Variedades
CCT aprova 40 concessões e renovações para emissoras de rádio
Variedades
Emissoras de rádio outorgadas
Solicitante
Local
Relator
Modalidade
Tipo
Associação de Integração São Manuel, PDL 1.022/2021
São Manuel (SP)
Astronauta Marcos Pontes
Renovação
Autorização
ACIR – Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão, PDL 1.037/2021
Petrópolis (RJ)
Astronauta Marcos Pontes
Renovação
Autorização
Associação Comunitária Unidos para Sempre, PDL 148/2022
Conceição do Araguaia (PA)
Beto Faro
Renovação
Autorização
Associação Rádio Comunitária de Belterra, PDL 491/2023
Belterra (PA)
Beto Faro
Renovação
Autorização
CSR – Central Sistema de Radiodifusão Ltda., PDL 602/2024
Formosa (GO)
Chico Rodrigues
Renovação
Permissão
Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., PDL 608/2024
Arceburgo (MG)
Chico Rodrigues
Renovação
Permissão
Santa Luzia Comunicação Ltda., PDL 192/2025
Luziânia (GO)
Chico Rodrigues
Renovação
Permissão
Fundação Beneficente Rosal da Liberdade, PDL 411/2021
Redenção (CE)
Daniella Ribeiro
Renovação
Autorização
Associação Lar Comunitário, PDL 760/2021
Poções (BA)
Daniella Ribeiro
Renovação
Autorização
Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB), PDL 541/2023
Porto Seguro (BA)
Daniella Ribeiro
Outorga
Permissão
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé, PDL 272/2023
Eirunepé (AM)
Dr. Hiran
Renovação
Autorização
Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros, PDL 131/2024
Natal (RN)
Dr. Hiran
Renovação
Autorização
Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga – ACSI, PDL 585/2024
Araquari (SC)
Dr. Hiran
Outorga
Autorização
Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz, PDL 57/2024
Cascavel (CE)
Dra. Eudócia
Outorga
Autorização
Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo, PDL 125/2024
Portalegre (RN)
Efraim Filho
Renovação
Autorização
Fundação José Fernandes de Melo, PDL 142/2024
Pau dos Ferros (RN)
Efraim Filho
Renovação
Permissão
Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó, PDL 219/2024
São José do Seridó (RN)
Efraim Filho
Renovação
Autorização
Diário da Manhã Ltda., PDL 408/2024
Florianópolis (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Concessão
Rádio Cultura de Campos Novos Ltda., PDL 458/2024
Campos Novos (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Concessão
Rádio Tingui Ltda., PDL 501/2024
Curitiba (PR)
Flávio Arns
Renovação
Permissão
Rede Panorama de Comunicações Ltda., PDL 563/2024
Itapejara d’Oeste (PR)
Flávio Arns
Renovação
Concessão
Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda., PDL 569/2024
Araucária (PR)
Flávio Arns
Renovação
Permissão
Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., PDL 263/2025
Dois Vizinhos (PR)
Flávio Arns
Renovação
Concessão
Radiodifusão Assisense Ltda., PDL 432/2024
São Francisco de Assis (RS)
Hamilton Mourão
Renovação
Concessão
Rádio Vale Feliz Ltda., PDL 539/2024
Feliz (RS)
Hamilton Mourão
Renovação
Permissão
Rádio Paranhana FM Ltda., PDL 605/2024
Parobé (RS)
Hamilton Mourão
Renovação
Permissão
Radiocomunicação Ltda., PDL 328/2025
Ipuã (SP)
Hamilton Mourão
Renovação
Permissão
Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio, PDL 447/2021
Sombrio (SC)
Ivete da Silveira
Renovação
Autorização
Associação Comunitária Betel FM, PDL 238/2022
São Francisco do Sul (SC)
Ivete da Silveira
Renovação
Autorização
Associação Comunitária de Nova Bandeirantes, PDL 447/2023
Nova Bandeirantes (MT)
Izalci Lucas
Outorga
Autorização
Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde (Adac), PDL 457/2023
Nova Monte Verde (MT)
Izalci Lucas
Outorga
Autorização
Associação Rádio Comunitária Agroana FM, PDL 477/2023
Poconé (MT)
Izalci Lucas
Outorga
Autorização
Sistema Imagem de Comunicação Ltda., PDL 644/2024
São José do Rio Preto (SP)
Paulo Paim
Renovação
Permissão
FM Mundial Ltda., PDL 674/2024
Jundiaí (SP)
Paulo Paim
Renovação
Permissão
Rede de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda., PDL 647/2024
Limoeiro do Ajuru (PA)
Randolfe Rodrigues
Outorga
Permissão
Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB), PDL 539/2023
Paulo Afonso (BA)
Rogério Carvalho
Outorga
Permissão
Rádio Jornal de Itatiba FM Ltda., PDL 705/2024
Itatiba (SP)
Sérgio Petecão
Renovação
Permissão
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí, PDL 176/2025
Taguaí (SP)
Sérgio Petecão
Renovação
Autorização
Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM, PDL 543/2023
Lagoa Grande (PE)
Teresa Leitão
Outorga
Autorização
Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix, PDL 58/2024
Assaré (CE)
Teresa Leitão
Outorga
Autorização
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PEC do fim da 6×1 pode ser votada nesta quarta, após quinta sessão de discussão
A proposta de emenda à Constituição que acaba com a jornada de trabalho 6×1 passou pela quarta sessão de discussão no Plenário do Senado nesta terça-feira (13). A quinta e última sessão regimental em primeiro turno está prevista para esta quarta (14).
