Polícia Federal
ECA: audiência aponta desafio de transformar direitos em proteção efetiva
Polícia Federal
Especialistas e representantes de entidades de defesa da infância afirmaram nesta segunda-feira (6), em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que o maior desafio do país deixou de ser a elaboração de leis e passou a ser a efetivação dos direitos previstos na legislação. Eles defenderam o fortalecimento das políticas públicas, da rede de proteção, principalmente no ambiente digital, e da atuação integrada entre órgãos responsáveis pelo atendimento a crianças e adolescentes.
O debate faz parte do ciclo de audiências públicas proposto pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sobre direitos humanos das crianças, adolescentes e jovens, em alusão aos 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sancionado em 13 de julho de 1990, o arcabouço é um instrumento normativo brasileiro que orienta o sistema de garantias e direitos da criança e do adolescente.
Damares destacou que, além de celebrar esse importante marco de proteção integral, é preciso refletir sobre os desafios que ainda persistem para efetiva garantia dos direitos desse público no país.
Para a senadora, apesar dos avanços normativos conquistados nas últimas décadas, crianças, adolescentes e jovens permanecem entre os grupos mais expostos às violações de direitos humanos no Brasil. A realidade, segundo ela, desafia o Estado e impõe a responsabilidade ao parlamento de avaliar, aperfeiçoar e fortalecer os instrumentos legais e institucionais destinados a sua proteção.
— Diversas violações permanecem invisíveis, seja pelo medo de denunciar, pela ausência de canis acessíveis ou pela dificuldade de identificação das vítimas ou de descrédito da sociedade e dos órgãos de proteção.
Na avaliação da senadora, a proteção integral das crianças e dos adolescentes depende da atuação coordenada de toda a sociedade. Ela ainda reafirmou o compromisso constitucional da comissão com a defesa da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às criança e aos adolescentes garantida pelo artigo 227 da Constituição.
Aumento da violência
Levantamentos do Disque 100 demonstrou que em 2024 houve recorde de 657 mil denúncias de violações de direitos humanos das quais, 289 mil envolveram crianças e adolescentes no país. Segundo dados do Panaroma da Violência Letal e Segurança Pessoal contra Crianças e Adolescentes, entre os anos de 2021 e 2023, 15.101 crianças e adolescentes com até 19 anos foram vítimas de mortes violentas intencionais, enquanto 164 mil foram vítimas de estupro ou de estupro de vulnerável no mesmo período.
A presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, afirmou que o principal desafio do país não é a falta de legislação voltada à proteção da infância, mas a efetivação dos direitos previstos em lei. Segundo ela, apesar de o Brasil contar com um dos sistemas normativos mais avançados na área, milhares de crianças e adolescentes ainda vivem expostos à violência, à negligência e à exclusão social.
Para a magistrada, o cenário reforça a necessidade de ampliar os investimentos em políticas públicas voltadas à primeira infância. Ela defendeu o fortalecimento de ações de acompanhamento familiar, atenção à gestante, desenvolvimento infantil e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, além da integração entre as áreas de saúde, assistência social e educação. Também destacou a importância da expansão do programa Criança Feliz, incorporado recentemente ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Katy Braun chamou a atenção para a necessidade de ampliar a rede de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes. Segundo ela, a ausência de políticas públicas nessa área tem levado instituições de acolhimento a receber jovens com quadros graves de sofrimento psíquico.
— Os magistrados da infância observam diariamente casos de automutilação, ansiedade severa, depressão, ideação suicida, sofrimento decorrente da violência doméstica, da violência sexual e outras situações de profundo abalo emocional.
Ela defendeu ainda o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), a ampliação das equipes multiprofissionais e a garantia de psicólogos e assistentes sociais nas redes de atendimento, além de investimentos em ações preventivas voltadas às famílias, às escolas e prioridade no orçamento e nas decisões dos poderes públicos.
ECA Digital
Apesar de reconhecer a importância do Eca Digital e dos avanços proporcionados pela legislação, os participantes alertaram para os impactos das redes digitais sobre a saúde mental de crianças e adolescentes e a falta de segurança nesse ambiente.
Os debatedores manifestaram preocupação com a ainda persistente exposição desse público a conteúdos inadequados nas plataformas digitais e o desconhecimento das famílias sobre o que tem sido feito com as imagens de crianças e adolescentes, mesmo quando são publicadas imagens do cotidiano.
Segundo os participantes, criminosos utilizam imagens e vídeos disponíveis na internet para produzir, com o uso de inteligência artificial, conteúdos manipulados empregados em atividades ilícitas e diferentes formas de violência.
