Cuiabá
“O senhor está corrigindo uma injustiça histórica”, diz Sargento Joelson na aprovação da mudança de TDI para PEI na educação
Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, durante sessão extraordinária realizada nessa quinta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 57.762/2025, que altera a denominação do cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil (TDI) para Professor de Ensino Infantil (PEI), além de reestruturar os cargos e a carreira dos profissionais que atuam na educação infantil nas creches municipais.
A medida representa um marco histórico para a capital mato-grossense, que passa a integrar o grupo restrito de cidades brasileiras que promovem esse reconhecimento formal, já acompanhado de um novo plano de carreira para a categoria.
A mobilização teve início em 2017, quando o vereador Sargento Joelson (sem partido) passou a realizar reuniões em creches da capital após reivindicações feitas pelas próprias profissionais da área. Desde então, segundo o parlamentar, a luta enfrentou resistências institucionais e dificuldades ao longo de diferentes gestões.
Durante discurso em plenário, Joelson relembrou os obstáculos enfrentados, incluindo o que classificou como perseguições em períodos anteriores por parte da Secretaria Municipal de Educação, quando se tentava avançar nas tratativas. Para ele, a aprovação do projeto simboliza não apenas uma mudança administrativa, mas o reconhecimento de uma categoria historicamente invisibilizada.
O vereador destacou ainda o papel da atual gestão municipal. De acordo com Joelson, o secretário municipal de Educação, Amauri Monge, acolheu a pauta ao assumir a pasta, atendendo a uma determinação do prefeito Abilio Brunini (PL) que havia feito o compromisso com a categoria até mesmo antes da primeira eleição dele para prefeito e contribuindo decisivamente para a construção do projeto. Segundo ele, o secretário também atuou no diálogo com o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep), que anteriormente se posicionava de forma contrária à mudança.
Ao relembrar o início da mobilização, Joelson compartilhou um episódio que, segundo ele, ilustra a dimensão da injustiça histórica enfrentada pela categoria.
“Passa um filme na nossa cabeça. A primeira roda de conversa que fiz no meu mandato com as TDIs foi na creche do Araés. Naquele momento, uma profissional me contou que foi fazer um crediário e, ao dizer que era TDI, a atendente começou a escrever ‘transtorno’, porque não sabia o que significava. Esses profissionais se aposentaram sem nunca terem a dignidade de serem chamados de professores, apesar de sempre terem sido. Hoje é um momento histórico para essa carreira”, afirmou.
O parlamentar também fez questão de reconhecer o compromisso do prefeito Abilio com a categoria, lembrando que a pauta já havia sido defendida por ele em campanhas eleitorais anteriores.
“Conheço essa carreira desde 2001. Pelo menos seis prefeitos passaram pela prefeitura e não tiveram coragem de fazer o que o prefeito Abilio fez. Ele não está apenas mudando uma nomenclatura; está devolvendo dignidade, reconhecimento financeiro e garantindo os mesmos direitos que os professores já possuem, conforme assegurado no artigo 5º desta lei”, destacou Joelson.
A presidente do Sindi TDI, Rosilene Soares, também celebrou a aprovação e ressaltou a persistência da categoria ao longo dos anos. Em discurso emocionado, ela destacou a parceria construída com o vereador Sargento Joelson e outros parlamentares.
“É uma jornada longa. Quero agradecer às TDIs que, a partir de agora, são professoras de ensino infantil. Quando cheguei a esta Casa, selamos uma parceria que durou muitos anos. Andamos de gabinete em gabinete, sempre com diálogo. O chão da creche não é para qualquer um. Somos profissionais qualificadas, que dão voz e vez aos bebês e às crianças pequenas do município. Cuidar e educar são uma honra”, afirmou.
Ao final, representantes da categoria reforçaram que a conquista vai além da questão salarial. Segundo eles, o reconhecimento como professoras representa dignidade profissional e valorização da educação infantil, refletindo diretamente na formação das crianças e no futuro das famílias cuiabanas.
Cuiabá
Prefeito e secretário encaminham projeto à Câmara para permitir renovação de contratos da Educação
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, encaminharam à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o prazo para contratação temporária de profissionais da Rede Municipal de Ensino. A proposta busca permitir a renovação de contratos e reduzir a necessidade de realização recorrente de processos seletivos, garantindo maior continuidade aos serviços educacionais. O Projeto de Lei nº 383/2026 foi protocolado pelo Executivo em 24 de agosto.
O prefeito Abilio Brunini destacou que a proposta busca evitar a realização de processos seletivos todos os anos para atender a uma necessidade que permanece na Rede Municipal de Ensino. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou. Segundo ele, a medida permite dar maior estabilidade ao planejamento da Educação, sem deixar de cumprir a exigência de realização de concurso público.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que regulamenta as contratações temporárias por excepcional interesse público. Pelo texto, os contratos enquadrados na hipótese de contratação de professores substitutos e visitantes poderão ter duração de até 18 meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, alcançando o limite máximo de 36 meses. A mudança também prevê a aplicação da nova regra aos contratos temporários vigentes e aos processos seletivos simplificados ainda dentro do prazo de validade, desde que atendidos os requisitos legais.
Durante conversa sobre a medida, o prefeito destacou que pretende evitar a realização de novos processos seletivos todos os anos quando a necessidade de profissionais permanece. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou Abilio, ao explicar que a mudança também será acompanhada dos estudos necessários para a realização de concurso público na Educação.
Segundo o secretário Reginaldo, a equipe técnica da Secretaria de Educação realizou estudos e buscou orientação jurídica para estruturar a proposta. A Secretaria havia encaminhado à Procuradoria-Geral do Município uma solicitação para analisar a alteração da legislação e a possibilidade de aplicar a nova sistemática aos contratos e processos seletivos em andamento.
O secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, ressaltou que, paralelamente à proposta de alteração da legislação, já está em andamento o planejamento para a realização de concurso público na Educação. “Em paralelo, a gente está fazendo um estudo também para continuar aí com o concurso público, que é uma exigência aí já faz há bastante tempo, e a gente está fazendo esse estudo”, afirmou. Ele explicou que, enquanto o concurso é estruturado, a Secretaria trabalha para viabilizar a renovação dos contratos dos profissionais selecionados, caso a Câmara aprove a alteração legislativa.
A justificativa administrativa aponta que a realização sucessiva de processos seletivos exige mobilização de equipes para elaboração de editais, inscrições, análise documental, recursos, homologação, convocação, contratação, cadastramento, atribuição e lotação. A repetição desses procedimentos também gera custos e pode provocar dificuldades na organização das unidades e no início dos períodos letivos.
Para os professores, a Secretaria destaca ainda o impacto pedagógico da continuidade dos profissionais. A permanência durante o período em que existir a necessidade temporária contribui para preservar o planejamento, acompanhar a aprendizagem dos estudantes e manter a integração entre docentes, equipes gestoras e comunidade escolar.
A proposta, no entanto, não garante a renovação automática dos contratos. O texto estabelece que a prorrogação dependerá da necessidade da Administração, da permanência da situação temporária de excepcional interesse público, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos demais requisitos legais.
O projeto também deixa claro que a ampliação do prazo não transforma os contratos temporários em vínculos permanentes e não substitui o concurso público como forma de ingresso efetivo no serviço público. A Prefeitura informou que, paralelamente à tramitação da proposta, a Secretaria de Educação trabalha em estudos para avançar na realização de concurso público para a área.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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