Cuiabá
Prefeito institui autonomia financeira e de nomeações para vice-prefeita
Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, assinou um decreto que, pela primeira vez na Capital, concede à vice-prefeita autonomia financeira para ordenar despesas e poder para nomear e exonerar cargos comissionados no âmbito de seu gabinete. A medida, publicada na Gazeta Municipal desta segunda-feira (22), representa um marco histórico, sendo a primeira vez que o cargo de vice-prefeito da capital recebe esse nível de autonomia por meio de ato formal do Executivo.
O decreto estabelece que a vice-prefeita passa a ter competência delegada para ordenar despesas necessárias ao funcionamento e à execução das atividades de sua estrutura organizacional, respeitando os limites orçamentários e as normas de direito financeiro e contábil. A gestão financeira será realizada com apoio da unidade administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Governo, com responsabilidade solidária na prestação de contas aos órgãos de controle.
Além da ordenação de despesas, o ato normativo confere à vice-prefeita a prerrogativa de nomear e exonerar os ocupantes dos cargos em comissão de sua estrutura, permitindo a formação de uma equipe de confiança para atuação direta no Gabinete. As nomeações e exonerações deverão ser formalizadas e comunicadas às secretarias competentes para registro e processamento funcional.
Na fundamentação do decreto, o prefeito Abilio Brunini destaca que a delegação de competências atende a legislação municipal vigente e a necessidade de aprimorar a gestão dos recursos públicos, adotando um modelo administrativo inovador e até então inexistente no município. O texto também considera manifestação pública da vice-prefeita sobre a importância de ampliar as prerrogativas administrativas do cargo.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação na Gazeta Municipal.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Vigilância orienta sobre consumo seguro de alimentos em ação do programa Ambulantes em Ordem
A Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, alerta a população sobre os cuidados no consumo de alimentos em restaurantes, bares e com vendedores ambulantes nas vias públicas, além de reforçar a importância de adquirir produtos apenas em locais regularizados, que possuam o Termo de Permissão de Uso (TPU) para atuação legal em Cuiabá.
A ação integra o programa Ambulantes em Ordem, coordenado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), com foco no combate ao comércio irregular, especialmente nas vias públicas e no entorno das unidades de saúde da capital. A ação coíbe a venda de alimentos em condições que comprometem a segurança sanitária nas unidades de saúde.
No caso dos ambulantes, é fundamental que o consumidor verifique se o profissional possui o TPU, documento emitido pela Sorp após análise do Núcleo Técnico de Análise de Permissão de Uso, formado por diferentes órgãos municipais. De caráter pessoal e intransferível, o termo tem validade de um ano e autoriza a permanência do ambulante no local determinado.
Para restaurantes, bares, mercados e indústrias de alimentos, os Alvarás de Localização e Funcionamento, assim como o Alvará Sanitário, devem estar afixados em local visível ao público, garantindo que o estabelecimento passou por vistoria e atende às normas vigentes.
Entre as orientações repassadas à população, está a de evitar o consumo de molhos caseiros mantidos em bisnagas sobre as mesas sem refrigeração, como maionese verde ou rosê. A recomendação é dar preferência a sachês industrializados e lacrados, que oferecem maior segurança. As condições de higiene também são determinantes para prevenir riscos à saúde. O ambiente precisa estar limpo e organizado, e o manipulador de alimentos deve utilizar uniforme limpo. A adoção das medidas previne intoxicações alimentares, alergias, reações adversas e contaminações químicas ou biológicas, além de reduzir os riscos decorrentes do uso inadequado de produtos.
Em caso de irregularidades ou suspeita de intoxicação alimentar, a orientação é formalizar denúncia para proteger outros consumidores. A Vigilância Sanitária de Cuiabá atende pelo telefone 65 3318-6058 ou diretamente na sede do órgão e a Ouvidoria do SUS, atende na Sede da Secretaria Municipal de Saúde. Situações relacionadas à comercialização de produtos vencidos ou impróprios também podem ser encaminhadas ao Procon Municipal.
Confira outros pontos de atenção para o consumidor:
• Se o local onde você consome está limpo e organizado;
• Se o manipulador de alimentos está de uniforme limpo, cabelo protegido com touca, gorro ou boné, mãos limpas, unhas cortadas sem esmaltes, e ausência de adornos (brincos; anéis, pulseiras);
• Se o manipulador tem bons hábitos pessoais durante o desempenho das atividades, tais como: não fumar, conversar desnecessariamente, cantar, assobiar, espirrar, cuspir, tossir, comer, manipular dinheiro ou praticar outros atos que possam contaminar o alimento;
• Validade dos produtos: a embalagem deve estar íntegra, sem avarias e sinais de deterioração e dentro do prazo de validade. Desconfie de produtos que apresentem ausência de rotulagem ou sinais de reetiquetagem.
• Produtos prontos para o consumo devem estar protegidos de poeira (tampados) e, quando necessário, armazenados em temperatura adequada (gelado ou quente, conforme o caso);
• Para ambulante de alimentos, deve-se evitar molhos caseiros (como maionese verde ou rosê) que ficam em bisnagas sobre a mesa sem refrigeração. Prefira sempre os saches individuais e industrializados. Para consumo de bebidas, opte pelos canudos embalados individualmente;
• Se o gelo utilizado em bebidas tenha procedência (apresente rótulo com as descrições do produto e sua origem).
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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