Agricultura
Plano Clima tira desmatamento da conta do agro e estabelece metas mais realistas até 2035
Agricultura
O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), em reunião realizada nesta segunda-feira (15.12), aprovou o Plano Clima de Adaptação e o Plano Clima de Mitigação, marcando uma virada na relação entre política climática e agronegócio no Brasil. Pela primeira vez, o país define, em ato formal, um teto para as emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2030 – 1,2 bilhão de toneladas de carbono equivalente – e detalha metas por setor, incluindo agricultura, pecuária e mudança de uso da terra. Depois de meses de embate, o desenho final reduziu a pressão direta sobre o agro, ao separar as emissões próprias da atividade rural daquelas associadas a desmatamento em áreas públicas e territórios coletivos.
Na versão submetida à consulta pública, o Plano Setorial de Mitigação (PSM) da Agricultura e Pecuária atribuía ao campo cerca de 1,39 bilhão de toneladas de emissões, somando manejo de solo, fermentação entérica e boa parte da supressão de vegetação nativa em imóveis rurais, assentamentos, unidades de conservação e florestas públicas. Com isso, o agro aparecia como “responsável” por mais de 800 milhões de toneladas ligadas a desmatamento, além das emissões da produção em si, e enfrentava a exigência de cortes entre 50% e 54% até 2035 – uma meta considerada desproporcional em comparação a outros segmentos, como energia e indústria. Entidades do setor reagiram, apontando risco de estigmatização e perda de competitividade em mercados que acompanham com lupa a imagem do produtor brasileiro.
O texto aprovado nesta segunda-feira dividiu esse bloco em três PSMs distintos: Agricultura e Pecuária; Mudança do Uso da Terra em Áreas Rurais Privadas; e Mudança do Uso da Terra em Áreas Públicas e Territórios Coletivos. No plano do agro, ficam apenas as emissões diretamente ligadas à atividade (rebanho, solo, insumos, combustível), enquanto as supressões de vegetação em propriedades privadas passam a ser tratadas em um plano específico de uso da terra, e as derrubadas em terras públicas, assentamentos, unidades de conservação, territórios indígenas e quilombolas vão para um terceiro plano. Na prática, isso tira do colo do produtor parte das emissões que estão fora de seu controle direto e responde a uma demanda antiga do setor.
Pelas novas metas, o PSM da Agricultura e Pecuária permite, em 2030, até um leve aumento de 1% nas emissões, chegando a 649 milhões de toneladas de CO2 equivalente, e estabelece para 2035 uma faixa entre redução de 7% (599 milhões de toneladas) e aumento de 2% (653 milhões de toneladas), a depender do cenário. Já o plano de Mudança do Uso da Terra em Áreas Rurais Privadas prevê corte de 70% nas emissões até 2030, de 352 para 106 milhões de toneladas, com foco em conter novas supressões e fortalecer recuperação de áreas degradadas. No plano de áreas públicas e territórios coletivos, a meta é ainda mais ambiciosa: redução de 140% até 2030, o que significa zerar as emissões líquidas e gerar remoções adicionais de carbono por meio de restauração e recomposição de vegetação nativa.
Segundo o Ministério da Agricultura, o PSM da Agricultura e Pecuária foi o mais “disputado” na consulta pública, recebendo 443 contribuições, ajustes técnicos e questionamentos ao longo de 2024 e 2025. A negociação final ocorreu no âmbito do Subcomitê Executivo (Subex) do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, que fechou o texto levado à reunião ministerial desta segunda. A expectativa é de que a resolução do Plano Clima seja publicada no Diário Oficial da União já nesta terça-feira, com os documentos completos disponíveis no site oficial, abrindo a etapa de implementação e monitoramento.
BOA AVALIAÇÃO – Isan Rezende (foto), presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Confederação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), avalia que o desenho final do Plano Clima é “bem diferente do que se viu na largada” e que o agro conseguiu transformar um texto que soava punitivo em uma agenda mais equilibrada.
Para ele, o ponto central foi separar o que é responsabilidade direta do produtor – emissões do rebanho, do solo, da adubação, do uso de máquinas – do que está ligado a falhas de comando e controle em terras públicas e áreas onde o próprio Estado é o gestor. “Quando se jogava todo o desmatamento na conta da agropecuária, se distorcia a fotografia do campo e se passava para o mundo a ideia de que o produtor regular era o grande vilão climático, o que não corresponde à realidade brasileira”, afirma.
Rezende destaca que a divisão em três planos setoriais também ajuda a clarear onde estão os problemas e quem tem a chave para resolvê-los. “Ao criar um plano próprio para uso da terra em áreas privadas e outro para áreas públicas e territórios coletivos, o governo reconhece que há responsabilidades diferentes e instrumentos diferentes. No imóvel rural, a agenda passa por Código Florestal, Cadastro Ambiental Rural, recuperação de pastagens degradadas e integração lavoura-pecuária-floresta. Já em terras públicas e unidades de conservação, o eixo é policiamento, fiscalização e presença do Estado. Misturar tudo isso numa conta só era ruim para o diagnóstico e para a imagem do agro”, analisa.
Na visão do dirigente, as novas metas para agricultura e pecuária “continuam desafiadoras, mas saíram do campo da inviabilidade”. Ele lembra que a primeira proposta falava em cortes de até 54% nas emissões do setor em pouco mais de uma década, o que exigiria uma mudança brusca na forma de produzir, sem que houvesse clareza sobre fontes de financiamento, crédito de carbono ou pagamento por serviços ambientais. “Com o ajuste, o agro ganha uma trajetória mais realista: a mensagem é de que o setor pode crescer, pode aumentar a produção e ainda assim reduzir intensidade de emissões com tecnologia, genética, manejo de solo e recuperação de áreas. Isso é muito diferente de desenhar um plano em que o campo cresce e vira automaticamente o ‘problema climático do Brasil’”, pontua.
