Agricultura
UE anuncia novo adiamento da lei que barra importação de produtos de áreas desmatadas
Agricultura
A Comissão Europeia anunciou nesta terça-feira (24.09) que pretende adiar novamente, por mais um ano, a entrada em vigor da lei que barra a importação de commodities ligadas ao desmatamento. O motivo alegado é técnico: o sistema digital que processará os documentos de rastreabilidade não estaria pronto para lidar com o volume de informações exigido.
A comissária de Meio Ambiente da UE, Jessika Roswall, informou que a plataforma de TI desenhada para receber dados de geolocalização e certificações enfrenta riscos de lentidão e instabilidade. A proposta de extensão do prazo será submetida ao Parlamento Europeu e, se aprovada, empurrará a aplicação plena da lei para o fim de 2026.
A proposta foi anunciada poucas horas após a assinatura de um acordo de livre comércio com a Indonésia, país que se opõe fortemente à legislação, que pretende barrar a entrada na Europa de produtos como óleo de palma, cacau, café, soja e madeira provenientes de áreas desmatadas após dezembro de 2020. A lei também foi criticada pelos Estados Unidos sob o governo de Donald Trump, que firmaram um acordo comercial com a União Europeia em julho.
A chamada EUDR, aprovada em 2023, proíbe a entrada no mercado europeu de soja, carne bovina, madeira, café, cacau e borracha (e derivados) oriundos de áreas desmatadas após 2020. Importadores devem comprovar a origem das mercadorias por meio de documentos de due diligence, sob pena de sanções.
O setor cafeeiro brasileiro afirmou já estar pronto para atender às exigências, destacando investimentos em rastreabilidade. “O Brasil está altamente preparado”, disse o Conselho Nacional do Café em nota. A pecuária, por outro lado, ainda busca soluções para monitorar fornecedores indiretos e vê no adiamento uma oportunidade de ajuste.
ONGs como a Fern e a Mighty Earth acusaram Bruxelas de ceder a pressões políticas e comerciais. Para os grupos, cada dia de atraso representa mais áreas devastadas e risco de enfraquecimento do acordo climático firmado em Glasgow. Parlamentares europeus também prometem cobrar mudanças, mas há pressão para simplificar a burocracia e criar categorias como “risco zero de desmatamento”.
O mercado de commodities reagiu imediatamente. O café caiu mais de 3% nas bolsas internacionais, reflexo da expectativa de menor custo regulatório. A soja manteve estabilidade, enquanto o óleo de palma recuou ao menor patamar em sete semanas. Analistas apontam que o adiamento ajuda a conter pressões inflacionárias, mas posterga ajustes estruturais nas cadeias globais.
A proposta de adiamento será submetida aos países membros e ao Parlamento Europeu, onde pode receber apoio de partidos de direita e extrema direita, em meio a um contexto político de crescente pressão contra o Pacto Verde europeu.
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Câmara avança em mudança na lei e pode simplificar regras
A Câmara dos Deputados deu mais um passo para revisar o marco legal da aquicultura no país, em uma tentativa de adequar a legislação à expansão recente da atividade e reduzir gargalos regulatórios que ainda limitam investimentos, sobretudo fora de áreas públicas.
A proposta em análise altera a lei que organiza a política nacional do setor e introduz um ponto central: a separação clara entre a produção realizada em corpos d’água naturais — como rios, lagos e reservatórios — e aquela conduzida em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas. Hoje, esses dois modelos convivem sob regras semelhantes, apesar de apresentarem níveis distintos de controle e impacto.
Na prática, a mudança tende a aliviar exigências para produtores que operam em sistemas fechados, como viveiros e tanques escavados, onde o manejo é mais previsível e o risco ambiental é mais controlado. O objetivo é dar mais segurança jurídica e reduzir o tempo e o custo de regularização, pontos frequentemente apontados como entraves para expansão da atividade.
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, após já ter passado pela Comissão de Agricultura, e recebeu aval quanto à legalidade e à técnica legislativa. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente ao Senado, caso não haja pedido para votação no plenário.
A leitura no setor é de que a iniciativa corrige uma distorção histórica da legislação, que acabou tratando de forma uniforme sistemas produtivos com características muito diferentes. Ao separar os ambientes, a proposta cria uma base mais alinhada à realidade da produção aquícola atual, que vem crescendo principalmente dentro de propriedades privadas.
Mesmo com o avanço, o controle sobre a atividade em águas públicas permanece mais rigoroso, mantendo a necessidade de autorizações e regras específicas. Já para a produção em ambiente artificial, a expectativa é de um ambiente regulatório mais simples e previsível.
Para o produtor, o impacto direto tende a aparecer na redução da burocracia e no aumento da segurança para investir. Em um setor que ainda busca ganhar escala no Brasil, mudanças desse tipo podem acelerar projetos e ampliar a participação da aquicultura na renda dentro da porteira.
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