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Lei torna obrigatória certificação de boas práticas para registro de medicamentos
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O Brasil tornou obrigatória, para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos nacionais e importados, a certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF). A medida está prevista na Lei 15.440, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (26). A norma altera a Lei 6.360, de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e outros produtos.
A nova lei também elimina a exigência de que medicamentos fabricados no exterior tenham registro prévio no país de origem para obter registro no Brasil. Com isso, todos os medicamentos e insumos farmacêuticos passam a estar sujeitos ao mesmo critério de registro: a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação, conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O texto, sancionado sem vetos, teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 8/2018, da ex-senadora Ana Amélia, e relatado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Após a aprovação no Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em maio.
Segundo Mara Gabrilli, as Boas Práticas de Fabricação abrangem todas as etapas da produção de medicamentos, incluindo instalações, equipamentos, materiais, sistemas de controle, qualificação de pessoal, higiene, documentação e controle de qualidade. Essas medidas buscam prevenir problemas como contaminações e trocas de embalagens, que podem comprometer a eficácia e a segurança dos produtos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Flávia Moretti diz ter maioria na Câmara e prevê derrota de Wanderley
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), afirmou que seu grupo político conseguiu reunir a maioria dos vereadores para disputar o comando da Câmara Municipal. Segundo ela, o vereador Lucas, conhecido como Lucas do Chapéu do Sol, conta com apoio suficiente para assumir a presidência da Casa na próxima eleição da Mesa Diretora.
A disputa envolve o atual presidente do Legislativo, Wanderley Cerqueira, que, na avaliação da prefeita, não deve permanecer no cargo após a votação. Flávia atribuiu a demora na definição do pleito ao cenário político da Câmara e afirmou que o grupo adversário sabe que pode perder a disputa.
“Olha, a gente já tem a maioria. O Lucas conquistou a maioria dos vereadores. E com a eleição da Câmara, eu acredito que venha a ser uma nova reformulação na Mesa Diretora”, declarou.
A eleição da Mesa Diretora também está sendo discutida judicialmente. Vereadores ingressaram com uma ação para tentar garantir a realização do pleito. Conforme relatado pela prefeita, o processo estaria na fase de citação e manifestação do atual presidente, que teria prazo de 10 dias para apresentar informações à Justiça.
“E ele, como presidente, acredito que não vai ter vez dessa vez”, afirmou Flávia, ao comentar a possibilidade de mudança no comando do Legislativo municipal.
Durante a entrevista, a prefeita também foi questionada sobre a situação interna do PL em Mato Grosso. Ela evitou se posicionar publicamente sobre uma possível mudança na direção estadual da sigla e afirmou que prefere aguardar as decisões da presidência nacional, comandada por Valdemar Costa Neto.
Flávia também disse que pretende esperar a definição sobre quem ficará à frente do partido no Estado para, depois, discutir o futuro do diretório municipal de Várzea Grande e sua própria situação na legenda.
“Eu espero somente a condução do PL de Várzea Grande com o presidente que ficará ou trocará pra depois eu discutir o diretório de Várzea Grande. Ou a situação minha no partido”, declarou.
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