CPI da CS Mobi entrega relatório final com 19 recomendações à Prefeitura de Cuiabá

Publicado em

10 de outubro de 2025

Por

Da Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá recebeu, nesta quinta-feira (10), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o contrato de concessão entre a Prefeitura e a empresa CS Mobi, responsável pelo sistema de estacionamento rotativo e pela requalificação do Mercado Municipal Miguel Sutil.

Instaurada em fevereiro, a CPI trabalhou por 240 dias, com seis reuniões, três diligências e audições de 20 pessoas. Presidida pelo vereador Rafael Ranalli (PL), com relatoria de Dilemário Alencar (União Brasil) e participação da vereadora Maysa Leão (Republicanos), a comissão apontou irregularidades financeiras, legais e sociais no contrato e apresentou 19 recomendações para fortalecer a transparência, a fiscalização e proteger o interesse público.

Entre os problemas constatados estão o uso indevido do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, exploração de bens públicos sem contrapartida e exclusão de antigos permissionários do Mercado Municipal. O relatório será encaminhado ao Ministério Público Estadual, à Controladoria-Geral do Município, à Procuradoria-Geral do Município, ao Prefeito de Cuiabá e à própria Câmara para providências.

As recomendações incluem revisão imediata do contrato da PPP, anulação do primeiro termo aditivo, possível rescisão contratual em caso de prejuízos ao erário, reforço na fiscalização, criação de comissão permanente de acompanhamento e divulgação pública de contratos e aditivos. Também propõem melhorias para usuários do estacionamento rotativo, como ampliação da tolerância de 10 para 15 minutos, cobrança fracionada, “cartão morador” para isenção e gratuidade para idosos e pessoas com deficiência.

Na área social, a CPI sugere revisão dos valores de locação dos boxes do Mercado Municipal, priorizando antigos permissionários e pequenos empreendedores, mantendo o caráter popular do espaço e apoiando artesãos e trabalhadores informais. Também recomenda subsídios temporários, isenção de “luvas” e ampliação da requalificação urbana nos calçadões das ruas Ricardo Franco, Galdino Pimentel e Cândido Mariano.

A vereadora Maysa Leão ressaltou a importância da repactuação responsável do contrato. “Fiz recomendações porque divirjo do pensamento do prefeito Abílio Brunini. Ele vê o contrato como perdido, mas nós fomos claros e responsáveis ao propor medidas viáveis. Quero ver o Mercado Miguel Sutil inaugurado, emprego e renda gerados e o centro de Cuiabá reocupado. Nosso patrimônio cultural precisa ser preservado, e a repactuação permitirá que cultura e vida retornem ao centro da cidade”.

Ela destacou medidas imediatas que podem beneficiar a população. “Algumas soluções são simples, como a isenção para idosos e pessoas com deficiência. A aplicação das multas deve ser transparente, mostrando que os R$ 1,9 milhão de contraprestação vêm do estacionamento rotativo, sem prejudicar saúde, educação ou infraestrutura. É possível fazer de forma justa, e essa é a minha recomendação”.

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Da Redação

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Cuiabá

Cuiabá, Detran e MTI avançam em integração de dados para modernizar notificações de trânsito

Publicados

45 minutos atrás

15 de junho de 2026

Por

Da Redação

A integração de bases de dados entre órgãos públicos para aprimorar a gestão das notificações de trânsito foi o principal tema de uma reunião realizada na última semana, na sede da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI).

O encontro reuniu representantes do Governo do Estado e do Município de Cuiabá para discutir soluções tecnológicas e administrativas voltadas à atualização cadastral de condutores e à ampliação da comunicação digital com os cidadãos.

Participaram da reunião:

diretor-presidente da MTI, Cleberson Antônio Sávio Gomes;
secretário municipal de Planejamento e Orçamento de Cuiabá, Rafael Alvarez Paulino Iacovacci;
diretor de Habilitação e Veículos do Detran-MT, Alessandro Andrade, representando a presidência da autarquia;
diretor de Projetos Especiais da Secretaria de Planejamento, Cleber Bazzano;
agente municipal de trânsito, Adolfo Batista de Sene Junior;
gestora municipal da Secretaria de Planejamento, Claudia Cristina Oliveira Morais Fraga;
assessora executiva da Presidência da MTI, Thaynara Metelo;
e Carine da Silva Bezerra, coordenadora do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).

A pauta teve como foco a integração de informações entre o município e o Estado relacionadas aos Autos de Infração de Trânsito (AITs), especialmente para reduzir problemas recorrentes no envio de notificações aos condutores.

Entre os desafios apresentados estão as devoluções de correspondências pelos Correios, cadastros desatualizados e a dificuldade de compartilhamento de informações entre diferentes sistemas públicos.

O secretário municipal de Planejamento e Orçamento, Rafael Alvarez Paulino Iacovacci, explicou que a secretaria tem atuado como facilitadora na busca por soluções que envolvam diferentes órgãos da administração pública.

“Estamos identificando gargalos e intermediando soluções para acelerar projetos prioritários. A integração entre os bancos de dados do município e do Detran é uma das demandas que estamos tratando para melhorar a comunicação com os cidadãos”, disse.

Segundo o secretário, a proposta prevê a criação de um fluxo de consulta e atualização cadastral envolvendo município, Detran e Correios. A medida busca ampliar a eficiência na localização dos condutores e reduzir falhas no processo de notificação.

Atualmente, parte das notificações enfrenta dificuldades devido à inconsistência de endereços cadastrados. A expectativa é que o compartilhamento controlado de informações permita maior precisão nos dados e contribua para a atualização contínua dos registros.

Durante a reunião, também foi discutida a ampliação do uso do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), ferramenta que permite o recebimento digital de notificações de trânsito por meio de aplicativo.

A iniciativa é apontada como uma alternativa para reduzir a dependência de documentos físicos e aumentar a efetividade da comunicação entre o poder público e os condutores.

O diretor-presidente da MTI, Cleberson Antônio Sávio Gomes, destacou que a integração tecnológica depende da definição de requisitos de segurança e da estruturação dos mecanismos de comunicação entre os sistemas.

“Precisamos avaliar os aspectos técnicos e de segurança para viabilizar essa integração. A partir dessa definição, será possível estruturar a troca de informações entre os órgãos envolvidos”, contou.

Além das questões operacionais, os participantes debateram possíveis ajustes nos fluxos administrativos relacionados aos prazos de defesa e indicação de condutor, especialmente nos casos em que as notificações chegam aos destinatários após o vencimento dos períodos legais.

Os encaminhamentos definidos incluem a elaboração de um plano de ação para avançar na integração dos sistemas e estabelecer cronogramas para implementação das medidas discutidas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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