Mato Grosso
“O grande desafio é transpor para o ambiente digital as garantias do mundo físico”, diz professor
Mato Grosso
A crescente exposição de crianças e adolescentes ao ambiente virtual e os riscos provocados pelo avanço das novas tecnologias, especialmente da inteligência artificial (IA), pautaram os debates realizados na tarde desta segunda-feira (18) durante o 1º Encontro dos Direitos e Garantias Fundamentais de Crianças e Adolescentes na Perspectiva Nacional e Internacional e o 5º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, em Cuiabá.
Um dos destaques da programação foi a palestra “Los delitos digitales y cibernéticos que involucran a niños y adolescentes” (“Os crimes digitais e cibernéticos que envolvem crianças e adolescentes”), ministrada pelo professor doutor Enrique Jesús Martínez Pérez, catedrático de Direito Internacional da Universidad de Valladolid.
A mesa foi presidida pelo desembargador Márcio Vidal, diretor-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis). Também participaram como debatedores o professor Lauro Ishikawa e a juíza auxiliar da Vice-presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Alethea Assunção Santos.
Durante a palestra, Enrique Martínez Pérez chamou a atenção para o crescimento das chamadas deepfakes, conteúdos manipulados por inteligência artificial capazes de criar vídeos e imagens falsas com aparência real, e apontou o fenômeno como uma das maiores ameaças atuais à infância e à adolescência no ambiente digital.
“Eu creio que a grande ameaça que têm as crianças e os adolescentes são, fundamentalmente, as deepfakes. O que se está tentando na Espanha e na União Europeia é introduzir progressivamente esse tipo de delito na legislação, justamente para evitar que novas aplicações possam ser utilizadas por qualquer pessoa, mesmo sem conhecimentos informáticos avançados, para produzir conteúdos abusivos”, afirmou, reconhecendo que o processo é complexo devido à necessidade de consenso entre os países integrantes do bloco europeu.
“Está se produzindo um certo ativismo judicial por parte do nosso Tribunal Supremo, que tem buscado transpor para o ambiente digital as garantias já consolidadas no mundo físico, sempre com o objetivo de proteger o interesse superior do menor”, destacou.
Segundo ele, as grandes plataformas digitais demonstram resistência às mudanças regulatórias, especialmente porque novas legislações podem impor restrições mais severas sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial e conteúdos manipulados digitalmente.
Martínez Pérez também detalhou como funciona o sistema espanhol de proteção à infância, afirmando que a responsabilidade pela segurança de crianças e adolescentes é compartilhada entre diferentes instituições e setores da sociedade.
“Temos uma legislação integral de proteção da infância contra toda forma de violência. A responsabilidade não é apenas dos pais ou tutores, mas envolve polícia, educadores, instituições e toda a rede de proteção. É uma responsabilidade administrativa, educativa, penal e civil”, pontuou.
Ao comentar sobre a importância do intercâmbio internacional de experiências e da construção coletiva de estratégias de enfrentamento aos crimes virtuais, o desembargador Márcio Vidal destacou que o avanço tecnológico exige uma nova postura das instituições do sistema de Justiça.
“É fundamental debatermos a importância desses crimes digitais e a proteção da infância. O mundo está em transformação. Saímos de um estado analógico para um estado digital e, consequentemente de uma sociedade física para uma sociedade digital. E isso arrasta os problemas também”, afirmou.
O magistrado observou ainda que o papel do Judiciário vem se transformando diante da nova realidade tecnológica.
“No século 20, o papel do Judiciário era claramente repressivo. Hoje, ele passa a assumir também uma função preventiva diante das exigências deste século. A criança é mais uma vítima desse momento tecnológico e digital que estamos vivendo e, com isso, há uma série de crimes ocorrendo com muita frequência”, ressaltou.
Márcio Vidal também enfatizou a necessidade de integração entre as instituições que atuam na defesa da infância e da adolescência.
“A reunião, o debate, o diálogo e o trabalho de diversas instituições que compõem o sistema de Justiça são altamente saudáveis e necessários para que possamos, juntos, encontrar soluções capazes de diminuir a incidência desses crimes”, completou.
A juíza auxiliar da Vice-presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Alethea Assunção Santos também destacou a necessidade de fortalecimento das redes de proteção e da atuação conjunta entre instituições, famílias e escolas diante dos novos desafios impostos pelo ambiente virtual.
