para a magistrada, esses prazos são mais realistas, em razão da complexidade da investigação dessas organizações criminosas. Trata-se, segundo ela, de uma criminalidade extremamente sofisticada, com estrutura relevante, que demanda investigação mais aprofundada, compartilhamento de informações entre as agências e interrupção do fluxo financeiro delas.
Outro ponto positivo, na avaliação da juíza, é que a Lei nº 15.358/2026 contém mecanismos severos de asfixia financeira das organizações, permitindo o perdimento de bens e ativos ligados ao crime organizado. Ela prevê, por exemplo, o confisco de patrimônio, valores ou bens, produtos do crime, mesmo antes da condenação do réu, e estabelece que a ação civil de perdimento de bens não prescreve, permitindo ao Estado buscar o confisco dos bens do criminoso a qualquer momento. “Embora preveja penas mais duras, o foco da lei não é o encarceramento, mas a asfixia econômica”, ressaltou.
Apesar dos avanços, a magistrada considera que algumas “arestas” devem ser aparadas pelos tribunais superiores. Uma delas é a retirada da competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios praticados por integrantes de organizações criminosas ou milícias. Outra é a determinação de que a prática de crimes como uso de violência para exercer controle territorial, intimidação de autoridades, ataques a serviços públicos ou restrição de circulação de pessoas seja causa suficiente para a decretação imediata da prisão preventiva, desde que o delito seja cometido por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar.
Convidado a debater o tema, o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gustavo Godoy destacou a importância da atualização da legislação penal em razão das mudanças da sociedade nas últimas décadas. Entre os acertos da nova lei, o delegado ressaltou a decretação imediata da prisão preventiva e o aumento dos prazos para conclusão dos inquéritos referentes ao crime organizado. Segundo ele, o prazo anterior, de dez dias, não permitia sequer a análise do material apreendido nos mandados de busca, incluindo o conteúdo de telefones celulares, atualmente fontes de informação fundamentais para a investigação. Ele também considerou como medidas assertivas a asfixia patrimonial dos acusados e a possibilidade de monitoramento das visitas aos presos, inclusive pelos seus defensores. “Se a polícia hoje precisa ter câmeras corporais, por que os advogados não podem ser monitorados”? questionou.
Para o outro debatedor convidado, o advogado criminalista Stalyn Paniago, a nova lei traz inquietações, pois alguns artigos, segundo ele, estariam ferindo a Constituição Federal. Entre os mais polêmicos, o advogado citou a decretação da prisão preventiva imediata, a vedação à progressão de regime, o monitoramento do parlatório durante a visita dos advogados e o prazo para conclusão do inquérito, que deve ter a sua razoabilidade respeitada. “Não podemos fechar os olhos para a criminalidade de hoje, que está mais complexa e sofisticada, mas é preciso ter cuidado quando aspectos estruturais, mesmo previstos em lei, afrontam a Constituição Federal”.
O mediador do painel foi o promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral.
Propostas
Ao final da audiência, o coordenador da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), João Gualberto Nogueira Neto, apresentou, de forma estruturada e resumida, as propostas trazidas pelos participantes, de acordo com cada tema. Quanto ao diagnóstico, foi indicada a necessidade de ampliar a resposta estatal para alcançar, além dos executores diretos, as estruturas que viabilizam a atuação das organizações criminosas.
Em relação aos instrumentos previstos na lei para combater as facções, os encaminhamentos estão relacionados ao uso de medidas patrimoniais como mecanismo de intervenção nas estruturas econômicas das organizações, especialmente para interrupção de fluxo financeiro. Para aplicação prática desses instrumentos, destacaram-se a celeridade na apreciação de medidas cautelares e o contraditório postergado em contextos de urgência.
Quanto aos temas sensíveis, os participantes apontaram a importância da interpretação conforme a Constituição.
Entre os impactos para o sistema de justiça, o coordenador da CGJ apontou para a intensificação da cooperação entre órgãos, reconfiguração das práticas investigativas, ampliação do uso de tecnologia e inteligência de dados e necessidade de capacitação contínua dos agentes públicos.
No rol das sugestões, mereceram destaque o desenvolvimento de critérios objetivos para a aplicação das medidas previstas em lei; fortalecimento da cooperação interinstitucional; utilização responsável de ferramentas tecnológicas; criação de mecanismos de monitoramento e avaliação das práticas implementadas; além de aperfeiçoamento da capacitação dos operadores do Direito.
“As exposições indicaram que os desafios relacionados ao combate ao crime organizado envolvem a busca por soluções que conciliem eficiência investigativa e observância das garantias fundamentais”, reforçou Nogueira Neto, destacando que o debate contribuiu para o aprimoramento da compreensão sobre esses instrumentos e sobre os desafios de sua implementação.
Realizada no auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a audiência pública teve como objetivo debater a Lei nº 15.358/2026 e seus reflexos no sistema de justiça criminal. A nova lei, que desde 24 de março instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal brasileiros, bem como legislações correlatas.
