Cuiabá
Cuiabá atualiza legislação de regularização fundiária e amplia áreas atendidas
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, publicou na edição desta segunda-feira (21) da Gazeta Municipal a Lei Complementar nº 568/2025, que estabelece novas diretrizes para os processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município. A medida revoga a antiga Lei Complementar nº 523/2023 e tem como principal objetivo desburocratizar o acesso à regularização, permitindo que mais áreas urbanas informais sejam beneficiadas.
A nova legislação foi elaborada para alinhar o regramento local à Lei Federal nº 13.465/2017 e ao Decreto Federal nº 9.310/2018, que tratam do tema em âmbito nacional. De acordo com a secretária de Habitação, a norma anterior criava entraves que dificultavam a aplicação prática da REURB, limitando o alcance das ações do município.
“Com a nova lei, conseguimos eliminar burocracias que travavam os processos. Agora, conseguimos avançar em áreas que antes estavam impedidas de serem regularizadas. É um avanço importante para garantir segurança jurídica às famílias e fomentar o desenvolvimento urbano sustentável da cidade”, explicou a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher.
Entre as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 568/2025, estão:
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Maior clareza quanto às modalidades Reurb-S (interesse social) e Reurb-E (interesse específico), com definição de critérios de renda para enquadramento;
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Previsão de regularização de imóveis públicos ocupados até 2016 por meio da Reurb-E, com condições específicas de pagamento conforme a renda familiar do ocupante;
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Inclusão de núcleos com uso não residencial, como estabelecimentos comerciais e templos, no escopo da Reurb-E;
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Permissão para regularização em áreas verdes e praças públicas, mediante critérios técnicos e compensações ambientais;
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Eliminação do critério de tamanho mínimo de lote para fins de regularização, permitindo a inclusão de áreas anteriormente excluídas por não atenderem ao parâmetro;
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Criação de regras mais claras para cobrança de custos e compensações ambientais, com destinação da arrecadação ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária;
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Instrumentos de responsabilização e ressarcimento por parte dos ocupantes e responsáveis pela ocupação irregular;
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Agilidade no trâmite administrativo, com prazos definidos e possibilidade de cobrança judicial em caso de inadimplência.
A nova lei também estabelece regras específicas para a regularização de imóveis municipais ocupados, com previsão de alienação por meio da Reurb-E e definição de condições de pagamento com base em sua faixa de renda. A expectativa da Prefeitura é que, com a nova legislação, haja um avanço significativo no número de áreas regularizadas, promovendo cidadania e acesso formal à propriedade para milhares de cuiabanos.
A íntegra da Lei Complementar nº 568/2025 está disponível na edição nº 1162 da Gazeta Municipal, publicada nesta segunda-feira (21).
#PraCegoVer
A imagem mostra o prefeito Abilio Brunini, a primeira-dama Samantha Iris, o secretário municipal de Governo, Ananias Filho, e a secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, exibindo o documento de atualização do REURB.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Horto Florestal recebe nova edição do Craques da Natureza neste domingo
A Prefeitura de Cuiabá realiza, neste domingo (19), mais uma edição da campanha Craques da Natureza, no Horto Florestal Municipal, às 8h. A campanha já promoveu duas grandes ações de arborização em Cuiabá. Na primeira edição, realizada no Parque Tia Nair, foram plantadas 400 mudas de árvores com a participação de cerca de 200 crianças. Já na segunda edição, na Avenida Tatsumi Koga (V2), no bairro Pedra 90, a mobilização resultou no plantio de 600 mudas, reunindo crianças, famílias e moradores da região.
As crianças que participarem da produção das mudas receberão um pacote de figurinhas para o álbum da Copa do Mundo, fornecido por empresas parceiras. A entrega será destinada exclusivamente às crianças acompanhadas pelos pais ou responsáveis. Os pacotes não serão entregues apenas aos adultos, sem a presença da criança participante da atividade.
Agora, a iniciativa avança para uma nova etapa, voltada à produção de mudas que serão utilizadas nas próximas ações de arborização da capital. A programação é aberta ao público e terá como foco a produção de mudas de árvores, etapa fundamental para as ações de arborização que ocorrerão durante o período chuvoso.
O Horto Florestal preparou estrutura para a produção de aproximadamente mil mudas. A atividade também contará com a participação de 40 crianças atendidas pelo projeto Siminino, que conhecerão o processo de produção e a importância da arborização para a cidade.
A campanha integra as ações da Prefeitura para ampliar a cobertura vegetal de Cuiabá e incentivar a conscientização ambiental.
Além do plantio de árvores realizado nas edições anteriores, desta vez o público poderá acompanhar a etapa de produção das mudas que serão utilizadas nas próximas ações de arborização.
Serviço:
Evento: Craques da Natureza
Data: Domingo (19)
Horário: Às 8h
Local: Horto Florestal Municipal – Rua Antônio Dorileo.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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