Agricultura
Produtores de mais 56 municípios gaúchos poderão renegociar dívidas
Agricultura
Produtores rurais de mais 56 municípios do Rio Grande do Sul passarão a ter direito à renegociação de dívidas agrícolas por meio da linha pública de crédito de R$ 12 bilhões criada pelo governo federal.
A decisão foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em reunião extraordinária nesta quinta-feira (09.10), que alterou parte das regras da resolução original (5.247/2025) para permitir a inclusão de municípios gaúchos mais afetados por perdas climáticas nos últimos anos.
A nova resolução (5.257/2025) criou uma exceção específica para o Estado, reconhecendo que muitos municípios não conseguiam se enquadrar nos critérios anteriores porque tiveram quebra de safra repetida entre 2020 e 2024. Com isso, ficou impossível calcular a perda média exigida pela regra nacional — já que praticamente não houve uma safra considerada “normal” no período.
Pelas novas condições, passam a ser elegíveis os municípios que tiveram pelo menos três decretos de calamidade pública ou situação de emergência no intervalo de 2020 a 2024, desde que reconhecidos oficialmente pelo governo federal. Nessas localidades, os produtores poderão renegociar financiamentos rurais e prorrogar dívidas mesmo sem comprovar os índices de perda de produção exigidos para o restante do país.
Para os demais estados, continuam válidos os critérios anteriores: publicação de ao menos dois decretos de emergência, perdas de 20% em duas das três principais culturas locais (segundo o IBGE) e queda de renda acima de 30% em duas safras consecutivas.
Na prática, a mudança amplia o alcance do crédito emergencial no Rio Grande do Sul, que agora passa a contemplar 459 dos 497 municípios do estado. O objetivo é restabelecer a capacidade de pagamento dos produtores atingidos por estiagens, enchentes e eventos climáticos extremos que se repetiram desde 2020.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o volume total de recursos permanece o mesmo (R$ 12 bilhões) e os financiamentos continuarão sendo oferecidos pelas instituições financeiras credenciadas, com juros entre 6% e 10% ao ano, limites de crédito mantidos e prazos de reembolso flexíveis. O Ministério da Agricultura deve publicar nos próximos dias a lista atualizada dos municípios contemplados.
Para o produtor, a medida representa a possibilidade de negociar o pagamento de financiamentos vencidos ou prestes a vencer, com condições mais favoráveis e prazos estendidos. O crédito pode ser contratado diretamente nas agências dos bancos que operam a linha, como Banco do Brasil, Sicredi e Banrisul, a partir de 15 de outubro.
Na avaliação de analistas do setor, a ampliação chega em momento crucial. Após cinco anos de perdas consecutivas, muitos produtores gaúchos estavam impedidos de acessar novas linhas de crédito por inadimplência ou endividamento elevado.
A flexibilização das regras, portanto, dá fôlego financeiro imediato e ajuda a evitar o colapso de cadeias produtivas locais, especialmente nas culturas de soja, milho e pecuária leiteira, fortemente afetadas pela sequência de eventos climáticos.
Com o ajuste aprovado pelo CMN, a expectativa é de que os bancos iniciem os atendimentos já na próxima semana, permitindo que o produtor renegocie seus débitos e planeje a próxima safra com um pouco mais de previsibilidade.
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Câmara avança em mudança na lei e pode simplificar regras
A Câmara dos Deputados deu mais um passo para revisar o marco legal da aquicultura no país, em uma tentativa de adequar a legislação à expansão recente da atividade e reduzir gargalos regulatórios que ainda limitam investimentos, sobretudo fora de áreas públicas.
A proposta em análise altera a lei que organiza a política nacional do setor e introduz um ponto central: a separação clara entre a produção realizada em corpos d’água naturais — como rios, lagos e reservatórios — e aquela conduzida em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas. Hoje, esses dois modelos convivem sob regras semelhantes, apesar de apresentarem níveis distintos de controle e impacto.
Na prática, a mudança tende a aliviar exigências para produtores que operam em sistemas fechados, como viveiros e tanques escavados, onde o manejo é mais previsível e o risco ambiental é mais controlado. O objetivo é dar mais segurança jurídica e reduzir o tempo e o custo de regularização, pontos frequentemente apontados como entraves para expansão da atividade.
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, após já ter passado pela Comissão de Agricultura, e recebeu aval quanto à legalidade e à técnica legislativa. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente ao Senado, caso não haja pedido para votação no plenário.
A leitura no setor é de que a iniciativa corrige uma distorção histórica da legislação, que acabou tratando de forma uniforme sistemas produtivos com características muito diferentes. Ao separar os ambientes, a proposta cria uma base mais alinhada à realidade da produção aquícola atual, que vem crescendo principalmente dentro de propriedades privadas.
Mesmo com o avanço, o controle sobre a atividade em águas públicas permanece mais rigoroso, mantendo a necessidade de autorizações e regras específicas. Já para a produção em ambiente artificial, a expectativa é de um ambiente regulatório mais simples e previsível.
Para o produtor, o impacto direto tende a aparecer na redução da burocracia e no aumento da segurança para investir. Em um setor que ainda busca ganhar escala no Brasil, mudanças desse tipo podem acelerar projetos e ampliar a participação da aquicultura na renda dentro da porteira.
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