Cuiabá
Cuiabá Regula esclarece regras para bloqueio de cartões e garante prazo para defesa
Cuiabá
Usuários do transporte coletivo de Cuiabá que tiverem seus cartões de benefício tarifário identificados com possível uso irregular pelo sistema de biometria facial têm garantido o direito à defesa antes da aplicação de penalidades. A orientação é da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Cuiabá Regula), com base na Resolução Normativa nº 11/2025.
A regulamentação estabelece os procedimentos administrativos que devem ser adotados em situações de suspeita de utilização indevida dos benefícios tarifários, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos usuários.
De acordo com a agência, a identificação de uma possível irregularidade não autoriza o bloqueio automático do cartão nem o impedimento imediato de acesso ao transporte coletivo. Nesses casos, a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) deve notificar formalmente o titular do benefício, informando a ocorrência e concedendo prazo para manifestação.
Após receber a notificação, o usuário terá 10 dias para apresentar defesa administrativa junto à Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) ou realizar eventual atualização do cadastro biométrico, quando necessário. Caso a penalidade seja mantida, ainda será possível apresentar recurso administrativo no mesmo prazo.
O recurso deverá ser encaminhado à Superintendência de Transporte Coletivo da Cuiabá Regula, responsável por submeter o caso à análise colegiada da agência. A decisão final será fundamentada e encerrará a tramitação na esfera administrativa.
A Resolução Normativa nº 11/2025 também prevê sanções progressivas para situações em que o uso irregular do benefício for confirmado. Na primeira ocorrência, a suspensão do benefício poderá ser de 60 dias. Em caso de reincidência, o período passa para 180 dias, chegando a 360 dias na terceira ocorrência.
Segundo a Cuiabá Regula, o procedimento busca garantir a correta utilização dos benefícios tarifários e preservar o equilíbrio do sistema de transporte coletivo, ao mesmo tempo em que assegura segurança jurídica aos usuários.
A agência destaca ainda que o tratamento dos dados pessoais e biométricos utilizados nos processos de fiscalização deve seguir as normas vigentes de proteção de dados, sendo vedado qualquer uso incompatível com as finalidades operacionais e regulatórias do serviço.
A orientação é para que os usuários mantenham seus dados cadastrais atualizados e fiquem atentos a eventuais notificações, observando os prazos previstos na regulamentação para apresentação de defesa e recursos.
Resumo dos Prazos e Sanções
| Etapa do Processo | Prazo | Responsável |
| Defesa Prévia | 10 dias | Usuário perante a MTU |
| Recurso Administrativo | 10 dias | Usuário perante a CUIABÁ REGULA |
| Suspensão (1ª ocorrência) | 60 dias | Sanção ao beneficiário |
| Suspensão (2ª ocorrência) | 180 dias | Sanção ao beneficiário |
| Suspensão (3ª ocorrência) | 360 dias | Sanção ao beneficiário |
A Cuiabá Regula está localizada na Rua Comandante Costa, nº 672 – Bairro Centro Norte, Cuiabá – MT (CEP: 78005-400). Horários e Contatos: Atendimento presencial: De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h. Ouvidoria (atendimento ao público): De segunda a sexta-feira, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30. Telefone da Ouvidoria: (65) 8463-5539 ou (65) 9846-3553.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Fiscalização do transporte coletivo triplica em Cuiabá no primeiro semestre de 2026
Dados apresentados pela Diretoria de Transporte da Agência Cuiabá Regula em audiência pública na Câmara Municipal apontam aumento nas ações de fiscalização do transporte coletivo e a adoção de medidas para reforçar o controle das concessionárias que operam na capital. Apenas no primeiro semestre de 2026, foram emitidos 44 relatórios técnicos de fiscalização, mais que o triplo do registrado no segundo semestre de 2025, quando foram produzidos 13 documentos. As informações foram apresentadas no início deste mês.
Segundo o diretor de Transporte da Cuiabá Regula, Carlos Rafael Gomes de Carvalho, a equipe encontrou um cenário que exigia mudança de postura na atuação regulatória. “Quando assumimos, encontramos ausência de processos, fiscalizações, relatórios estruturados e uma necessidade clara de fortalecer o acompanhamento operacional do transporte coletivo”, afirmou durante a audiência.
O diretor explicou que a antiga estrutura regulatória concentrava sua atuação principalmente na análise de planilhas tarifárias, enquanto questões relacionadas à qualidade do serviço, fiscalização da frota e monitoramento operacional tinham pouca efetividade.
De acordo com ele, a criação da Cuiabá Regula permitiu a implantação de uma atuação mais próxima da realidade enfrentada diariamente pelos usuários. “Quem vai a campo somos nós. A fiscalização precisa estar onde os problemas acontecem, verificando terminais, estações, pontos de ônibus, garagens e a condição real da frota que atende a população”, destacou.
Entre as ações apresentadas estão vistorias em terminais, estações e pontos de ônibus, auditorias em garagens, inspeções de segurança nos veículos, abertura de processos sancionatórios e elaboração de relatórios técnicos para acompanhamento das concessionárias.
Os números da diretoria apontam crescimento significativo das atividades de fiscalização. Enquanto no segundo semestre de 2025 foram emitidos 13 relatórios, no primeiro semestre de 2026 o total chegou a 44 documentos, resultado atribuído à ampliação das ações de monitoramento e controle do sistema.
Carlos Rafael afirmou que uma das principais preocupações da agência foi a situação da frota em operação. Segundo ele, foram identificados veículos circulando acima da idade máxima permitida em contrato. “Encontramos ônibus operando fora dos limites estabelecidos pelo contrato. A orientação foi clara: exigir a substituição desses veículos e cobrar das empresas planos de renovação da frota”, afirmou.
A fiscalização também identificou irregularidades relacionadas à segurança operacional. Entre elas, problemas em extintores de incêndio e outros equipamentos obrigatórios, situações que passaram a ser alvo de notificações e processos administrativos.
Outro tema abordado pelo diretor foi o sistema de bilhetagem eletrônica, classificado por ele como um dos principais desafios para a regulação do transporte coletivo. “O município precisa ter acesso pleno aos dados da operação. Não basta receber informações consolidadas. Precisamos de transparência para auditar a demanda, conferir gratuidades e garantir que os recursos públicos estejam sendo aplicados com base em dados reais”, declarou.
Na área financeira, a Cuiabá Regula informou que desenvolve estudos para regulamentar a exploração das chamadas receitas acessórias, especialmente as provenientes de publicidade nos ônibus. “Estamos trabalhando para que essas receitas sejam melhor controladas e possam contribuir para reduzir o impacto dos custos do sistema para o município”, explicou o diretor.
As vistorias realizadas pela agência também identificaram problemas de infraestrutura em pontos de ônibus, estações e terminais. Entre as situações registradas estão falta de manutenção, equipamentos danificados, falhas de acessibilidade e condições inadequadas para usuários e trabalhadores do sistema.
Ao encerrar sua participação, o diretor defendeu a continuidade do trabalho de fiscalização e acompanhamento permanente do transporte coletivo, destacando que a atuação da agência busca assegurar o cumprimento dos contratos e ampliar a qualidade do serviço prestado à população.
“Nossa missão é garantir que as regras sejam cumpridas, que os contratos sejam respeitados e que o usuário tenha um transporte mais seguro, transparente e fiscalizado”, concluiu.
As informações apresentadas durante a audiência devem subsidiar os trabalhos de acompanhamento realizados pela Câmara Municipal e pelos órgãos de controle, além de orientar novas medidas voltadas à melhoria do transporte coletivo em Cuiabá.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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