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Comissão aprova proposta que veda propaganda com apelo sexual em eventos esportivos
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A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a exibição de propagandas com apelo sexual, erotização ou conteúdo sexualmente explícito em eventos esportivos ou recreativos de livre acesso ao público. A regra também vale para as transmissões desses eventos, seja na televisão ou na internet.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Helena Lima (PSD-RR), ao Projeto de Lei 11/03 (da ex-deputada Iara Bernardi) e a outros 91 projetos que tramitavam em conjunto sobre temas semelhantes.
Enquanto o texto original proibia anúncios com apelo sexual em todos os meios de comunicação, a relatora limitou a restrição aos ambientes esportivos e recreativos. Para ela, a medida protege o público vulnerável sem criar proibições absolutas que prejudiquem a liberdade de expressão e o mercado.
“Eventos esportivos de massa, como jogos de futebol e competições olímpicas, atraem crianças e adolescentes, seja presencialmente, seja por meio de transmissões. A publicidade nesses ambientes, inclusive em placas de estádio e ações de merchandising, alcança diretamente o público infantojuvenil”, destacou.
Helena Lima ressaltou que estudos indicam que a exposição precoce a conteúdos sexualizados gera riscos de distorções na autoimagem e ansiedade em crianças.
Como é hoje
Pela legislação atual (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), programas de TV e espetáculos precisam exibir a classificação indicativa por idade. No entanto, uma portaria do Ministério da Justiça (Portaria 1.048/25) isenta as peças publicitárias dessa obrigação prévia.
No Brasil, o controle da publicidade é feito por autorregulamentação, que atua na grande maioria das vezes apenas após a exibição do comercial. Na prática, essa regra permite que um anúncio inadequado vá ao ar no intervalo de um jogo classificado como “Livre”.
Punições
Pela medida, o descumprimento da regra será considerado “publicidade abusiva”. Com isso, as empresas infratoras sofrerão as punições administrativas e civis que já existem no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no ECA e no recém-criado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A fiscalização ficará a cargo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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Damares cobra investigação de ministros do STF
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (13), que o Senado investigue a conduta de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A parlamentar também rejeitou a possibilidade de um acordo político para impedir a análise de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. Segundo ela, eventuais irregularidades devem ser apuradas individualmente, assegurando aos investigados o direito à ampla defesa.
— As excelências da Suprema Corte, se inocentes forem, nada acontecerá com elas, mas suas condutas serão investigadas por esta Casa na próxima legislatura, porque temos votos suficientes para fazer isso — declarou.
A senadora também pediu a apuração de informações divulgadas pela imprensa sobre o suposto envolvimento do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no financiamento de uma rede de prostituição. Damares afirmou que pretende levar o caso à Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado, com o objetivo de verificar possíveis crimes de tráfico de mulheres e exploração sexual, além de investigar eventual participação de menores de idade.
— Quero também saber a idade dessas meninas, porque, se tiver meninas com menos de 18 anos, se tiver crianças e adolescentes, o crime de Vorcaro não será só corrupção, será tráfico humano, exploração sexual de mulheres e exploração de crianças e adolescentes — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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