Mato Grosso
Conselheiro propõe destinação de R$ 200 mi à merenda escolar e agricultura familiar
Mato Grosso
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Conselheiro Antonio Joaquim propõe destinação de R$ 200 mi à merenda escolar e agricultura familiar. Clique aqui para ampliar. |
O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim defendeu a aplicação de mais de R$ 200 milhões do fundo de incentivos fiscais em ações estruturantes para a agricultura familiar e a alimentação escolar, durante o 1º Encontro dos Conselhos de Alimentação Escolar da Região do Vale do Araguaia, nesta quinta-feira (7). O evento, em Barra do Garças, também contou com a presença do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.
A proposta de Antonio Joaquim foi embasada nos resultados de auditoria do TCE-MT sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado, que identificou que o valor está acumulado em um fundo alimentado por empresas beneficiadas pela renúncia de receitas, que passa de R$ 10 bilhões. O processo está sob sua relatoria e deve ser concluído nos próximos meses.
“Esses valores deveriam estar sendo usados para fomentar o desenvolvimento regional, por meio de ações como a agricultura familiar e a criação de peixes e aves. Esse dinheiro ainda não foi usado com esse objetivo. No meu voto, vou propor a ação imediata de tirar esse dinheiro que está no Tesouro e voltar para o fundo, para poder financiar a agricultura familiar”, afirmou.
À frente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal, o conselheiro ressaltou ainda que a alimentação escolar é uma política pública estratégica, que vai além da educação e se conecta à segurança alimentar e ao desenvolvimento econômico.
“A alimentação escolar é uma coisa muito rica do ponto de vista do que a gente pode fazer”, disse ele, ao defender mais financiamento para a agricultura familiar e apoio técnico aos pequenos produtores. “O governo precisa financiar mais a agricultura familiar, não só diretamente para plantar, como contratar consultoria para dar apoio técnico e comercial ao pequeno agricultor”, disse.
Ao celebrar a presença do TCE-MT no evento, o presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar e coordenador regional Centro-Oeste do Fórum Nacional, Concélio Ribeiro Júnior, destacou a articulação entre conselhos e gestores públicos para garantir merenda saudável e regular. “Já avançamos muito. Hoje, temos três refeições servidas e fomentamos a qualidade da oferta para as nossas crianças”, destacou.
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| 1º Encontro dos Conselhos de Alimentação Escolar da Região do Vale do Araguaia foi realizado em paralelo ao Fórum das Cadeias de Valor da Agricultura Familiar e Turismo Rural. |
Um dos exemplos positivos citados no evento veio do próprio município anfitrião. O prefeito de Barra do Garças, Adilson Gonçalves de Macedo, explicou que a cidade vem investindo em assistência técnica, infraestrutura e comercialização para integrar os pequenos produtores à rede de abastecimento da merenda. “O dinheiro que a gente recebe não é suficiente. Complementamos o valor em cerca de 180% porque sabemos que a merenda escolar não é só uma política da educação, mas também da assistência social e da segurança alimentar.”
Por sua vez, o representante do Fórum Nacional dos Conselhos de Alimentação Escolar, Marcelo Colonato, ressaltou o papel dos conselhos na fiscalização do uso dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e defendeu que os municípios avancem além do mínimo legal exigido. “A lei determina que, no mínimo, 30% dos recursos sejam investidos na agricultura familiar, mas nada impede que o gestor invista 50%, 100%”, disse. Ele ainda avaliou como fundamental a presença do controle externo nesse debate. “Quando o gestor faz isso, ele mostra comprometimento. E quando o Tribunal de Contas participa de um momento como esse, faz com que as coisas aconteçam de verdade.”
O evento é realizado em paralelo ao Fórum das Cadeias de Valor da Agricultura Familiar e Turismo Rural, promovido em parceria pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT) e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). Ao longo do dia, também serão abordados temas como cooperativismo, acesso ao Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (Fundaf), Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), entre outros.