O evento foi promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da CGJ, em parceria com o Ministério Público do Estado (MPE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Houve transmissão ao vivo por meio do canal TJMT Eventos no YouTube.
Autor: Nadja Vasques
Fotografo: Rodrigo Moura
Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
Email: [email protected]
Mato Grosso
Painel de Audiência pública debate impactos do domínio social estruturado para o sistema de justiça
A expansão do conceito de “domínio social estruturado” e seus reflexos para o sistema de justiça criminal foram tema do primeiro painel da audiência pública “A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades”. O evento foi realizado nesta sexta-feira (12), no Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá.
O desembargador e expositor do painel, Wesley Sanches Lacerda explicou que o domínio social estruturado é uma das novas tipologias penais criadas pela Lei nº 15.358/2026, conhecida como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Conforme ele explicou o crime está relacionado à ocupação e ao controle territorial, econômico e social exercidos por organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias privadas sobre determinadas localidades.
“É uma tipologia complexa que fala de ocupação de territórios, de meios de transporte. Por isso se usa a terminologia estrutural”, afirmou. Ele apontou que a lei descreve situações como bloqueio de acessos, domínio de meios de transporte, instalação de barricadas e ocupação econômica de determinadas localidades.
Desembargador Wesley destacou que um dos desafios da nova legislação está relacionado à sua aplicação prática, uma vez que todas as consequências previstas pela Lei 15.358 estão vinculadas à caracterização dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado, previstos nos artigos 2º e 3º da norma.
Assim, as condutas descritas pela lei estão associadas a situações bastante específicas, como ocupação territorial, bloqueio de acessos e controle de atividades em determinadas localidades, o que pode gerar debates sobre sua incidência em diferentes regiões do país.
“Ela é uma lei de difícil ocorrência no território nacional. Ela tem umas especificidades geográficas do município do Rio de Janeiro. Dificilmente a gente vai ver uma figura típica dessas ocorrendo aqui em Mato Grosso, em São Paulo, em Minas Gerais, nos vários estados do Brasil”, pontuou.
Como exemplo, que ilustra uma hipótese típica de domínio social estruturado, o desembargador citou um caso recente no Rio de Janeiro envolvendo um condomínio no bairro da Pavuna da Zona Norte. “A facção criminosa passou a exigir o pagamento mensal de R$ 300 por apartamento a 800 moradores, de duas torres, totalizando cerca de R$ 240 mil por mês. Esse é um caso de domínio social estruturado”, explicou.
Por conta disso, o desembargador, ao abordar os reflexos da nova legislação para o sistema de justiça criminal, observou que a criação de novos tipos penais exigirá adaptações institucionais e interpretação jurídica especializada. “Novas tipologias penais demandam uma nova justiça criminal”, afirmou.
Em seguida o debatedor do painel o delegado Rafael Scatolon avaliou que a nova legislação surge em um momento importante no enfrentamento às facções criminosas. Para ele, o crescimento dessas organizações ao longo dos últimos anos demonstrou a necessidade de instrumentos específicos para tratar condutas relacionadas ao controle exercido por organizações criminosas sobre determinados territórios e comunidades. “Penso que essa lei veio em um bom momento. Apesar do legislador ter demorando para enfrentar esse tema de facção criminosa”, disse.
O delegado também destacou situações em que os criminosos utilizam o nome de facções para intimidar vítimas e obter vantagens econômicas, prática que, segundo ele, poderá encontrar enquadramento mais adequado a partir das novas previsões legais. “A criação deste crime é para que situações como essa não continuem sendo estimuladas”, afirmou.
Já o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, fez uma fala voltada à criminologia crítica e defendeu que o enfrentamento das organizações criminosas exige mais do que o endurecimento da legislação penal.
“O crescimento das facções nas últimas décadas demonstra que a repressão criminal, embora necessária, não é suficiente para solucionar o problema. As facções conseguiram se expandir e tomar os espaços que estavam vazios, deixados pelo Estado. O direito penal, por si só, não é suficiente para trazer soluções efetivas relacionadas aos fenômenos criminais existentes”, argumentou.
Giovane ressaltou que ao longo dos últimos 30 anos, 11 leis ampliaram penas e mecanismos de repressão ao crime organizado, mas as facções continuaram se fortalecendo. “Nós estamos combatendo as consequências daquilo que é produzido pelas facções criminosas e não as suas causas”, argumentou o advogado.
O painel contou ainda com a participação da mediadora e subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Mato Grosso, Anne Karine Louzich Hugueney.
Audiência pública – A iniciativa foi promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), em parceria com o Ministério Público do Estado (MPE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e a OAB-MT. O objetivo foi reunir representantes do Judiciário, Ministério Público, advocacia, forças de segurança e especialistas da área jurídica para debater os reflexos da legislação de enfrentamento ao crime organizado no sistema de justiça criminal brasileiro.
O painel completo está disponível no canal do TJMT no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=70cR1MxQkvs
Leia mais sobre
Audiência pública reúne centenas de pessoas para discutir lei de combate ao crime organizado
Autor: Larissa Klein
Fotografo: Rodrigo Moura
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
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