Cuiabá
Prefeitura de Cuiabá abre leilão eletrônico inédito para quitar dívidas de até R$ 25 mil com credores
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá publica nesta segunda-feira (1º) o Edital de Sessão de Oferta Pública nº 001/2026, que abre um processo eletrônico para regularização de dívidas municipais com fornecedores e prestadores de serviços. A iniciativa é voltada a credores que possuem valores a receber de até R$ 25 mil referentes a Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) de 2024 e anos anteriores.
A medida integra o programa municipal de regularização do passivo financeiro, instituído pela Lei Municipal nº 7.394/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.099/2026. O objetivo é permitir que pequenos credores negociem seus créditos e recebam os valores em parcela única, mediante concessão de descontos sobre o montante original da dívida.
O processo será realizado por meio de um leilão eletrônico no qual os participantes concorrem oferecendo percentuais de desconto. Quanto maior o abatimento proposto, maior será a prioridade para recebimento do pagamento. Para esta primeira sessão, o município disponibilizou R$ 1,5 milhão para quitação dos débitos.
O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destaca que a iniciativa faz parte das ações de reorganização financeira da administração municipal.
“Esta é uma ação estrutural de responsabilidade fiscal. Estamos dando transparência ao passivo, criando condições objetivas para que credores recebam seus valores e para que o Município reorganize definitivamente esse capítulo de suas finanças”, informou.
A iniciativa também cumpre compromisso formal assumido pelo Município de Cuiabá com a Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), aprovado em dezembro de 2025.
Os credores interessados deverão realizar o cadastramento entre os dias 4 e 14 de junho no Portal Oferta Pública. A participação é restrita aos titulares originais dos créditos, sendo vedada a adesão de cessionários ou terceiros que tenham adquirido os direitos creditórios.
A sessão de lances ocorrerá no dia 16 de junho, das 10h às 12h, exclusivamente pela plataforma eletrônica. Durante a disputa, os participantes serão identificados apenas pelos cinco primeiros números do CPF ou CNPJ, sem divulgação de nomes, garantindo isonomia entre os concorrentes.
O edital estabelece três faixas de desconto. Quem oferecer abatimento entre 10% e 30% receberá o pagamento em até nove meses após a assinatura do Termo de Novação. Descontos entre 30% e 50% garantem pagamento em até cinco meses. Já os credores que ofertarem desconto superior a 50% terão o valor liberado em até 15 dias após a formalização do acordo.
Após a conclusão do leilão, será publicada uma classificação preliminar dos participantes, com prazo para recursos. Em seguida, o resultado definitivo será homologado e divulgado na Gazeta Municipal. Os credores contemplados terão até 30 dias para formalizar o acordo junto à Secretaria Municipal de Economia.
A ação é direcionada principalmente a microempresas, profissionais autônomos e pequenos prestadores de serviços que aguardam a regularização de créditos junto ao município. Além de contribuir para o equilíbrio fiscal da administração pública, a iniciativa busca dar maior segurança jurídica aos credores e estimular a circulação de recursos na economia local.
Serviço
Quem pode participar: credores originais com créditos em Restos a Pagar ou DEA de 2024 e anos anteriores, com valor total de até R$ 25 mil.
Cadastramento: de 4 a 14 de junho de 2026.
Sessão de lances: 16 de junho de 2026, das 10h às 12h.
Valor disponibilizado: R$ 1,5 milhão.
Portal: ofertapublica.cuiaba.mt.gov.br
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Abilio anuncia veto a veículos com propaganda eleitoral em prédios da Prefeitura de Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), anunciou nesta terça-feira (21) que veículos adesivados com propaganda eleitoral não poderão acessar os prédios da administração municipal durante o período de campanha. A medida, segundo ele, faz parte de uma série de restrições para impedir manifestações político-partidárias nas dependências da Prefeitura.
De acordo com o gestor, a orientação já foi repassada aos porteiros das unidades municipais.
“Não quero que tenha carros adesivados, nem de pré-campanha, nem de campanha, nos pátios públicos do município de Cuiabá. O carro está adesivado, eu estou pedindo para o porteiro não deixar entrar”, afirmou.
Abilio argumentou que a intenção é preservar a neutralidade dos espaços públicos e evitar qualquer associação da estrutura administrativa com candidaturas.
“Porque ali é uma área de administração pública, não é uma área de campanha política”, justificou.
A medida já havia sido defendida pelo prefeito no primeiro ano de sua gestão e, segundo ele, também poderá atingir pessoas que tentem ingressar nas repartições usando adesivos ou outros materiais de divulgação eleitoral.
“Ah, a pessoa está com uma etiqueta, está com um adesivo, não vai entrar nas nossas secretarias. Nós não vamos aceitar atos político-partidários nas secretarias de nenhuma delas”, declarou.
Além do acesso às repartições, Abilio reforçou que servidores municipais não devem participar de convenções, reuniões ou qualquer atividade político-partidária durante o expediente. Segundo o prefeito, a orientação é válida para todas as legendas, inclusive o PL, partido ao qual é filiado.
“Nenhum servidor público do município de Cuiabá compareça à convenção do PL no horário do expediente. E nem do PL e nem de nenhum partido. Servidor do município de Cuiabá, não compareça a nenhum ato político-partidário no horário do expediente”, disse.
O prefeito ressaltou, entretanto, que a determinação se restringe ao horário de trabalho e não interfere na atuação política dos servidores fora do expediente.
“Passou o horário do expediente, a vida é sua, você faz o que você quiser. Mas, dentro do horário do expediente, vamos trabalhar”, acrescentou.
Outra medida anunciada é a proibição do compartilhamento de conteúdos eleitorais nos grupos institucionais de WhatsApp utilizados pelas secretarias e demais órgãos da administração municipal.
“Não está permitido, dentro de grupos de WhatsApp das secretarias, figurinhas, publicações e convites a atos partidários”, afirmou.
Segundo Abilio, a Controladoria-Geral do Município já encaminhou as orientações às unidades da Prefeitura. A determinação inclui a vedação ao envio de convites para convenções, imagens de candidatos, figurinhas, mensagens de apoio e outros conteúdos relacionados à campanha eleitoral nos canais oficiais da administração.
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