Pesquisa do instituto ChildFund Brasil (Fundo para Crianças) com mais de 9 mil adolescentes revelou que 54% disseram já ter sofrido algum tipo de violência sexual no ambiente on-line. O presidente da ONG, Maurício Cunha, disse que crianças e adolescentes passam de quatro a seis horas em média na internet, mas poucos têm algum tipo de supervisão parental. Ele defendeu que a proteção e cidadania digital faça parte dos currículos escolares.
— Os adolescentes brasileiros hoje não têm supervisão parental, apenas 30% a 40% tem qualquer tipo de supervisão parental. A grande maioria não tem a passa de quatro a seis horas em média na internet. Ou seja, eles estão sozinhos neste ambiente, sem a devida proteção sofrendo toda a sorte de abusos e violências.
Intersetorialidade
Um dos grandes desafios para ampliar a proteção de crianças e adolescentes apontado pelos debatedores é a intersetorialidade na atuação do sistema de garantias e direitos. Eles indicaram que atualmente existem “ilhas” nesse sistema que não conversam entre si, dificultando a efetividade das políticas públicas e da legislação em si.
Maurício Cunha e o gerente de relações governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy, criticaram a falta de implementação da lei da escuta protegida.
— Uma criança, para que se cumpra o ciclo de responsabilização do agressor e o cuidado psicossocial ela tem que repetir a violência sofrida por ela de oito a dez vezes no Brasil, isso é uma revitimização, é uma violência de estado gravíssima — disse Cunha.
A cofundadora do Instituto Mãos Solidárias do Distrito Federal, Juliana de Souza Nunes, reforçou a crítica.
— Eu fui uma menina que não teve proteção do Estado. Eu fui abusada pelo me padrasto e quando eu cheguei na delegacia, eu lembro muito bem, eu contei para o delegado, ele me olhou, naquela época, e falou o seguinte: você sabe que o seu padrasto pode sair. E sabe o que eu senti naquele momento? Que eu não tinha proteção. Então eu preferi dizer ao delegado que era tudo mentira.
O instituto acolhe atualmente mais de 2,5 mil crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal. Algumas delas participaram da audiência.
Conselho tutelar
A conselheira do Conselho Tutelar de Goiânia, Aline Pinheiro Braz dos Santos, testemunhou alguns dos casos de resgate de adolescentes em situação de vulnerabilidade que, por meio da atuação dos conselhos, da assistência social e da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, passaram a ter uma nova perspectiva de vida.
— Nós como conselheiros tutelares, que estamos na linha de frente, que acompanhamos, desde o resgate, até essa imagem, isso é o que nos dá força para continua todos os dias na luta da garantia, do direito, que ainda não chegou e que ainda não foi adquirido por milhares de crianças e adolescentes.
Outros representantes de conselhos tutelares reforçaram o pedido para que a categoria seja valorizada e reconhecida. Uma das formas defendidas é a autonomia financeira e administrativa dos conselhos que, atualmente, são ligadas às gestões municipais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Polícia Federal
Flávio Bolsonaro confirma apoio do MDB de Janaina Riva e minimiza resistência de aliados
O senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República, reforçou nesta terça-feira (13) a aproximação com o MDB ao receber o apoio de 17 diretórios estaduais da sigla para o segundo turno das eleições. Entre eles está o de Mato Grosso, presidido pela deputada estadual Janaina Riva, que participou do encontro em São Paulo ao lado de parlamentares mato-grossenses.
A aliança ocorre apesar da resistência de parte das lideranças da direita em Mato Grosso, que questionam a aproximação com o MDB e afirmam que o partido não está alinhado às pautas bolsonaristas. Mesmo diante das críticas, Flávio destacou a convergência de propostas como principal argumento para a construção do apoio.
“O que eu estou achando mais cativador em todo esse apoio partidário que a gente está fechando é que está todo mundo tratando de pautas programáticas. E que mostram que tem esse alinhamento programático, sim”, afirmou o candidato.
Durante o discurso, Flávio agradeceu ao presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi, e a Janaina Riva. Ele também fez referência ao ex-presidente Michel Temer e ao programa “Ponte para o Futuro”, associado à agenda econômica adotada durante o governo emedebista.
Ao relacionar o legado de Temer à própria candidatura, o senador afirmou que pretende construir uma gestão voltada à prosperidade e lembrou que integrantes do MDB ocuparam cargos no governo de Jair Bolsonaro.
“Quando a gente pega um governo, após essa transição que ele fez, um governo consciente que era essa ponte para o futuro, como nós queremos ser também essa ponte para a prosperidade. Inclusive, alguns quadros do MDB foram aproveitados no nosso governo, de pessoas que eram muito competentes”, declarou.