Para a magistrada, crianças e adolescentes estão cada vez mais expostos a diferentes formas de violência no meio digital, o que exige preparo constante do sistema de Justiça e da sociedade.
“Os desafios são enormes porque crianças e adolescentes estão expostos a todo tipo de violência, não só ao aliciamento e à exploração sexual, mas também a convites para integrar organizações criminosas. Então, é muito importante que, além da família, toda a sociedade esteja preparada para o enfrentamento desse tipo de situação”, afirmou.
A magistrada ressaltou que o Brasil já possui instrumentos legais importantes voltados à proteção da infância no ambiente digital, citando como exemplo a legislação que restringe o uso de celulares nas escolas e o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece regras mais rígidas para proteger menores de 18 anos na internet.
“Nós já temos leis que nos apoiam nesse enfrentamento. A legislação que trata da utilização de celulares nas escolas foi um grande avanço porque, além da proibição, prevê também que esse assunto seja debatido com os alunos. Isso é extremamente importante”, pontuou.
A magistrada também enfatizou que o combate aos crimes digitais contra crianças e adolescentes depende da integração entre os órgãos do sistema de Justiça e da atuação comunitária nas comarcas do interior e da Capital.
“Eventos como este são extremamente importantes para a capacitação dos atores do sistema de Justiça — juízes, promotores, advogados e defensores — e também para estabelecermos essa interlocução entre as instituições. Aqui nós pensamos ações conjuntas, e essas informações são levadas para todas as comarcas do estado”, destacou.
Ao finalizar, a juíza reforçou que a proteção da infância e da adolescência deve ser tratada como uma responsabilidade coletiva.
“A proteção das crianças e dos adolescentes deve ser feita de forma coletiva, com toda a sociedade”, concluiu.
O coordenador-geral dos cursos de Direito da Escola Alfa Educação — UNIALFA/FADIS, Lauro Ishikawa, ponderou que “nossa presença neste espaço representa não apenas um gesto de apoio institucional, mas também um compromisso concreto com a construção e o fortalecimento das garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes”.
Ao acompanhar a exposição do professor Enrique Martínez Pérez, cuja atenção e cuidado em compartilhar previamente sua apresentação possibilitaram um debate mais próximo e qualificado, Lauro destacou a reflexão acerca do chamado “ativismo judicial”. Segundo ele, o tema conduz à importante discussão sobre o papel do Poder Judiciário diante das lacunas da legislação, especialmente quando estão em jogo direitos humanos e fundamentais, exigindo do magistrado uma atuação capaz de assegurar proteção efetiva.
O evento ocorre no auditório da sede das Promotorias de Justiça da Capital e reúne magistrados, promotores, especialistas brasileiros e internacionais, pesquisadores e profissionais da rede de proteção para discutir desafios contemporâneos ligados à infância e à juventude. A programação segue também nesta terça-feira (19).
Autor: Patrícia Neves
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
Email: [email protected]
Mato Grosso
TJMT e TVCA promovem fórum “Destinos Roubados: a epidemia do feminicídio”
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em parceria com a TV Centro América (TVCA), realizou nesta sexta-feira (29), em Cuiabá, o fórum “Destinos Roubados: A Epidemia do Feminicídio”. O evento ocorreu no auditório da emissora e reuniu representantes do sistema de Justiça, forças de segurança, instituições públicas e especialistas para discutir ações de enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso.
O encontro integrou o encerramento do projeto jornalístico especial “Destinos Roubados: A Epidemia do Feminicídio”, série documental composta por cinco reportagens sobre violência doméstica, feminicídio e os impactos sociais provocados por esse tipo de crime. O trabalho foi dirigido pela jornalista Ariane Locatelli.
Representando o TJMT no fórum, participaram dos debates os magistrados da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, juiz titular Marcos Agostinho Terêncio e a juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa.
Rede de enfrentamento e prevenção
Durante o encontro, foram discutidos os principais desafios da rede de enfrentamento à violência doméstica, o acolhimento às vítimas, medidas de prevenção, atendimento aos órfãos do feminicídio e a integração entre as instituições.
A juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa destacou que o fórum reuniu toda a rede de enfrentamento para refletir e, ao final, elaborar uma carta de compromissos com o objetivo de modificar a realidade da violência contra a mulher no estado.
