Mato Grosso
Governo lança novos serviços do Corpo de Bombeiros para modernizar prevenção e resposta a incêndios urbanos
Mato Grosso
O governador Mauro Mendes e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), coronel BM Flávio Glêdson Vieira Bezerra, lançaram, nesta segunda-feira (1º.12), dois novos serviços que vão modernizar a prevenção e a resposta a incêndios urbanos no Estado: as Vistorias Teleguiadas e o Fireloc, sistema de alerta automático de ocorrências de incêndios urbanos. As iniciativas fazem parte de um pacote de ações voltado a agilizar processos, reduzir custos públicos e aumentar a eficiência no atendimento às emergências no Estado.
A assinatura da portaria que autoriza o início dos serviços e a implementação do sistema ocorreu na Sala de Reuniões José Garcia Neto, no Palácio Paiaguás, com a presença de secretários de Estado, deputados estaduais, membros do Judiciário e representantes de entidades do setor produtivo e industrial de Mato Grosso.
De acordo com o governador, a integração entre tecnologia e serviço público, como ocorre com o Fireloc e as Vistorias Teleguiadas, representa um modelo de gestão que alia inovação, economia de recursos e melhoria na prestação de serviços, que deve servir de exemplo para outras áreas da administração pública.
“Eu realmente fico muito feliz, porque percebo que essa iniciativa de tornar o governo mais eficiente, prestando um serviço de qualidade ao cidadão e com menor custo, começa a se consolidar. Estamos ampliando nossa capilaridade e implementando soluções que muitas vezes nos surpreendem. Mato Grosso é o primeiro estado do Brasil a usar o sistema Fireloc, algo inédito no país, e conseguiremos implementá-lo com um custo muito baixo para os proprietários”, destacou o governador.
O comandante-geral do CBMMT, coronel Glêdson, explicou que o Fireloc permitirá que os acionamentos das centrais de alarmes de incêndio de prédios residenciais, comerciais e industriais sejam transmitidos automaticamente aos Centros de Operações do CBMMT e ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), em tempo real, sem necessidade de ligações telefônicas ou acionamentos manuais.
Ao detectar fumaça, calor, acionamento de sprinklers ou botoeiras de emergência, o Fireloc envia automaticamente a localização exata e informações técnicas da edificação, além do tipo de ocorrência. Com isso, as equipes do Corpo de Bombeiros Militar podem ser despachadas imediatamente, com dados precisos, garantindo uma resposta mais rápida, eficiente e segura à população.
Ainda segundo o comandante, o novo sistema permitirá a redução de até 40% no tempo de resposta dos bombeiros às ocorrências. Apesar de sua implementação não ser obrigatória, pois envolve um custo de R$ 960 para a integração da central das edificações com o sistema, ela é fortemente recomendada aos empresários.
“Mato Grosso possui 103 mil empresas com centrais de alarme e aptas receber esse serviço que busca trazer um acionamento mais célere, diminuir os atrasos críticos de comunicação já que passa a não depender mais de ninguém para fazer essa comunicação. O que estamos fazendo é inovador, não existe no Brasil. É tudo interligado, o que vai diminuir o tempo resposta e aumentar a possibilidade de salvar vidas e patrimônio”, destacou o coronel.
Já o novo serviço de Vistorias Teleguiadas representa a modernização das vistorias em edificações de baixo e médio risco em todo o Estado. Nele, a vistoria passa a ser realizada por videochamada, com orientação remota de um bombeiro militar que acompanha o processo em tempo real. O objetivo é agilizar e desburocratizar a emissão do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico, mantendo o rigor técnico das vistorias presenciais.
A expectativa, segundo o comandante, é que o prazo médio para a realização de vistorias em municípios sem unidade do CBMMT reduza de aproximadamente 16 dias para apenas três. Além disso, o modelo permitirá uma economia estimada de até 85% nos custos públicos com deslocamentos e diárias, liberando efetivo e recursos logísticos para ações de maior complexidade.
“Nossa intenção ainda é, de fato, resolver a problemática do deslocamento das equipes e do tempo prolongado de espera, que causa lentidão inclusive na arrecadação de recursos. Muitas vezes, a liberação de uma empresa demora, e ela poderia estar operando e gerando receita para o Estado. Cerca de 18% das vistorias, por exemplo, demandavam um segundo retorno do vistoriador, ou seja, todo o processo se tornava ainda mais demorado. Agora, podemos fazer isso de forma remota, sem perder a qualidade do serviço”, afirmou o comandante-geral.
Para o secretário de Segurança Pública, coronel PM César Augusto de Camargo Roveri, a implantação desses novos serviços posiciona Mato Grosso na vanguarda da modernização da prevenção e resposta a incêndios urbanos, reforçando o compromisso do Governo com a proteção da vida, do patrimônio e o fortalecimento do ambiente de negócios no Estado.
“O impacto esperado é ampliar a comunicação de segurança, estimular o desenvolvimento econômico, facilitar esse crescimento, reduzir o tempo de espera e otimizar os recursos públicos. É Corpo de Bombeiros promovendo a transformação digital conforme orientado ao nosso governador”, destacou o secretário.
O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL/MT), David Pintor, destacou a importância das iniciativas para o setor produtivo e a sociedade em geral, destacando que a agilidade nos processos e a modernização dos serviços contribuem diretamente para o crescimento econômico e a segurança da população.
