Mato Grosso
Jucemat informa mudanças no processo de emissão de CNPJ a partir de 1º de dezembro
Mato Grosso
O processo de emissão do CNPJ deixará de ser um ato exclusivo da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) a partir do dia 1º de dezembro. A mudança ocorre em razão da Lei Complementar nº 214/2025, uma das normas que regulamentam a atual Reforma Tributária. O novo procedimento vale para todas as Juntas Comerciais do país.
Com a implementação desse novo processo, a pessoa responsável deverá acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT), no site da Receita Federal, imediatamente após a aprovação do ato de abertura da empresa realizado na Jucemat. O não cumprimento dessa etapa impede a emissão do CNPJ.
O novo método de emissão também trouxe outras modificações: a partir de 1º de dezembro, o CNPJ não poderá constar como nome empresarial; o CNPJ da empresa não estará no termo de autenticação nem na chancela; e as certidões poderão ser emitidas sem o CNPJ caso sejam solicitadas no período entre a aprovação do ato e o preenchimento do MAT. O prazo para preencher o MAT é de 90 dias.
Para esclarecer dúvidas sobre o novo processo de emissão, a Jucemat realizou uma live na tarde da última quarta-feira (26). A apresentação do novo passo a passo foi conduzida pelo secretário-geral da Junta Comercial, Kenner Langner.
Durante a transmissão virtual, o presidente da Jucemat agradeceu a presença das quase 500 pessoas que acompanharam o evento. “É muito importante este momento para sanar as dúvidas a respeito desse novo procedimento imposto pela Receita Federal. Por isso, estamos dispostos a realizar, em outra ocasião, um treinamento para os nossos amigos contadores e profissionais de áreas afins, para que não haja dúvidas sobre essa nova medida”, disse.
O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon/MT), Marco Aurélio, elogiou a iniciativa da Junta Comercial em promover a live. “A Jucemat está se antecipando a algo que poderia se tornar uma dor de cabeça, ao esclarecer os motivos da mudança. Quero parabenizar a instituição, que está sempre um passo à frente. Agora, aguardamos os próximos passos e cobraremos da Receita Federal mais treinamentos”, destacou.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MT), Aluísio Rodrigues, reforçou a importância da transmissão aos profissionais de contabilidade. “Cabe a nós, contadores, termos o cuidado de verificar se os nossos sistemas estão devidamente adaptados para esta mudança. Por isso, saudamos a Jucemat, em nome do CRC, pela disposição em apresentar, de forma clara, didática e objetiva, o novo passo a passo da emissão do CNPJ. Isso é muito importante para a nossa categoria”, disse.
O passo a passo está disponível nas redes sociais da Jucemat: @jucemat_ (https://www.instagram.com/jucemat_/)
A live está disponível no YouTube: https://www.youtube.com/live/JAY9nezEsjA
*Sob supervisão de Yasmim Di Berti
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Réu é condenado por feminicídio contra mulher transexual
A Justiça condenou, nesta quarta-feira (15), Jorlan Cristiano Ferreira a 13 anos e seis meses de reclusão pelos crimes de feminicídio, fraude processual e ocultação de cadáver, em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri de Lucas do Rio Verde (a 354 km de Cuiabá).
Durante o julgamento os jurados reconheceram que o homicídio foi praticado por razões da condição feminina da vítima, Mayla Rafaela Martins, mulher transexual, caracterizado pelo menosprezo e pela discriminação de gênero, o que configurou a qualificadora do feminicídio.
O Ministério Público apontou que o crime foi motivado por sentimento de posse do réu diante da recusa da vítima em manter um relacionamento.
O promotor de Justiça Samuel Telles Costa, que atuou no plenário do júri, destacou que a decisão representa um avanço no enfrentamento da violência de gênero e na aplicação do princípio da igualdade material.
“O reconhecimento do feminicídio neste caso, que teve como vítima uma mulher transexual, representa um passo importante no fortalecimento da igualdade material e no enfrentamento de todas as formas de violência de gênero. A decisão do júri reafirma que crimes motivados por discriminação e menosprezo à condição feminina não serão tolerados”, afirmou.
O crime ocorreu na madrugada de 16 de janeiro de 2024, nos fundos de um estabelecimento comercial localizado no bairro Parque das Emas, em Lucas do Rio Verde. A vítima foi morta com golpes de arma branca. Na tentativa de ocultar o crime, o réu limpou o local, descartou pertences pessoais da vítima e transportou o corpo até uma área rural, onde o cadáver foi deixado em uma lavoura no município de Sorriso.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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