Janaina participou do encontro acompanhada dos deputados estaduais Dr. João e Thiago Silva, além do deputado estadual eleito Leonardo Bortolin. A presença da comitiva reafirmou o posicionamento do diretório mato-grossense, que já havia declarado apoio a Flávio durante o primeiro turno.
A articulação foi realizada em um encontro no comitê político do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e também contou com a participação do prefeito paulistano Ricardo Nunes (MDB). A adesão foi anunciada por Baleia Rossi, em um movimento que reuniu a maioria dos diretórios estaduais da legenda.
Apesar do apoio majoritário, o MDB segue dividido nacionalmente. Dez diretórios estaduais, concentrados nas regiões Norte e Nordeste, manifestaram apoio à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), evidenciando as diferenças internas da sigla sobre a disputa presidencial.
Em Mato Grosso, o apoio do MDB a Flávio reforça a articulação entre Janaina Riva e setores do bolsonarismo, mesmo diante das críticas de aliados que questionam a aproximação partidária. A campanha aposta na convergência programática para ampliar sua base política na reta final do segundo turno.
Blairo e Eraí Maggi articulam nome de Avalone para vaga no TCE-MT
Pesquisa social sobre esgotamento sanitário teve início nesta terça-feira (13) em Lucas
Projeto na CAS cria diretrizes para uso da inteligência artificial na saúde
Flávio Bolsonaro confirma apoio do MDB de Janaina Riva e minimiza resistência de aliados
Tião critica Flávia por dar espaço à esquerda e deixar bolsonaristas de fora
Abilio provoca universitários e professores e diz que ajudam campanha de Flávio
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), direcionou críticas a estudantes e professores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)...
Gisela deixa cargo em secretaria em aberto e condiciona decisão à transição
A vice-governadora eleita de Mato Grosso, Gisela Simona (União Brasil), ainda não definiu qual será sua função na próxima gestão...
Paula condiciona avanço do orçamento de Cuiabá à aprovação de nova LDO
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), afirmou que a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de...
Saúde mental de servidores do sistema prisional é debatida em reunião
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) participou de uma reunião interinstitucional no Tribunal Regional do Trabalho de...
MP recomenda recomposição de efetivo em delegacias
MP recomenda recomposição de efetivo em delegacias COMENTE ABAIXO:
Ceaf inicia elaboração do Plano Anual de Capacitação de 2027
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) iniciou o...
Vasco vence o Boca na Bombonera com um a menos e está a um empate da decisão da Sul-Americana
; O Vasco da Gama deixou uma das casas mais temidas do futebol sul-americano com um resultado de peso. Na...
Empate no 455º Gre-Nal: Grêmio e Internacional seguem na zona de rebaixamento
; Placar final Grêmio 1 x 1 Internacional Competição Campeonato Brasileiro – 30ª rodada Local Arena do Grêmio, em Porto...
Galo vira nos acréscimos e derruba invencibilidade do Santos
; O Atlético-MG precisou de apenas três minutos para transformar uma derrota em festa. Neste domingo, na Arena MRV, o...
Tati Barbieri celebra 39 anos com festa de três dias em Trancoso: ‘3 dias SURREAIS!!!’
Tati Barbieri celebrou a chegada dos 39 anos em grande estilo durante uma festa de três dias em Trancoso, na...
Léo Ortiz, do Flamengo, anuncia nascimento da primeira filha com Maitê
O zagueiro Léo Ortiz, do Flamengo, e a esposa, Maitê Lo Sardo, anunciaram nesta terça-feira (13) o nascimento da primeira...
Filho de Fabio Assunção, João Assunção anuncia nova fase com a noiva: ‘Casado!’
João Assunção, de 23 anos, filho do ator Fabio Assunção, anunciou uma nova etapa de seu relacionamento com a nutricionista...
-
Esportes6 dias atrásFim da linha: Corinthians demite Fernando Diniz
-
Economia6 dias atrásAssembleia com futuros moradores do Residencial Jardim Califórnia foi realizada nesta quarta (7)
-
Esportes6 dias atrásCuiabá segura o Vila Nova em casa cheia e Tigrão perde a liderança da Série B
-
Polícia7 dias atrásRede de enfrentamento à violência doméstica completa quatro anos
-
Política6 dias atrásPL garante atendimento odontológico a crianças, idosos e pessoas acolhidas em MT
-
Polícia Federal7 dias atrásDeputados avaliam resultados das eleições e projetam trabalhos
-
Esportes5 dias atrásSavarino faz três, Fluminense goleia o Coritiba e assume o terceiro lugar do Brasileirão
-
Política7 dias atrásSEISC leva recreação, presentes e alegria a crianças de escola em Várzea Grande
