Sorriso
Procon municipal fiscaliza distribuidoras de gás
Sorriso
Das 32 distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) que atuam em Sorriso, dez aderiram ao programa federal Gás do Povo. Para garantir que as famílias que se enquadram nos critérios possam ser atendidas respeitando integralmente todas as regras do programa, o Procon Municipal está fazendo ações orientativas nas distribuidoras que aderiram ao Gás do Povo. Clique aqui e confira a lista.
“Nosso objetivo é orientar, tirar as dúvidas de todas os fornecedores para poder alinhar os critérios de forma a evitar qualquer tipo de dano ao consumidor, neste caso, famílias em situação de vulnerabilidade social”, destaca o diretor-executivo do Procon, Michel Ferreira de Souza.
Caso alguma família beneficiada queira denunciar alguma prática ilegal, é só entrar em contato com a unidade de defesa do consumidor.
Como acionar o Procon?
Em Sorriso, o Procon conta com uma unidade no Ganha Tempo Central e um posto de atendimento no Ganha Tempo da Zona Leste. Para acionar o órgão de defesa do consumidor, também é possível entrar em contato pelo Disk Denúncia 0800 000 4723 ou ainda pelo (66) 99938 1091. Já o contato com o Cartório é pelo (66) 3545 4771 e ou (66) 99715 9078.
Gás do Povo: vamos conhecer mais?
1) O que é esse programa?
O Gás do Povo é a nova política pública criada para ampliar e fortalecer o acesso ao gás de cozinha no Brasil. Substitui o Auxílio Gás dos Brasileiros (Lei nº 14.237/2021), garantindo mais justiça social, saúde e dignidade às famílias de baixa renda. O programa vai oferecer gratuidade na recarga do botijão de gás de cozinha (GLP), de 13 kg em revendas credenciadas para mais de 15 milhões de famílias brasileiras, beneficiando cerca de 50 milhões de pessoas.
Busca diminuir o efeito do preço do gás de cozinha para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único, com renda per capita mensal menor ou igual a meio salário-mínimo, priorizando os beneficiários do Programa Bolsa Família.
O Programa Gás do Povo representa um avanço significativo na política de proteção social brasileira, ao assegurar o acesso digno e gratuito a um insumo essencial. É um investimento direto na qualidade de vida, na saúde e na segurança
alimentar das famílias.
2) Quem pode acessar?
Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com registro atualizado há pelo menos 24 meses, e que possuam renda per capita mensal menor ou igual a meio salário mínimo, com prioridade para aquelas que recebem Bolsa Família.
3) Recebo o Bolsa Família, posso receber o Programa Gás do Povo?
Sim. A utilização da recarga do Gás do Povo poderá ser acumulada com outros benefícios, auxílios e também, com o Programa Bolsa Família, exceto auxílio gás, modalidade atual.
4) Como eu fico sabendo que fui contemplado e a situação de meu vale recarga?
A família poderá verificar se foi contemplada com o benefício ou ainda, verificar a situação de seu vale
recarga, nos seguintes canais:
✓ Aplicativo Meu Social – Gás do Povo (do Governo do Brasil)
✓ Portal Cidadão CAIXA Portal Cidadão
✓ Atendimento CAIXA Cidadão – 0800 706 0207
5) Como o Gás do Povo trará alívio financeiro às famílias?
O programa vai oferecer vale recarga, garantindo que famílias vulneráveis tenham acesso gratuito à recarga do botijão de gás. Com 100% dos beneficiários atendidos, cerca de 65 milhões de recargas de botijões serão distribuídas por ano, a partir de 2026. Isso é importante se considerarmos o custo que a recarga do botijão de gás pode representar na renda familiar em contextos de pobreza.
6) Qual a quantidade de botijões de gás que minha família poderá receber com o desconto em um ano?
O Programa Gás do Povo foi meticulosamente planejado para atender às necessidades reais das famílias, garantindo maior equidade:
Famílias com 2 ou 3 integrantes: receberão até 4 botijões por ano. Validade de 3 meses, cada vale.
Famílias com 4 ou mais integrantes: receberão até 6 botijões por ano. Validade de 2 meses, cada vale.
Essa proporcionalidade é vital para respeitar as diferentes demandas de consumo e maximizar o impacto em cerca de 15 milhões de famílias, beneficiando diretamente 50 milhões de brasileiros. O programa é um alívio financeiro imediato e um investimento na saúde. Além disso, o tempo e a energia antes despendidos na busca por lenha ou no enfrentamento de doenças darão lugar a outras oportunidades de desenvolvimento pessoal e familiar.
