Cuiabá
Paula Calil afirma que Comissão Especial vai apurar denúncia de assédio contra ex-secretário e garantir respostas à população
Cuiabá
Nathany Gomes | Assessoria da vereadora Paula Calil
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), afirmou que a instauração de uma Comissão Especial para apurar denúncia de assédio moral e sexual contra o ex-secretário municipal de Desenvolvimento e Trabalho, William Leite de Campos, vai garantir respostas à população.
A comissão foi aprovada durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), por iniciativa da 2ª secretária da Mesa Diretora, vereadora Dra. Mara (Podemos), com a finalidade de apurar os fatos no âmbito da administração pública municipal. A proposta obteve 22 votos favoráveis e o grupo terá prazo de até 90 dias para a conclusão dos trabalhos.
Paula ressaltou a legitimidade da comissão e reforçou que a Casa de Leis acompanhará o caso com rigor. A presidente também afirmou que repudia qualquer tipo de violência, seja contra mulheres ou contra qualquer cidadão.
“A vereadora Dra. Mara propôs a Comissão Especial, e nós vamos acompanhar de perto no que diz respeito à gestão municipal. Estaremos aqui para acolher esta mulher, dar uma resposta à suposta vítima e também à população, que espera esclarecimentos. Quero deixar claro que, quando a Mesa Diretora foi questionada na semana passada, não havia conhecimento formal do caso. Em nenhum momento fomos inertes. É legítimo o papel dos vereadores acompanhar, apurar e fiscalizar os fatos, e é isso que faremos”, afirmou.
A escolha dos demais membros da Comissão Especial está prevista para a próxima reunião do Colégio de Líderes, quando serão definidos os nomes que irão compor o grupo.
Desde que o caso veio a público, na última sexta-feira (6), Paula se manifestou por meio de nota oficial, na qual expressou solidariedade à ex-servidora que apresentou a denúncia, destacando a importância da escuta responsável, do acolhimento institucional e da seriedade no tratamento de situações dessa natureza, sempre com respeito às pessoas envolvidas.
A presidente do Legislativo também ressaltou que os fatos devem ser rigorosamente apurados pelos órgãos competentes, com observância do devido processo legal e das garantias constitucionais, a fim de assegurar justiça e transparência.
Por fim, Paula garantiu que o caso não passará despercebido pela Casa de Leis. “Não estamos aqui para acobertar impunidade. Como vereadora, posso garantir isso”, concluiu.
Próximos passos
Após a definição dos membros no Colégio de Líderes, a Presidência do Legislativo publicará uma resolução de instalação e composição da Comissão Especial.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Prefeito e secretário encaminham projeto à Câmara para permitir renovação de contratos da Educação
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, encaminharam à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o prazo para contratação temporária de profissionais da Rede Municipal de Ensino. A proposta busca permitir a renovação de contratos e reduzir a necessidade de realização recorrente de processos seletivos, garantindo maior continuidade aos serviços educacionais. O Projeto de Lei nº 383/2026 foi protocolado pelo Executivo em 24 de agosto.
O prefeito Abilio Brunini destacou que a proposta busca evitar a realização de processos seletivos todos os anos para atender a uma necessidade que permanece na Rede Municipal de Ensino. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou. Segundo ele, a medida permite dar maior estabilidade ao planejamento da Educação, sem deixar de cumprir a exigência de realização de concurso público.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que regulamenta as contratações temporárias por excepcional interesse público. Pelo texto, os contratos enquadrados na hipótese de contratação de professores substitutos e visitantes poderão ter duração de até 18 meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, alcançando o limite máximo de 36 meses. A mudança também prevê a aplicação da nova regra aos contratos temporários vigentes e aos processos seletivos simplificados ainda dentro do prazo de validade, desde que atendidos os requisitos legais.
Durante conversa sobre a medida, o prefeito destacou que pretende evitar a realização de novos processos seletivos todos os anos quando a necessidade de profissionais permanece. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou Abilio, ao explicar que a mudança também será acompanhada dos estudos necessários para a realização de concurso público na Educação.
Segundo o secretário Reginaldo, a equipe técnica da Secretaria de Educação realizou estudos e buscou orientação jurídica para estruturar a proposta. A Secretaria havia encaminhado à Procuradoria-Geral do Município uma solicitação para analisar a alteração da legislação e a possibilidade de aplicar a nova sistemática aos contratos e processos seletivos em andamento.
O secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, ressaltou que, paralelamente à proposta de alteração da legislação, já está em andamento o planejamento para a realização de concurso público na Educação. “Em paralelo, a gente está fazendo um estudo também para continuar aí com o concurso público, que é uma exigência aí já faz há bastante tempo, e a gente está fazendo esse estudo”, afirmou. Ele explicou que, enquanto o concurso é estruturado, a Secretaria trabalha para viabilizar a renovação dos contratos dos profissionais selecionados, caso a Câmara aprove a alteração legislativa.
A justificativa administrativa aponta que a realização sucessiva de processos seletivos exige mobilização de equipes para elaboração de editais, inscrições, análise documental, recursos, homologação, convocação, contratação, cadastramento, atribuição e lotação. A repetição desses procedimentos também gera custos e pode provocar dificuldades na organização das unidades e no início dos períodos letivos.
Para os professores, a Secretaria destaca ainda o impacto pedagógico da continuidade dos profissionais. A permanência durante o período em que existir a necessidade temporária contribui para preservar o planejamento, acompanhar a aprendizagem dos estudantes e manter a integração entre docentes, equipes gestoras e comunidade escolar.
A proposta, no entanto, não garante a renovação automática dos contratos. O texto estabelece que a prorrogação dependerá da necessidade da Administração, da permanência da situação temporária de excepcional interesse público, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos demais requisitos legais.
O projeto também deixa claro que a ampliação do prazo não transforma os contratos temporários em vínculos permanentes e não substitui o concurso público como forma de ingresso efetivo no serviço público. A Prefeitura informou que, paralelamente à tramitação da proposta, a Secretaria de Educação trabalha em estudos para avançar na realização de concurso público para a área.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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