Várzea Grande
Prefeita sanciona Lei de Parcelamento de dívidas do DAE com descontos de até 97% sobre juros e multas
Várzea Grande
Medida permite renegociação de débitos com condições especiais até o fim do ano. Iniciativa busca reduzir inadimplência e fortalecer a saúde financeira da autarquia.
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, sancionou nesta semana a nova Lei de Parcelamento do Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG), que autoriza a concessão de descontos expressivos em juros, multas moratórias e infrações, além da possibilidade de parcelamento de débitos em até 36 vezes. A iniciativa é válida até 31 de dezembro de 2025 e representa um reforço importante na política de regularização da autarquia.
“É uma medida de conciliação que facilita o pagamento para quem está em atraso, recupera créditos para o Município e fortalece o vínculo entre o DAE e a população”, afirmou a prefeita Flávia Moretti.
A lei é renovada anualmente, pois, órgãos públicos não podem abrir mão de receita sem previsão legal vigente. Este ano, um dos pontos centrais da nova legislação é a mudança no prazo da prescrição das dívidas: débitos com mais de cinco anos não serão cobrados.
COMO FUNCIONA O PARCELAMENTO?
Podem aderir ao programa consumidores com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, mediante confissão irretratável da dívida. O valor mínimo das parcelas é equivalente à tarifa mínima vigente e os descontos variam conforme a modalidade de pagamento:
Para débitos de consumo:
À vista: 97% de desconto em juros e multa
Parcelado em até 12x: 90% de desconto, com entrada
Parcelado entre 13 e 24x: 85% de desconto, com entrada
Parcelado entre 25 e 36x: 75% de desconto, com entrada.
Para multas de infração:
À vista: 80% de desconto
Parcelado em até 6x: 50% de desconto, com entrada.
A adesão é efetivada com o pagamento da primeira parcela e o descumprimento de três parcelas consecutivas resulta na rescisão automática do acordo.
“É um incentivo que dá condições reais de pagamento, sem gerar custo ao Município, já que todo o processo é custeado internamente pelo DAE e operacionalizado pela própria estrutura da autarquia”, explicou o diretor-presidente do DAE, Zilmar Dias.
A expectativa da gestão é que a medida reduza a inadimplência, aumente a arrecadação espontânea e ajude a manter o equilíbrio fiscal da autarquia, viabilizando investimentos em infraestrutura e melhorias no atendimento à população.
Os moradores interessados em regularizar seus débitos já podem procurar o setor comercial do DAE/VG para simular as condições e formalizar o parcelamento.
Várzea Grande
Polícia Federal investiga grupo suspeito de fraudes com crédito consignado e cumpre 13 mandados
A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (15), a Operação Fugazi para aprofundar as investigações sobre um grupo econômico suspeito de aplicar fraudes por meio de operações de crédito consignado e cartão de crédito consignado. Segundo a PF, o esquema teria causado prejuízos a servidores públicos, aposentados e pensionistas.
Ao todo, estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul. As ordens judiciais foram expedidas pela Justiça Federal em Mato Grosso.
Além das buscas, a Justiça determinou o sequestro de bens móveis e imóveis, bem como o bloqueio de valores e ativos financeiros dos investigados.
De acordo com a investigação, há indícios de que empresas ligadas ao grupo tenham estruturado operações financeiras apresentadas aos consumidores como cartão de crédito consignado, mas que, na prática, funcionariam como empréstimos consignados com taxas de juros elevadas.
A Polícia Federal apura ainda se o modelo utilizado dificultava a quitação das dívidas pelos clientes, podendo provocar o aumento do saldo devedor ao longo do contrato.
As investigações também envolvem a apuração de possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e indícios de lavagem de dinheiro, sem prejuízo da identificação de outros delitos que possam surgir no decorrer da apuração.
Segundo a PF, as medidas cautelares têm como objetivo reunir novas provas, rastrear a movimentação dos recursos financeiros e esclarecer a participação de cada um dos investigados no suposto esquema.
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