Economia
Prefeitura de Sinop determina que empresa refaça obra de asfalto da rua Alberto Baranjak
Economia
Em visita à obra de asfaltamento da rua Alberto Baranjak, na manhã desta terça-feira, 28, o prefeito Roberto Dorner destacou que a Prefeitura não aceitará obras executadas fora dos padrões de qualidade contratados e reforçou que a fiscalização existe justamente para proteger o investimento público. “Não vamos receber uma obra com esse tipo de irregularidade. O dinheiro investido é da população e temos a obrigação de garantir que cada obra seja entregue com qualidade. Por isso determinamos que a empresa refaça todo o serviço necessário, sem qualquer custo para a Prefeitura. Nossa equipe de engenharia identificou o problema antes do recebimento da obra e isso demonstra que a fiscalização está funcionando e cumprindo seu papel.”
O prefeito também ressaltou que a administração municipal continuará intensificando o acompanhamento das obras em andamento. “Queremos obras que atendam a população por muitos anos. Não podemos permitir que um serviço executado fora do projeto seja entregue ao município. A empresa terá que corrigir tudo e somente depois, atendendo às exigências técnicas, a obra poderá ser recebida.”
A atuação rigorosa da equipe de engenharia da Prefeitura de Sinop garantiu a identificação de uma inconformidade técnica na execução das obras de pavimentação da Rua Alberto Baranjak, uma das frentes que integram o pacote de investimentos dos 13 pontos de pavimentação executados no município. A irregularidade foi constatada durante a fiscalização realizada pelos engenheiros da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, antes do recebimento da obra e sem que qualquer pagamento referente ao serviço fosse efetuado.
Após levantamento topográfico realizado pela fiscalização, foram identificadas diferenças entre as cotas previstas no projeto executivo e as executadas em campo, com desníveis que poderiam comprometer a integração da nova pista com os acessos existentes, o escoamento das águas pluviais e a funcionalidade da via. Diante da constatação, a empresa responsável pela execução foi formalmente notificada para realizar a correção integral dos serviços, sem qualquer custo para a Prefeitura ou para a população.
O engenheiro civil e fiscal do contrato, Ariel Nikolak Correia, explica que a falha foi identificada durante o processo de conferência técnica realizado após a execução da terraplanagem. “Após o fechamento da medição, realizamos um levantamento topográfico e verificamos que a execução não atendia ao projeto. A empresa foi imediatamente notificada e nenhum valor referente a esse serviço foi pago, nem será pago enquanto a correção não for realizada. Agora aguardamos que ela retome os trabalhos dentro do prazo estabelecido para promover todas as adequações necessárias”, afirmou.
Segundo o fiscal, os levantamentos apontaram desníveis significativos em determinados trechos da via. “Em alguns pontos encontramos diferenças superiores a 40 centímetros e em outros próximas de 20 centímetros. Tecnicamente isso não poderia ser aceito porque prejudicaria a compatibilidade da pista com os terrenos lindeiros e também poderia comprometer a drenagem das águas pluviais”, explicou.
A notificação técnica emitida pela Secretaria de Obras determina que a empresa realize a recomposição completa da plataforma de terraplanagem, atendendo rigorosamente às cotas previstas no projeto executivo. Caso a correção não seja executada dentro do prazo estabelecido, os quantitativos serão dispensados da próxima medição, além da possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
O vice-prefeito Paulinho Abreu reforçou que a atuação preventiva da fiscalização evita prejuízos futuros ao município e garante maior segurança na aplicação dos recursos públicos. “A Prefeitura investe continuamente em sua equipe técnica justamente para acompanhar a execução das obras. O problema foi identificado antes do recebimento da obra, sem prejuízo financeiro ao município, e toda a correção será realizada pela empresa responsável. Esse acompanhamento evita problemas futuros e assegura que a população receba uma obra com a qualidade prevista no projeto.”
O secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos, Lindomar Guida, explicou que a irregularidade foi identificada logo após a conclusão da capa asfáltica e que a empresa já foi oficialmente comunicada. “A fiscalização constatou que havia desníveis incompatíveis com o projeto executivo. A empresa já foi notificada e deverá refazer integralmente o trecho necessário. Todos os custos dessa correção serão de responsabilidade da própria contratada, sem qualquer impacto financeiro para os cofres públicos.”
Guida também informou que, diante da ocorrência, a fiscalização técnica será intensificada nas demais frentes de trabalho executadas pela mesma empresa. “Essa constatação fez com que nossa engenharia ampliasse ainda mais o acompanhamento das demais obras em execução. O objetivo é garantir que todos os serviços sejam executados rigorosamente conforme os projetos.”