“Há pouco mais de um ano e meio, temos discutido algumas pautas relacionadas aos impactos na vida dos empresários do nosso estado, principalmente das nossas empresas, com o objetivo de tornar Mato Grosso mais atrativo e trazer novos investimentos. Nesse período, temos tratado dessas questões e promovido diversas mudanças na legislação. Inclusive, o governador já realizou uma grande mudança ao reduzir os valores das taxas vigentes, facilitando que os empresários possam se estabelecer ou investir no estado. Agora, com a apresentação desses dois programas, observamos uma grande evolução, e é gratificante ver que esse trabalho e essa discussão têm gerado resultados concretos”, afirmou.
Participaram ainda da apresentação dos resultados a senadora Margareth Buzetti, os deputados estaduais Dr. Eugênio e Nininho, a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti; a secretária de Comunicação, Laice Souza; além de representantes da Famato, Aprosoja, Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer) e Defesa Civil do Estado.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Painel de Audiência pública debate impactos do domínio social estruturado para o sistema de justiça
A expansão do conceito de “domínio social estruturado” e seus reflexos para o sistema de justiça criminal foram tema do primeiro painel da audiência pública “A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades”. O evento foi realizado nesta sexta-feira (12), no Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá.
O desembargador e expositor do painel, Wesley Sanches Lacerda explicou que o domínio social estruturado é uma das novas tipologias penais criadas pela Lei nº 15.358/2026, conhecida como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Conforme ele explicou o crime está relacionado à ocupação e ao controle territorial, econômico e social exercidos por organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias privadas sobre determinadas localidades.
“É uma tipologia complexa que fala de ocupação de territórios, de meios de transporte. Por isso se usa a terminologia estrutural”, afirmou. Ele apontou que a lei descreve situações como bloqueio de acessos, domínio de meios de transporte, instalação de barricadas e ocupação econômica de determinadas localidades.
Desembargador Wesley destacou que um dos desafios da nova legislação está relacionado à sua aplicação prática, uma vez que todas as consequências previstas pela Lei 15.358 estão vinculadas à caracterização dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado, previstos nos artigos 2º e 3º da norma.
Assim, as condutas descritas pela lei estão associadas a situações bastante específicas, como ocupação territorial, bloqueio de acessos e controle de atividades em determinadas localidades, o que pode gerar debates sobre sua incidência em diferentes regiões do país.
“Ela é uma lei de difícil ocorrência no território nacional. Ela tem umas especificidades geográficas do município do Rio de Janeiro. Dificilmente a gente vai ver uma figura típica dessas ocorrendo aqui em Mato Grosso, em São Paulo, em Minas Gerais, nos vários estados do Brasil”, pontuou.
Como exemplo, que ilustra uma hipótese típica de domínio social estruturado, o desembargador citou um caso recente no Rio de Janeiro envolvendo um condomínio no bairro da Pavuna da Zona Norte. “A facção criminosa passou a exigir o pagamento mensal de R$ 300 por apartamento a 800 moradores, de duas torres, totalizando cerca de R$ 240 mil por mês. Esse é um caso de domínio social estruturado”, explicou.
Por conta disso, o desembargador, ao abordar os reflexos da nova legislação para o sistema de justiça criminal, observou que a criação de novos tipos penais exigirá adaptações institucionais e interpretação jurídica especializada. “Novas tipologias penais demandam uma nova justiça criminal”, afirmou.
Em seguida o debatedor do painel o delegado Rafael Scatolon avaliou que a nova legislação surge em um momento importante no enfrentamento às facções criminosas. Para ele, o crescimento dessas organizações ao longo dos últimos anos demonstrou a necessidade de instrumentos específicos para tratar condutas relacionadas ao controle exercido por organizações criminosas sobre determinados territórios e comunidades. “Penso que essa lei veio em um bom momento. Apesar do legislador ter demorando para enfrentar esse tema de facção criminosa”, disse.
O delegado também destacou situações em que os criminosos utilizam o nome de facções para intimidar vítimas e obter vantagens econômicas, prática que, segundo ele, poderá encontrar enquadramento mais adequado a partir das novas previsões legais. “A criação deste crime é para que situações como essa não continuem sendo estimuladas”, afirmou.
Já o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, fez uma fala voltada à criminologia crítica e defendeu que o enfrentamento das organizações criminosas exige mais do que o endurecimento da legislação penal.
“O crescimento das facções nas últimas décadas demonstra que a repressão criminal, embora necessária, não é suficiente para solucionar o problema. As facções conseguiram se expandir e tomar os espaços que estavam vazios, deixados pelo Estado. O direito penal, por si só, não é suficiente para trazer soluções efetivas relacionadas aos fenômenos criminais existentes”, argumentou.
Giovane ressaltou que ao longo dos últimos 30 anos, 11 leis ampliaram penas e mecanismos de repressão ao crime organizado, mas as facções continuaram se fortalecendo. “Nós estamos combatendo as consequências daquilo que é produzido pelas facções criminosas e não as suas causas”, argumentou o advogado.
O painel contou ainda com a participação da mediadora e subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Mato Grosso, Anne Karine Louzich Hugueney.
Audiência pública – A iniciativa foi promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), em parceria com o Ministério Público do Estado (MPE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e a OAB-MT. O objetivo foi reunir representantes do Judiciário, Ministério Público, advocacia, forças de segurança e especialistas da área jurídica para debater os reflexos da legislação de enfrentamento ao crime organizado no sistema de justiça criminal brasileiro.
O painel completo está disponível no canal do TJMT no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=70cR1MxQkvs
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Autor: Larissa Klein
Fotografo: Rodrigo Moura
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
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