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Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Júri de policiais penais é adiado após dissolução do conselho
O julgamento de três réus, dois deles policiais penais, acusados de envolvimento no homicídio de Giovanni Henrique Oliveira Lopes, ocorrido em 2018, foi interrompido nesta terça-feira (13) após a dissolução do Conselho de Sentença. A decisão foi proferida pelo Juízo responsável pelo caso em razão da apresentação, pela defesa, de um relatório sigiloso que não constava nos autos disponíveis na Comarca de Primavera do Leste.A controvérsia sobre o documento foi levantada pelos advogados dos réus, que sustentaram que o relatório já havia sido juntado ao processo quando o feito tramitava na Comarca de Poxoréu. Segundo a defesa, o material não teria sido encaminhado quando os autos foram transferidos para Primavera do Leste, após o desaforamento do julgamento.Os promotores de Justiça Fabison Miranda Cardoso e Eduardo Antônio Ferreira Zaque, integrantes do Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GaeJúri) do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), manifestaram-se pela impugnação do relatório, sustentando a impossibilidade de utilização do documento nas circunstâncias apresentadas e prosseguimento do Júri.“Após a oitiva de várias testemunhas, a defesa apresentou um relatório supostamente sigiloso. O processo tramitava em Poxoréu e foi desaforado para Primavera do Leste. Quando os autos foram encaminhados, esse anexo sigiloso não foi enviado. Todos fomos surpreendidos em plenário. O Ministério Público suscitou questão de ordem para que o relatório fosse excluído ou não fosse utilizado”, explicou o promotor de Justiça Fabison Miranda Cardoso.Diante da situação, a magistrada determinou a dissolução do Conselho de Sentença e redesignou o julgamento para o dia 20 de janeiro de 2027, às 8h. Antes da interrupção dos trabalhos, dez testemunhas chegaram a ser ouvidas em plenário.“Com a dissolução do Conselho de Sentença, é designada uma nova data para o julgamento. Um novo conselho será sorteado e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa e pela assistência de acusação voltarão a ser ouvidas. O Júri recomeça desde o início, com novo sorteio dos jurados, já que os integrantes do conselho dissolvido tiveram contato direto com os fatos discutidos nesta sessão”, explicou o promotor de Justiça Eduardo Antônio Ferreira Zaque.O processo apura o assassinato de Giovanni Henrique Oliveira Lopes, ocorrido em 1º de maio de 2018, em Poxoréu. Conforme a denúncia do Ministério Público, após uma discussão iniciada durante o evento denominado Encontro de Violeiros, a vítima foi perseguida até uma residência, onde foi atingida por disparo de arma de fogo.Respondem ao júri o policial penal Fábio Domingos, acusado de homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e apontado pelo Ministério Público como autor do disparo fatal; o policial penal Carlos Jesus de Oliveira, denunciado por homicídio qualificado em concurso de pessoas; e Josane Francisca Dias de Souza, denunciada por disparo de arma de fogo.Segundo a acusação, durante a discussão ocorrida no estacionamento da festa, Josane Francisca Dias de Souza, esposa de Fábio Domingos, teria efetuado um disparo que atingiu a lataria do veículo conduzido por Giovanni Henrique Oliveira Lopes.Também figurava entre os denunciados por homicídio qualificado Patrício Francisco Dias, apontado pelo Ministério Público como participante da ação criminosa em concurso de pessoas. O processo em relação a ele, entretanto, foi extinto em razão de seu falecimento.De acordo com a denúncia, após a discussão ocorrida durante a festa, Fábio Domingos, Carlos Jesus de Oliveira e Patrício Francisco Dias teriam seguido a vítima e invadido a residência onde ela se encontrava, apresentando-se como policiais. Conforme a acusação, Giovanni Henrique Oliveira Lopes foi surpreendido dentro do imóvel e atingido por um disparo na cabeça, na frente do filho de 4 anos, na época.Com o adiamento, o caso voltará a ser submetido ao Tribunal do Júri em janeiro do próximo ano, quando um novo Conselho de Sentença será constituído para analisar as acusações formuladas pelo Ministério Público e as teses apresentadas pelas defesas.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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