7) Como o beneficiário vai acessar o benefício?
O beneficiário vai recarregar o botijão de gás diretamente nas revendas credenciadas mais próximas de sua moradia, sem intermediários.
A autorização para a recarga se dará com quatro possibilidades:
Cartão bancário do Bolsa Família
Cartão de débito da CAIXA (para quem não tem smartphone)
CPF do beneficiário e código de validação no celular, direto na revenda
E, a partir de fevereiro de 2026, também por código gerado pelo Aplicativo Gás do Povo.
A gratuidade será concedida no momento da compra, mediante validação eletrônica na revenda habilitada. Não haverá, portanto, qualquer pagamento em dinheiro no ato da retirada, o beneficiário precisará apenas apresentar uma das possibilidades citadas acima na revenda. Importante ressaltar que o preço de referência não leva em conta o valor do vasilhame vazio, se não disponibilizado pela família, nem o valor do frete, caso haja cobrança para esse serviço.
Todo o processo de acesso ao benefício será gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e será operacionalizado pela CAIXA e pela DataPrev.
8) Em nome de quem será disponibilizado o vale recarga Gás do Povo?
O vale recarga de botijão será emitido em nome do responsável familiar registrado no CadÚnico.
9) Meu benefício pode ser bloqueado caso eu não consiga emitir o vale recarga?
Não haverá bloqueio do benefício, pois o pagamento é repassado diretamente ao revendedor credenciado.
A exclusão do benefício acontecerá se a família beneficiária do programa não atender mais aos critérios de elegibilidade.
10) Quando usar o cartão bancário no momento da validação da transação, ocorre algum débito em minha conta?
Não ocorre nenhum tipo de débito de valor em sua conta! A recarga é feita de forma totalmente gratuita!
O uso do cartão bancário no momento da recarga funciona somente como a forma de validar que aquele usuário é de fato um beneficiário do programa e que tem direito ao vale recarga.
11) Se eu precisar atualizar o número do telefone, o que fazer?
O beneficiário poderá atualizar o número de seu telefone diretamente:
• Aplicativo CAIXA Tem (para quem tem conta digital), ou
• Internet Banking (para correntistas)
• Em uma agência da CAIXA com documento oficial de identificação.
12) Qual será o valor do benefício?
O vale recarga será correspondente ao valor do Preço de Referência da recarga do botijão de gás, definido pelo Ministério de Minas e Energia e Ministério da Fazenda, considerando a UF (Unidade de Federação) de cadastro da família.
Importante! O benefício não é cumulativo, ou seja, se não for utilizado no período determinado para a família, quando houver geração de nova recarga, a recarga anterior não utilizada será cancelada.
Não haverá recebimento do benefício em dinheiro!
A diferenciação do preço por estado é fundamental para reduzir desigualdades regionais, considerando que o preço do GLP pode sofrer grandes variações a depender da região. Importante destacar que o preço de referência não levará em conta o valor do frete para entrega do botijão.
13) O revendedor pode cobrar alguma taxa adicional?
Não poderá ser cobrado valor adicional sobre a recarga do botijão, EXCETO o valor do vasilhame vazio, quando não fornecido pela família beneficiária para recarga, ou do valor do frete para entrega em local combinado com o beneficiário.
14) Como identificar as revendedoras de gás participantes do Programa Gás do Povo?
A família poderá consultar as revendedoras participantes do Programa em:
• Aplicativo Meu Social – Gás do Povo (aplicativo do Governo do Brasil)
• Site da CAIXA www.caixa.gov.br/gasdopovo
• Aplicativo de Benefícios Sociais da CAIXA
• Portal Cidadão
Além disso, o Programa Gás do Povo prevê que a revenda esteja identificada com a marca, em local visível
no estabelecimento, obedecendo às regras de identidade visual, como em:
✓ Portarias de revendas;
✓ Botijões de GLP;
✓ Veículos de transporte;
✓ Materiais de comunicação.
15) Como o beneficiário pode tirar dúvidas sobre o programa?
A qualquer momento do dia e da semana, o cidadão pode ligar no telefone 121 e tirar todas as dúvidas. O serviço fi cará disponível 24h, sete dias por semana. Também será possível entrar em contato pelo canal FalaBR, do Governo do Brasil.
