Rondonópolis

TAC da fiscalização eletrônica começa a valer a partir de 23 de fevereiro

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), informa que começa a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) quanto à necessidade de implantação da fiscalização eletrônica no trânsito do município.

Com acordo assinado, o Município de Rondonópolis ficou obrigado a implementar diversas medidas para a efetiva redução dos acidentes de trânsito, incluindo a fiscalização eletrônica. Em Rondonópolis, o sistema contempla a instalação de equipamentos como radar fixo de registro de excesso de velocidade, avanço semafórico com radar de registro de excesso de velocidade, lombada eletrônica e de restrição de tráfego.

A adesão ao sistema é uma medida prevista no TAC para conter o alto índice de acidentes e de mortes no trânsito em Rondonópolis, os quais estão associados em grande parte à imprudência, a exemplo do avanço de sinal em semáforos e excesso de velocidade. Estudos comprovam que cidades que implantaram a fiscalização eletrônica conseguiram reduzir significativamente a violência no trânsito.

Os 10 primeiros pontos com fiscalização eletrônica na cidade entrarão em operação, com a aplicação de multa em caso de infração, a partir do próximo dia 23 de fevereiro. Todos os locais com esses equipamentos estarão devidamente sinalizados, indicando a presença da fiscalização eletrônica. A instalação dos equipamentos atende a critérios técnicos, contemplando pontos críticos no trânsito local.

Os demais pontos com fiscalização eletrônica entrarão em operação de forma gradativa na cidade, conforme forem instalados e passarem por aferição pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). 

Confira os primeiros locais com fiscalização eletrônica:

1 – Av. Daniel Clemente – Próx. Mercado Morumbi (Centro / Bairro) – Radar Fixo;

2 – Av. Daniel Clemente – Próx. Alpha Construtora – Jardim Morumbi (Bairro / Centro) – Radar Fixo;

3 – Av. Isnério Rodrigues de Oliveira, s/n – Próximo à Ponte Padre Franz Wilhelm Lax (Centro / Bairro) – Radar Fixo;

4 – Av. Otaviano Muniz – Equoterapia (Bairro / Centro) – Radar Fixo;

5 – Av. Dom Wunibaldo – Cruzamento com a Rua Dom Pedro II (Centro / Bairro) – Avanço Semafórico com Radar de Velocidade;

6 – Av. Marechal Rondon – Cruzamento com a Rua Fernando Corrêa da Costa (Centro / Bairro) – Avanço Semafórico com Radar de Velocidade;

7 – Rua Fernando Corrêa da Costa – Cruzamento com a Av. Marechal Rondon – Centro – Avanço Semafórico com Radar de Velocidade;

8 – Rua Dom Pedro II, nº 523 (Centro) – Lombada eletrônica;

9 – Rua Dom Pedro II x Av. Dom Wunibaldo (Bairro / Centro) – Avanço Semafórico com Radar de Velocidade;

10 – Av. Presidente Médici, nº 3821 (Centro / Bairro) – Radar Fixo.

Prefeitura de Rondonópolis

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Rondonópolis

Prefeitura estabelece decreto facilitando a liberação do funcionamento de empresas em Rondonópolis

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O Município de Rondonópolis segue ampliando as ações com foco na promoção da liberdade econômica. Com esse propósito, a gestão municipal implementou uma série de novas normas voltadas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica em âmbito local, incluindo a publicação de um decreto que facilita o licenciamento e à liberação de funcionamento das empresas.

O decreto nº 13.463, de 03 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, estabelece novos critérios técnicos para classificação das atividades econômicas em Rondonópolis. Para se ter uma ideia, antes da alteração, 216 atividades eram classificadas como de baixo risco (Risco I) e agora 504 atividades estão nessa classificação, dispensadas de quaisquer atos públicos para liberação de funcionamento.

Além disso, 359 atividades passam a ser classificadas como de médio risco (Risco II), tendo um aumento de prazo para resolverem a burocracia e obterem o licenciamento definitivo. Elas ficam sujeitas a procedimento simplificado mediante autodeclaração para funcionamento. Nesse caso, conforme projeto de lei do prefeito aprovado nesta quarta-feira (8), o prazo de vigência do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório foi ampliado de 60 dias para 180 dias.

Essas mudanças estão dentro da visão do prefeito Cláudio Ferreira em ter a cidade com mais liberdade econômica de Mato Grosso e vêm se adequar a lei municipal número 14.854, de 03 de junho de 2026, que instituiu normas voltadas à promoção da liberdade econômica, à simplificação dos procedimentos administrativos e à modernização do sistema municipal de licenciamento.

Conforme o prefeito Cláudio Ferreira, tudo isso faz parte da melhora do ambiente de negócios no município. “A gente não pode obrigar o empresário a investir aqui; ele só virá se for vantajoso para si. Contudo, a gente pode criar as condições favoráveis para os negócios, assim como temos feito agindo com transparência com o setor produtivo, não criando impostos, extinguindo taxas e diminuindo a burocracia”, afirmou.

Além disso, o prefeito enfatiza que a gestão está preparando Rondonópolis para receber mais investimentos privados, com uma série de projetos estratégicos em todos os setores para que a cidade seja realmente atrativa, como melhoria da educação para formação de mão de obra qualificada, avanço da saúde pública para dar suporte aos colaboradores das empresas e estruturando a cidade com grandes obras de infraestrutura e mobilidade, embelezamento urbano e lazer da população.

Prefeitura de Rondonópolis

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