A atuação da Prefeitura recebeu o reconhecimento da Câmara Municipal, que acompanha a execução das obras por meio de uma comissão de fiscalização. Para o presidente da Câmara, Moisés do Jardim do Ouro, a postura da administração municipal demonstra responsabilidade com os recursos públicos.
“A Prefeitura identificou a irregularidade antes de receber a obra, notificou imediatamente a empresa e exigiu a correção. Essa é a postura correta. Estamos acompanhando esse trabalho e apoiando todas as medidas necessárias para garantir que a população receba obras de qualidade.”
O vereador Dilmair Callegaro também destacou a importância da atuação conjunta entre Executivo e Legislativo. “A Câmara é parceira da Prefeitura nesse trabalho de fiscalização. Não vamos permitir que obras executadas fora dos padrões sejam entregues para a população. O município está demonstrando que acompanha de perto cada etapa da execução.”
Já o vereador Ênio da Brígida parabenizou a equipe técnica da Prefeitura pela condução da fiscalização. “Parabenizo o prefeito e toda a equipe de engenharia pela firmeza na cobrança. A população paga seus impostos e merece obras de qualidade. A atuação da fiscalização mostra que o município está atento e comprometido em exigir que os serviços sejam executados corretamente.”
A obra da Rua Alberto Baranjak integra o pacote de investimentos em pavimentação executado pela Prefeitura de Sinop em 13 diferentes pontos da cidade. A Prefeitura reforça que todas as obras passam por acompanhamento permanente da equipe técnica e somente são recebidas após o cumprimento integral das especificações previstas em projeto, assegurando qualidade, segurança e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Economia
Sinop participa de debate do TCE sobre os impactos da reforma tributária nos município de MT
A participação de Sinop ganha relevância pelo envolvimento direto da secretária Ivete Mallmann nas discussões nacionais sobre a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma das principais mudanças previstas na Reforma Tributária. Como integrante da comissão nacional que debate o novo imposto, a secretária acompanha as discussões técnicas e institucionais que devem orientar a transição para o novo modelo de arrecadação e distribuição das receitas entre os entes federativos.
“A Reforma Tributária é um grande desafio para todos os Municípios e Sinop tem buscado conhecimento técnico e qualificação para que possamos implementar esta reforma e nos adaptar para nesta fase de transição, com a implementação da legislação”, avaliou Ivete.
O encontro reúne gestores, técnicos e especialistas para discutir os efeitos da reforma sobre as finanças municipais, com foco na transição federativa, na governança do IBS, nas novas regras de repartição das receitas e nos impactos sobre a arrecadação e o planejamento orçamentário.
Para o procurador Geral do Município, Ivan Scheneider, Sinop acompanhar essas discussões é fundamental para antecipar cenários, avaliar riscos e oportunidades e preparar o Município para as mudanças que poderão influenciar sua capacidade de investimento e a manutenção dos serviços públicos.
“Estamos atentos na transição federativa da Reforma Tributária, especialmente quanto às novas regras de repartição das receitas e os efeitos sobre a arrecadação. Esse tema tem grande impacto nos município, então, toda a oportunidade de discussão e aprendizagem é válida, especialmente, pois, Sinop tem importante participação com a Secretária Ivete, em Brasília, representando os municípios Mato-grossenses”, disse ele.
A presença conjunta das áreas de Finanças e Jurídica também contribui para alinhar o planejamento fiscal às adequações legais e administrativas exigidas pelo novo sistema tributário. A reforma não se limita à substituição de tributos: ela envolve mudanças nos mecanismos de arrecadação, na distribuição dos recursos e nos procedimentos que deverão ser adotados pelos municípios durante o período de transição.
Programação técnica
Ao longo dos dois dias, o encontro promove palestras e debates com representantes de órgãos públicos, especialistas em finanças municipais e integrantes de instituições ligadas à implantação e ao acompanhamento da Reforma Tributária.
Entre os temas abordados estão a estrutura e o fluxo de arrecadação no novo modelo, os impactos da transição federativa sobre as finanças municipais, a governança do IBS, a revisão de contratos de prestação de serviços às prefeituras e as mudanças relacionadas aos tributos municipais. A programação também contempla discussões sobre autonomia fiscal e contencioso tributário.
A iniciativa é promovida pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), do TCE-MT, com o objetivo de oferecer informações técnicas e instrumentos para que os gestores públicos possam se preparar para a implementação das novas regras.
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