Sorriso
Servidores da Secretaria de Fazenda iniciam formação online sobre a Reforma Tributária
Cursos, seminários, imersões e muito, muito estudo. Para que o Município de Sorriso esteja preparado para a Reforma Tributária (RT), a equipe da Secretaria de Fazenda (Semfaz) segue se preparando. Nesta quinta-feira ( 2 de julho), a deu início hoje a uma rodada de 15 encontros semanais, que foram divididos em seis blocos temáticos.
Conduzida por Gelson Severo, um dos consultores da ROIT, empresa que presta consultoria à Prefeitura, a primeira “aula de revisão” versou sobre os fundamentos constitucionais e legais da Reforma Tributária.
“Com certeza, serão mais oportunidades para podermos nivelar as informações sobre a Reforma Tributária, compreendermos melhor seus mecanismos e, assim, fazer uma transição segura”, destaca o titular da pasta, Tedy Puva, acrescentando que a expectativa com a RT é que Mato Grosso deve perder muitos recursos com a mudança no sistema de arrecadação, e Sorriso também está inserido neste cenário, dada a natureza do agronegócio.
Os encontros, online, serão realizados sempre às quintas-feiras e terão duração de meia hora, de forma a não impactar a rotina de trabalho dos servidores. “Entendemos que a partilha de informações é fundamental neste processo e não estamos medindo esforços para tirar todas as dúvidas da nossa equipe”, complementa o secretário.
Saiba Mais sobre a Reforma Tributária:
“A Reforma Tributária exige uma mudança de postura: não basta arrecadar, é preciso arrecadar com inteligência. O coeficiente que definirá os repasses ao Município nas próximas décadas é construído agora, com base nos dados entre 2019 e 2026. Isso transforma a gestão fiscal em uma estratégia de longo prazo”, destacou Gelson, quando realizou uma formação in company na Prefeitura.
Tecnologia aplicada à gestão fiscal
A Prefeitura vem adotando ferramentas tecnológicas e cruzamento de dados para ampliar a eficiência da arrecadação e identificar inconsistências fiscais.
Entre as iniciativas, destacam-se:
Uso de inteligência de dados para identificar divergências entre declarações e operações reais;
Atualização cadastral com apoio de imagens de drone, proporcionando uma visão ampla do inventário imobiliário municipal;
Revisão de exercícios anteriores com foco em recuperação de receitas não arrecadadas
Estruturação de processos de fiscalização mais orientativos e preventivos.
ISS hoje, equilíbrio fiscal amanhã
Com a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas leis complementares regulamentadoras, o modelo atual será gradualmente substituído por um sistema baseado no consumo no destino. Essa nova dinâmica impões desafios extras ao Centro-Oeste, em especial aos municípios do Mato Grosso.
Nesse contexto:
O ISS e o ICMS serão substituídos pelo IBS
A arrecadação e a distribuição serão centralizadas pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)
Parte relevante dos repasses aos municípios dependerá da chamada receita de referência
Essa receita será calculada com base na arrecadação de ISS e na cota-parte do ICMS entre 2019 e 2026 — período que se tornou decisivo para o futuro financeiro dos municípios.
“Cada inconsistência não corrigida, cada valor não arrecadado dentro desse intervalo, impacta diretamente a capacidade de investimento do Município por décadas. Estamos falando de um efeito que se estende até 2077”, reforça Gelson.
Sustentabilidade fiscal como política pública
A estratégia adotada por Sorriso vai além da arrecadação imediata. Trata-se da construção de uma política de sustentabilidade fiscal, baseada em três pilares:
Qualidade dos dados fiscais
Uso intensivo de tecnologia
Conformidade e regularização dos contribuintes
“Garantir arrecadação eficiente hoje é garantir serviços públicos amanhã. A sustentabilidade fiscal começa com organização, tecnologia e responsabilidade compartilhada”, destacou, à época, o secretário Tedy.
Transição da Reforma Tributária: o que muda
2026: fase de adaptação operacional
2027: início da cobrança da CBS em substituição so PIS/Cofins
2029 a 2032: transição do IBS, com substituição progressiva do ICMS e ISS
2033: IBS plenamente implementado
2029 a 2077: período de transição federativa, com distribuição híbrida (coeficiente + destino)
Ao longo dessa transição, o peso da arrecadação histórica será gradualmente reduzido, mas continuará relevante por décadas.
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