Polícia Federal
Comissão aprova cota de 15% no Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda de até R$ 1,8 mil
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o governo federal a destinar no mínimo 15% do orçamento total do Programa Minha Casa, Minha Vida ao financiamento de moradias para a população de renda mais baixa.
Por recomendação do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 3078/15, do Senado.
A única mudança feita pelos deputados foi atualizar o limite de renda das famílias beneficiadas por essa cota, que passou de R$ 1.600 para R$ 1.800 mensais, alinhando a regra à chamada “Faixa 1” do programa habitacional.
Guedes defendeu a importância de financiar a moradia para essa faixa de renda: “Quanto mais baixa a renda familiar, mais essencial é o Estado brasileiro proporcionar as condições para uma casa própria e uma vida digna”, afirmou o relator.
Ele explicou que a proposta não tem impactos orçamentários, servindo apenas como uma diretriz para a alocação dos recursos do programa.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
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Wanderley confronta Rogerinho e questiona aumento de contrato do DAE para R$ 3,8 milhões
O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), protagonizou um confronto com o vereador Rogerinho da Dakar (PSDB) durante discussão sobre o Departamento de Água e Esgoto (DAE). O presidente do Legislativo acusou o ex-presidente da autarquia de ter elevado o valor de um contrato de pouco mais de R$ 800 mil para R$ 3,8 milhões durante sua gestão.
A cobrança ocorreu depois que Rogerinho criticou a demora na análise de projetos relacionados ao DAE e cobrou transparência na tramitação das matérias que tratam da autarquia. Wanderley, então, rebateu o colega e levou o debate para a gestão anterior do departamento.
“De 800 mil passou para 3 milhões e 800. Assim que pensa no povo?”, questionou Wanderley durante o confronto.
A acusação foi contestada por Rogerinho, que pediu que o contrato mencionado pelo presidente da Câmara fosse apresentado publicamente. O vereador, que comandou o DAE antes de retornar ao Legislativo, questionou a forma como a informação estava sendo apresentada durante o debate.
O embate ocorre em meio às discussões sobre a situação do abastecimento de água em Várzea Grande e à pressão por medidas para melhorar a estrutura e os serviços prestados pelo DAE.
A gestão de Rogerinho à frente da autarquia também vem sendo alvo de questionamentos e investigações, ampliando a pressão política sobre o ex-presidente. Nesse cenário, o valor de contratos firmados durante sua passagem pelo comando do departamento passou a integrar o debate entre os vereadores.
O confronto entre Wanderley e Rogerinho coloca, portanto, os contratos do DAE novamente no centro da disputa política em Várzea Grande, enquanto os vereadores divergem sobre a condução da autarquia e sobre as medidas necessárias para enfrentar os problemas de abastecimento no município.
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