Para ela, o fortalecimento das redes é fundamental para ampliar a proteção às vítimas. “Sozinho ninguém consegue resolver o problema da violência doméstica. Hoje, dos 142 municípios de Mato Grosso, 123 já possuem redes de enfrentamento instaladas. Esse é um espaço para fortalecer vínculos, promover maior engajamento e qualificar o atendimento prestado às mulheres”, ressaltou.
A magistrada também enfatizou a importância de ações preventivas e do trabalho voltado aos autores de violência doméstica. “Não adianta tratar apenas das mulheres. É preciso trabalhar também com o autor da violência. O homem que participa dos grupos reflexivos dificilmente volta a delinquir”, explicou.
Ana Graziela destacou ainda iniciativas desenvolvidas pelo Poder Judiciário e parceiros, como o projeto “A Escola Ensina, a Mulher Agradece”, palestras sobre a Lei Maria da Penha nas escolas e capacitações realizadas com professores da rede pública. “Precisamos trabalhar desde cedo com as crianças e adolescentes para construir relações pautadas no respeito e impedir que novos casos de violência cheguem ao sistema”, concluiu.
Responsabilização e conscientização
O juiz Marcos Terêncio destacou que o enfrentamento à violência doméstica passa pela responsabilização dos agressores, mas também por ações de conscientização e transformação de comportamento.
O debate conduzido por ele no fórum abordou “a responsabilidade penal dos agressores, tanto pela punição propriamente dita, quanto pelos sistemas de autorresponsabilização”. Ele citou os Grupos Reflexivos para homens, desenvolvidos pelo Judiciário.
“A intenção é diminuir a reincidência, demonstrando, de um lado, que a punição é certa e célere e, de outro, fazer com que esses homens reflitam sobre a violência, o machismo enraizado e os impactos causados às vítimas e às próprias famílias”, afirmou.
O magistrado também ressaltou a importância da abordagem adotada durante a série exibida pela emissora. “As narrativas são dramáticas, mas não sensacionalistas. O protagonismo é da mulher. O agressor não deve ser o protagonista da história, mas precisa reconhecer o seu papel e compreender o que a violência causa para todos ao seu redor”, completou.
Parceria institucional
Para o diretor de Conteúdo da TVCA, Marcello Rosa, o enfrentamento à violência contra a mulher exige mobilização permanente da sociedade e atuação conjunta das instituições.
De acordo com ele, a parceria com o TJMT fortalece o debate e amplia a capacidade de mobilização social. “A Justiça é fundamental nesse processo. A melhor parceria possível é ter o TJ encabeçando a organização desse evento e trazendo outros players para essa discussão. É assim que vamos transformando a sociedade, mudando pensamentos e garantindo mais segurança para as mulheres, principalmente por meio da educação”, destacou.
Do luto à luta
Alenir Gomes da Silva, mãe de uma vítima de feminicídio, participou da série documental. Aline tinha 20 anos e um filho de quatro anos quando foi morta pelo marido, em 2020.
“Ela tentava sair da relação, mas não conseguia. Muitas coisas ela não contava porque tinha medo dele. Eu tentei registrar boletim de ocorrência, mas naquela época diziam que quem precisava denunciar era a vítima”, relembrou.
Ao defender a importância de dar visibilidade aos casos de violência doméstica, Alenir explicou que decidiu participar da série para conscientizar outras mulheres e famílias. “Enquanto eu continuar falando, divulgando, alguém vai cair na real e perceber os sinais. É importante que ninguém esqueça.”
Ela também ressaltou a necessidade de investir em educação e prevenção desde a infância. “Tem que começar cedo, na escola, conscientizando meninos e meninas sobre respeito e sobre como a violência começa”, disse.
Carta de Compromisso Institucional
Ao final do fórum, as instituições participantes construíram uma Carta de Compromisso Institucional com propostas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de prevenção e combate ao feminicídio no estado, que somente neste ano já registrou 18 feminicídios, deixando órfãs 22 crianças e adolescentes, além de 79 tentativas de feminicídio.
Série disponível no Globoplay
Os episódios da série “Destinos Roubados: A Epidemia do Feminicídio” estão disponíveis no aplicativo Globoplay, com as edições exibidas entre os dias 25 e 29 de maio no telejornal Bom Dia MT.
Autor: Marcia Marafon
Fotografo: Alair Ribeiro
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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