Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro

Publicado em

4 de agosto de 2026

Por

Da Redação

A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.

O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.

A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.

O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.

A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.

Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.

Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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Várzea Grande

Flávia promete providências após vídeo de Rogerinho com dinheiro

Publicados

9 horas atrás

13 de agosto de 2026

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Da Redação

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), afirmou nesta quarta-feira (12) que está adotando medidas administrativas após a divulgação de um vídeo em que o diretor-presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), Rogerinho Dakar (PSDB), aparece recebendo maços de dinheiro. A gestora, porém, não detalhou quais providências serão tomadas nem informou se considera afastar o diretor do cargo.

Questionada sobre as imagens e sobre a cobrança feita pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos), Flávia evitou fazer uma avaliação sobre o conteúdo do vídeo. Segundo ela, ainda não estão esclarecidas informações como a data, o local e as circunstâncias em que a gravação foi feita.

“Sobre providências que o governador mencionou, é claro que eu estou tomando as minhas providências”, afirmou durante coletiva.

A prefeita disse que as medidas adotadas serão comunicadas posteriormente à população e à imprensa. Ela também revelou ter conversado com Rogerinho sobre o episódio e afirmou ter compreendido a explicação apresentada pelo diretor.

“Eu e o Rogério, hoje mesmo, nós tivemos essa conversa, eu entendi, compreendi totalmente o que foi dito, por isso que eu falei para ele que logo eu estarei tomando as minhas providências administrativas”, declarou.

Apesar da conversa, Flávia não esclareceu se Rogerinho continuará no comando do DAE-VG.

O diretor já havia se manifestado sobre o vídeo e afirmou que os valores recebidos seriam provenientes de uma negociação particular realizada por ele na condição de empresário. Rogerinho negou qualquer irregularidade relacionada ao DAE e colocou seus sigilos bancário e fiscal à disposição dos órgãos de controle.

A situação ocorre em meio à crise enfrentada pelo sistema de abastecimento de Várzea Grande e às discussões sobre o futuro do DAE. Na terça-feira (11), Pivetta afirmou que a responsabilidade pela gestão da autarquia é da Prefeitura e que cabe à prefeita decidir sobre eventuais medidas envolvendo o diretor.

Além de tratar do episódio envolvendo Rogerinho, Flávia afirmou que pretende acompanhar mais de perto as ações de recuperação do sistema de abastecimento. A prefeita disse que terá uma presença mais constante no DAE, mas descartou assumir diretamente a administração da autarquia.

“Não, vou tocar não, vou acompanhar”, afirmou.

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