Rezende ressalta que o Plano Clima, na versão aprovada, abre uma janela estratégica para o agronegócio se reposicionar no debate internacional. “O agro brasileiro já vinha sendo pressionado por narrativas de desmatamento e emissões, muitas vezes sem diferenciação entre quem está na legalidade e quem não está. Ao corrigir a forma como as emissões são alocadas e ao vincular metas a programas como o Plano ABC+ e à regularização ambiental, o país passa a ter argumento técnico para mostrar que a agricultura pode ser parte da solução climática, não só do problema”, diz. Para ele, o próximo passo é transformar metas em instrumentos concretos: ampliação de crédito para práticas de baixa emissão, remuneração de quem conserva e simplificação de acesso a programas de regularização para médios e pequenos produtores.
Por fim, o presidente do IA e da Feagro-MT alerta que o Plano Clima não pode ficar restrito a Brasília ou às negociações em conferências da ONU. “Se o documento virar apenas um anexo de decreto, não muda a vida de ninguém no campo. O que vai fazer diferença é como isso chega na ponta: se o produtor que recupera pastagem, adota ILPF ou planta floresta comercial terá acesso mais barato a crédito, seguro, mercado de carbono, ou se tudo vai se resumir a relatório e papelada”, afirma.
Rezende defende que entidades, cooperativas e federações do agro participem ativamente da implementação, ajudando a traduzir metas em projetos, indicadores e oportunidades de negócio. “Se o Plano Clima for usado para punir, perde o sentido. Se for usado para premiar quem produz com eficiência e respeita a lei, pode virar um ativo de competitividade para o agro brasileiro”, conclui.
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Projeto abre caminho para reduzir diesel e cria estímulos a insumos nacionais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (12.08) um projeto que autoriza a redução de tributos federais sobre o óleo diesel e cria medidas de apoio aos biocombustíveis, às exportações do agronegócio e à produção nacional de fertilizantes e bioinsumos. O texto recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários e segue para sanção presidencial.
Para o produtor rural, o efeito mais próximo poderá vir do diesel, utilizado no plantio, na colheita, no transporte interno da propriedade e no escoamento da produção. A proposta, no entanto, não reduz automaticamente o preço nas bombas. Ela permite que o governo diminua tributos ou conceda subvenções para conter aumentos provocados pela crise internacional de energia.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 abrange a importação, a produção e a comercialização de diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. As medidas foram negociadas pelo governo e pelo Congresso diante dos efeitos da guerra entre Estados Unidos e Irã sobre o preço do petróleo.
Na prática, o impacto sobre o custo do produtor dependerá da sanção presidencial, das medidas que forem adotadas posteriormente pelo governo e do repasse da redução tributária ao preço final do diesel. O texto cria as condições legais para a desoneração, mas não estabelece quanto o combustível ficará mais barato nem quando a queda chegará às bombas.
A proposta também determina que qualquer benefício concedido aos combustíveis fósseis preserve a competitividade dos biocombustíveis. A diferença tributária em favor do biodiesel e do etanol deverá permanecer equivalente à existente antes do conflito no Oriente Médio.
Se a tributação federal da gasolina for reduzida em pelo menos 30%, as alíquotas incidentes sobre o etanol serão zeradas. O objetivo é evitar que uma eventual queda artificial no preço da gasolina retire a competitividade do combustível renovável.
O texto autoriza ainda uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado em 2026. Usinas e cooperativas também poderão utilizar saldos credores do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para compensar débitos administrados pela Receita Federal. O limite global será de R$ 750 milhões.
Outra mudança alcança empresas que compram produtos agropecuários in natura para exportação. O percentual mínimo de receita obtida no mercado externo necessário para suspender o pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) cairá de 50% para 30%.
Com isso, um número maior de compradores poderá adquirir produtos agropecuários sem o recolhimento imediato desses tributos. A intenção é reduzir o acúmulo de créditos tributários e o custo financeiro das empresas exportadoras, facilitando as operações com produtos destinados ao mercado internacional.
O projeto também autoriza até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para projetos de produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores, biofertilizantes e bioinsumos no Brasil entre 2027 e 2031. O limite inicial será de R$ 1 bilhão por ano, e o benefício poderá corresponder a até 20% dos gastos realizados com a produção nacional.
Esse incentivo não representa desconto imediato na compra de adubo pelo produtor. O efeito esperado é de médio e longo prazo, com a ampliação da fabricação brasileira e a redução da vulnerabilidade do País às oscilações cambiais, aos custos internacionais e às interrupções no fornecimento externo.
Mercadorias destinadas aos projetos aprovados também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia será limitada a R$ 200 milhões por ano entre 2027 e 2031.
Segundo o governo, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento das receitas federais provenientes do setor de petróleo e gás. Entre janeiro e março de 2026, essa arrecadação somou R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025.
Para o produtor, portanto, o projeto atua em três frentes: permite uma intervenção para conter o custo do diesel, protege as cadeias de etanol e biodiesel e cria incentivos para ampliar a oferta nacional de insumos. A redução efetiva das despesas no campo, porém, dependerá da aplicação das medidas e de quanto dos benefícios chegará aos preços pagos pelo setor agropecuário.
Fonte: Pensar Agro
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