Mato Grosso
Imagens do Vigia Mais MT contribuem para esclarecimento de 2.262 ocorrências criminais
Mato Grosso
As imagens do Vigia Mais MT, programa da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), contribuíram para o esclarecimento de 2.262 ocorrências criminais no primeiro semestre deste ano.
De acordo com o levantamento da Superintendência do Observatório de Segurança da Sesp, as cinco principais ocorrências com maior número de registros foram furto, danos materiais em acidentes de trânsito, ameaça, preservação de direito e ocorrências diversas. As imagens capturadas pelas câmeras possuem certificação que as tornam provas criminais. Portanto, podem ser anexadas aos processos judiciais como parte do conteúdo de evidências criminais.
O secretário adjunto de Integração Operacional da Sesp, coronel Fernando Augustinho, enfatiza que a tecnologia não atua de forma isolada, mas somada a um conjunto de medidas que buscam promover a segurança pública.
“A câmera cumpre, em um primeiro momento, um papel preventivo nas ações de segurança pública. Em seguida, contribui para a repressão imediata, auxiliando na fase investigativa, no levantamento de informações e na formação de um conjunto probatório para as investigações da Polícia Civil ou para quaisquer outros procedimentos administrativos necessários. Assim, a câmera integra e reforça as estratégias e ações operacionais e preventivas voltadas ao enfrentamento da criminalidade”, afirma.
Sobre o Vigia Mais MT
O Vigia Mais MT é um programa da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), que já alcança 128 municípios, com mais de 14.500 câmeras instaladas. Os equipamentos são integrados ao sistema de videomonitoramento do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), contribuindo para ações de prevenção e resposta rápida às ocorrências em todo o Estado.
Sem nenhum custo, a Sesp concede as câmeras e cabe ao parceiro (prefeitura ou ente privado) arcar com os custos da instalação, internet e manutenção. Os equipamentos são instalados para monitorar ruas, avenidas, praças e outros espaços públicos. Os critérios para definição do número de câmeras destinadas a cada município levam em conta a população, renda per capita e os índices criminais.
Já os pontos de instalação são definidos a partir de estudo e análises de dados criminais e planos de ações estratégicas feitos pelos órgãos de segurança pública – Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Justiça determina reforço no atendimento a alunos com deficiência
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448 km de Cuiabá) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública que busca garantir atendimento educacional e multiprofissional adequado a crianças e adolescentes com deficiência matriculados na rede municipal. Ao julgar o mérito da ação, a Justiça reconheceu a existência de deficiências na estrutura disponibilizada pelo município e determinou a adoção de medidas para assegurar a efetivação dos direitos desse público.A ACP foi proposta após o Ministério Público identificar insuficiência de profissionais e dificuldades no atendimento especializado de estudantes, especialmente daqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na sentença, o juízo destacou que “estão demonstradas circunstâncias suficientes para justificar a intervenção jurisdicional, diante da persistência de déficit no atendimento especializado de crianças e adolescentes com deficiência”.Conforme a decisão, o município deverá assegurar, no prazo de 120 dias, estrutura multiprofissional suficiente para atendimento da demanda existente. A determinação prevê a disponibilização de profissionais das áreas de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e fisioterapia, entre outras especialidades que se mostrarem necessárias, cabendo à administração municipal definir os meios legais para viabilizar o serviço.A sentença também determinou a implantação, em até 180 dias, de programa de capacitação continuada para profissionais que atuam com crianças e adolescentes com TEA. A formação deverá contemplar o método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e outras abordagens baseadas em evidências científicas, preservando a autonomia técnica dos profissionais quanto à definição da metodologia adequada a cada caso.Além disso, o município deverá adotar medidas para evitar a interrupção do atendimento especializado e apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de ação detalhado contendo diagnóstico da demanda, identificação de eventuais déficits de profissionais, cronograma de execução das providências e indicadores de acompanhamento. Também será obrigatória a apresentação de relatórios trimestrais sobre o cumprimento das determinações judiciais.
Foto: Prefeitura Municipal.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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