Cuiabá
CPI da CS Mobi entrega relatório final com 19 recomendações à Prefeitura de Cuiabá
Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá recebeu, nesta quinta-feira (10), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o contrato de concessão entre a Prefeitura e a empresa CS Mobi, responsável pelo sistema de estacionamento rotativo e pela requalificação do Mercado Municipal Miguel Sutil.
Instaurada em fevereiro, a CPI trabalhou por 240 dias, com seis reuniões, três diligências e audições de 20 pessoas. Presidida pelo vereador Rafael Ranalli (PL), com relatoria de Dilemário Alencar (União Brasil) e participação da vereadora Maysa Leão (Republicanos), a comissão apontou irregularidades financeiras, legais e sociais no contrato e apresentou 19 recomendações para fortalecer a transparência, a fiscalização e proteger o interesse público.
Entre os problemas constatados estão o uso indevido do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, exploração de bens públicos sem contrapartida e exclusão de antigos permissionários do Mercado Municipal. O relatório será encaminhado ao Ministério Público Estadual, à Controladoria-Geral do Município, à Procuradoria-Geral do Município, ao Prefeito de Cuiabá e à própria Câmara para providências.
As recomendações incluem revisão imediata do contrato da PPP, anulação do primeiro termo aditivo, possível rescisão contratual em caso de prejuízos ao erário, reforço na fiscalização, criação de comissão permanente de acompanhamento e divulgação pública de contratos e aditivos. Também propõem melhorias para usuários do estacionamento rotativo, como ampliação da tolerância de 10 para 15 minutos, cobrança fracionada, “cartão morador” para isenção e gratuidade para idosos e pessoas com deficiência.
Na área social, a CPI sugere revisão dos valores de locação dos boxes do Mercado Municipal, priorizando antigos permissionários e pequenos empreendedores, mantendo o caráter popular do espaço e apoiando artesãos e trabalhadores informais. Também recomenda subsídios temporários, isenção de “luvas” e ampliação da requalificação urbana nos calçadões das ruas Ricardo Franco, Galdino Pimentel e Cândido Mariano.
A vereadora Maysa Leão ressaltou a importância da repactuação responsável do contrato. “Fiz recomendações porque divirjo do pensamento do prefeito Abílio Brunini. Ele vê o contrato como perdido, mas nós fomos claros e responsáveis ao propor medidas viáveis. Quero ver o Mercado Miguel Sutil inaugurado, emprego e renda gerados e o centro de Cuiabá reocupado. Nosso patrimônio cultural precisa ser preservado, e a repactuação permitirá que cultura e vida retornem ao centro da cidade”.
Ela destacou medidas imediatas que podem beneficiar a população. “Algumas soluções são simples, como a isenção para idosos e pessoas com deficiência. A aplicação das multas deve ser transparente, mostrando que os R$ 1,9 milhão de contraprestação vêm do estacionamento rotativo, sem prejudicar saúde, educação ou infraestrutura. É possível fazer de forma justa, e essa é a minha recomendação”.
Cuiabá
Prefeitura retoma parceria que vai beneficiar produtores da Agricultura Familiar
A possibilidade de agricultores familiares adquirirem milho para alimentação animal com valores até 40% inferiores aos praticados no mercado foi a principal deliberação da reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola (CMDA), realizada na última seman, na Secretaria Municipal de Agricultura. O tema ganha relevância às vésperas do lançamento estadual do Plano Safra da Agricultura Familiar 2026/2027, marcado para 10 de julho, em Cuiabá.
Durante o encontro, os conselheiros discutiram a implantação do Programa de Venda em Balcão (ProVB), iniciativa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) voltada ao atendimento de pequenos produtores e agricultores familiares que necessitam de milho para alimentação de animais.
Segundo o assessor técnico do CMDA, Osvaldo dos Santos Lara, o programa permitirá a compra direta do produto por preços significativamente menores que os encontrados no mercado.
“A principal deliberação dos conselheiros foi sobre o ProVB, um programa da Conab que vai facilitar para o pequeno produtor e o agricultor familiar a compra direta de milho para suas criações, com preços de 30% a 40% menores que os praticados no mercado”, afirmou.
O programa é destinado a produtores que possuem animais cadastrados junto ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea). A quantidade de milho autorizada será calculada conforme o rebanho ou plantel existente na propriedade, impedindo a aquisição para revenda. As compras serão realizadas mensalmente e o pagamento deverá ser efetuado à vista.
De acordo com Lara, inicialmente o milho será fornecido a partir de Rondonópolis. A expectativa é que, após a consolidação de um polo de distribuição em Cuiabá, o atendimento aos produtores da região se torne mais ágil.
O secretário adjunto municipal de Agricultura e vice-presidente do CMDA, Vicente Falcão, destacou que o benefício alcança diferentes segmentos da produção rural.
“Todos aqueles que precisam de milho para alimentação animal poderão ser beneficiados, desde produtores de leite até criadores de aves, suínos e outras atividades”, disse.
Segundo ele, os produtores já podem buscar informações e realizar o cadastramento na Secretaria Municipal de Agricultura ou acessar diretamente a plataforma do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). A secretaria atuará como ponto de apoio para as compras realizadas pelo sistema.
Falcão também informou que o município negocia com o Sindicato Rural a utilização do Parque de Exposições como entreposto para distribuição do produto. Outra possibilidade em estudo é a entrega diretamente nas comunidades rurais quando houver compras coletivas em volumes maiores.
“A compra em grupo permite acesso a preços mais vantajosos, reduzindo significativamente os custos de produção. Em alguns casos, a economia pode chegar a cerca de 25% em relação aos valores praticados no mercado”, explicou.
Além do debate sobre o ProVB, a reunião também abordou os preparativos para a Exposição da Agricultura Familiar da Baixada Cuiabana, programada para 10 de julho, na Praça Alencastro. O evento reunirá produtores de diversos municípios da região, com participação de iniciativas como o projeto Maria Terra, que reúne mais de 500 mulheres rurais, além de feira de produtos da agricultura familiar, artesanato e gastronomia.
Na mesma data ocorrerá o lançamento estadual do Plano Safra da Agricultura Familiar 2026/2027. Conforme o assessor técnico do CMDA, o programa representa a disponibilização de recursos e linhas de apoio voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, por meio de financiamentos, programas governamentais e investimentos destinados à produção rural.
A expectativa é que o novo ciclo do plano amplie as oportunidades de acesso ao crédito e incentive a expansão das atividades produtivas desenvolvidas pelos agricultores familiares em Mato Grosso.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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