A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), anunciou um requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. Se a quebra de interstícios for aprovada, há a possibilidade de a PEC ter os dois turnos de votação concluídos ainda na quarta.
De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) — que estava presente no Plenário durante o debate —, a PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados por ampla maioria. No Senado, ela havia recebido 36 emendas até esta terça-feira, todas rejeitadas pelo relator no Senado, o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Interstício
No comando da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o fim da escala 6×1 “vai mudar a vida de milhões de trabalhadores brasileiros”. Davi informou que a base do governo já conseguiu as assinaturas necessárias e que o requerimento de quebra de interstício deverá ser votado após a quinta sessão de discussão.
Teresa Leitão disse no Plenário que ligou para vários colegas senadores e senadoras para pedir votos a favor do fim da 6×1.
— Nada mais razoável do que a gente, amanhã, coroar esse processo de debate e aprovar essa PEC. Quem votar favoravelmente a essa PEC estará escrevendo, na história de seu mandato, um processo tão importante quanto a Constituição quando diminuiu de 48h para 44h — disse a líder do governo.
Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender que o texto seja aprovado sem alterações. Ele reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem corte de salários. Paim argumentou que o “descanso não é luxo, é sagrado” e que a mudança deverá aumentar a oferta de empregos.
— Esta não é uma questão ideológica, partidária, de governo ou de oposição, é uma questão de Estado que tem como horizonte a melhoria da vida das pessoas. Estamos discutindo a dignidade das pessoas. Amanhã é o dia — disse Paim.
O senador Weverton (PDT-MA) disse que o Brasil não vai “quebrar” se a escala 6×1 acabar e que vários países já o fizeram. Os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) também manifestaram apoio à aprovação.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse que os trabalhadores merecem ter mais um dia de descanso.
— Amanhã, pela lucidez dos senadores, nós haveremos de fazer a redução dessa jornada — concluiu.
Alteração constitucional
Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, e por mais três sessões de discussão para votação em segundo turno, tudo no Plenário. A PEC precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno para ser aprovada.
A PEC 221/2019 reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. A proposta fixa período de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto também estabelece repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado se aplicam aos contratos vigentes, sem qualquer redução salarial — nominal, proporcional ou de outra natureza —, regra que também vale para os pisos salariais.
A transição ocorreria em duas etapas: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais; um ano e dois meses depois, chega a 40 horas. Durante essa transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que mantidos os dois dias de repouso.
Convenções coletivas também podem instituir compensação do repouso, desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete. Lei ordinária poderá prever regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitados os limites constitucionais.
Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem validade dois meses após a publicação da emenda. A entrada em vigor da mudança não implicará redução proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. Lei complementar futura poderá prever regras de transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego.
Regras especiais
As novas regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS — salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo —, mantidas as regras de repouso. Também não se aplicam a servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à Justiça do Trabalho julgar disputas sobre o tema.
Em contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra (inclusive concessões de serviços e obras), a redução de jornada só vale após aditamento contratual — a ser formalizado em até um ano —, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Já o segundo dia de repouso independe de aditamento e passa a valer dois meses após a publicação da emenda. Trabalhadores alocados nesses contratos passam a ter jornada reduzida na data do aditamento ou, no limite, ao fim de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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