Com o objetivo de possibilitar aos contribuintes a regularização de débitos com o fisco municipal, o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, propôs o projeto de lei que autoriza a Secretaria Municipal de Fazenda a instituir o Programa Quita Fácil 2025, o qual foi aprovado nesta quarta-feira (3) pela Câmara Municipal.
Sendo uma política pública de justiça fiscal, a proposta consta no Projeto de Lei n° 349/2025, de autoria do Poder Executivo, que agora será posto em prática. “O Quita Fácil é mais uma iniciativa da nossa gestão no sentido de facilitar que os munícipes tenham as suas contas em dia. A gente tem percebido uma relativa dificuldade nessa quitação das dívidas junto ao município, como os impostos, especialmente o IPTU”, explica o prefeito.
Conforme Cláudio Ferreira, a gestão quer que as pessoas tenham condições e facilidades para honrar as suas dívidas e possam seguir sua vida com tranquilidade. “Também é sabido que esses recursos são muito importantes para a gente continuar prestando os bons serviços que temos nos dedicado em fazer, como em educação, saúde, infraestrutura, de embelezamento da cidade. Estamos trabalhando para que Rondonópolis seja uma cidade de oportunidade para todos”, reforçou.
Agora diante da aprovação do projeto, as pessoas físicas e jurídicas com créditos municipais (tributários e não tributários), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo-se IPTU, ISSQN, taxas, contribuições de melhoria, multas administrativas e demais créditos do Município, poderão quitar as pendências lançadas até 31 de dezembro de 2024 com desconto de 95% em juros e multas. Para isso, será necessário o pagamento à vista.
No entanto, segundo a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, a propositura do prefeito Cláudio, aprovada pelo legislativo rondonopolitano, prevê ainda que o pagamento seja parcelado em até 10 vezes. “Nesse caso, o desconto em juros e multas será de 30%”, observa a secretária, acrescentando que a valor mínimo da parcela previsto é de R$ 80 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.
A proposta prevê, conforme Rane, que o programa Quita Fácil vigore por dois meses, entre 1º de outubro a 31 de novembro deste ano.
