Mato Grosso
Estado atende recomendações do TCE, reforça fiscalização na mineração e arrecada R$ 84 milhões
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Antonio Joaquim.Clique aqui para ampliar |
O fortalecimento da fiscalização e o aprimoramento de sistemas, recomendados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), garantiram um salto de R$ 84 milhões na arrecadação estadual entre 2023 e 2024. O valor resulta da cobrança da Taxa de Fiscalização da Receita Mineral (TFRM), uma das estratégias apontadas em auditoria sobre as receitas estaduais para ampliar a entrada de recursos nos cofres públicos.
“O Governo do Estado mostrou visão estratégica e capacidade de gestão ao transformar as recomendações do Tribunal em ações efetivas. São resultados fantásticos que revelam o enfrentamento de um problema histórico e reforçam o compromisso com o futuro do setor mineral e com as finanças públicas”, afirma o conselheiro Antonio Joaquim, relator da auditoria.
As medidas foram detalhadas em nota técnica apresentada pela Secretaria Adjunta de Mineração, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). À época da auditoria, o relator identificou diversas fragilidades que comprometiam o controle e o aproveitamento de receitas no Estado, o que motivou uma série de determinações ao Executivo.
A partir dessas recomendações, foi criada a Secretaria Adjunta de Mineração, que passou a atuar neste ano após a realização de concurso público e capacitação dos novos servidores em aspectos legais, ambientais e regulatórios. Em 2023, tiveram início parcerias estratégicas com o acordo firmado com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para reforçar a fiscalização.
Também foi ampliada a cooperação interinstitucional: em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), foram adotadas medidas para aprimorar a arrecadação, enquanto uma parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) viabilizou o desenvolvimento de uma plataforma georreferenciada para modernizar o monitoramento da atividade minerária.
Segundo a nota técnica, além dos recursos arrecadados com a TFRM, prevista na lei estadual nº 13.270/2023, a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) avançou de 33 para 68 municípios entre 2020 e 2024, crescimento de 64,7%.
As medidas também estão alinhadas às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e garantiram intensificação na fiscalização em campo. A Sedec identificou 347 processos sem atividade de lavra e solicitou o cancelamento dos respectivos títulos junto à ANM. Operações realizadas em Poconé e Nossa Senhora do Livramento levaram ainda à suspensão de atividades de associações e cooperativas sem legalidade.
“Nossa proposta era que o Governo assumisse a fiscalização e promovesse a taxação. O problema era justamente que a política mineral do estado era praticamente zero. Agora, com esses resultados fantásticos, comprovamos como a fiscalização dessas atividades é importante para o setor e para o Estado”, analisa Antonio Joaquim.
Desafios e riscos
Apesar dos avanços, a nota técnica aponta que a governança mineral ainda enfrenta desafios. Entre eles estão fragilidades da Agência Nacional de Mineração e limitações operacionais do próprio Estado. Outro ponto crítico diz respeito a propostas como a do Projeto de Lei 974/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMT), que pode colocar em risco os resultados já alcançados.
“O pleno e efetivo desenvolvimento dessas ações depende da superação de desafios operacionais, especialmente da manutenção da capacidade institucional para fiscalizar o setor. A aprovação do PL 974/2025 representaria um grave retrocesso, afetando a capacidade de arrecadação do Estado e indo na contramão dos direcionamentos do TCU e da ANM”, diz trecho do documento.
Auditoria sobre as receitas
Em 2021, o Tribunal de Contas de Mato Grosso instaurou auditoria para avaliar a arrecadação estadual e propor medidas de melhoria, com foco no setor mineral e em outras áreas estratégicas. Desde então, o tema vem sendo acompanhado por meio de monitoramentos sucessivos, que resultaram no Acórdão nº 135/2022 e em novos planos de ação apresentados pelas secretarias envolvidas.
“Além de propor soluções, buscamos garantir que elas se transformem em benefícios reais para a população e esses números mostram que estamos no caminho certo”, concluiu Antonio Joaquim.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Comarca de Santo Antônio de Leverger divulga resultado de seletivo para Serviço Social e Psicologia
A Diretoria do Foro da Comarca de Santo Antônio de Leverger publicou o resultado do processo seletivo destinado ao credenciamento de profissionais das áreas de Serviço Social e Psicologia para atuação junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso.
O resultado contempla a relação dos candidatos habilitados e não habilitados, conforme os critérios estabelecidos no edital de abertura. A avaliação considerou a documentação apresentada e a pontuação obtida pelos participantes de acordo com os requisitos previstos no certame.
Os candidatos que não atenderam às exigências do edital foram considerados inabilitados, sendo os respectivos motivos detalhados na publicação oficial.
Conforme previsto no cronograma, os participantes poderão apresentar recurso contra o resultado no prazo de dois dias após a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Os pedidos deverão ser protocolados exclusivamente por meio do Portal de Atendimento Virtual (PAV) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O credenciamento visa formar cadastro de profissionais que poderão prestar serviços especializados ao Poder Judiciário, contribuindo para o atendimento das demandas processuais que exigem conhecimentos técnicos nas áreas de Serviço Social e Psicologia.
Confira o edital
12 – Seletivo Santo Antônio.pdf
Autor: Assessoria
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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