Política
Pontos de Inclusão Digital ampliam acesso da população aos serviços da Justiça no Noroeste do estado
Política
Moradores do distrito de Nova União, em Cotriguaçu, e do município de Juruena passarão a contar com Pontos de Inclusão Digital (PIDs) do Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT). As iniciativas foram formalizadas por meio dos Termos de Credenciamento nº 1/2026 e nº 2/2026, firmados entre a Comarca de Cotriguaçu e as prefeituras municipais, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços da Justiça, especialmente em localidades mais distantes da sede da comarca.
Os espaços permitirão que os cidadãos realizem consultas processuais, participem de audiências por videoconferência e recebam atendimento telepresencial das secretarias e gabinetes do Poder Judiciário. Também será possível registrar reclamações pré-processuais, demandas dos Juizados Especiais Cíveis e atendimentos relacionados aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
A instalação dos PIDs segue as diretrizes da Resolução nº 12/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e integra as ações voltadas à democratização do acesso à Justiça por meio da tecnologia e da descentralização do atendimento judicial.
Para a juíza diretora do Foro da Comarca de Cotriguaçu, Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro, a iniciativa representa um avanço importante na aproximação entre o Poder Judiciário e a população. “Muitas pessoas que vivem em localidades mais distantes enfrentam dificuldades de deslocamento até a sede da comarca, e esses espaços permitem que o cidadão tenha acesso aos serviços da Justiça com mais facilidade, agilidade e dignidade. Nosso objetivo é garantir que a Justiça esteja cada vez mais acessível, utilizando a tecnologia como ferramenta de inclusão e cidadania”, destacou.
Pelo acordo firmado, as prefeituras serão responsáveis pela disponibilização da estrutura necessária para o funcionamento dos espaços, incluindo ambiente adequado para atendimento ao público, equipamentos de informática, acesso à internet, acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e equipe de apoio.
Os documentos também preveem a possibilidade de ampliação dos serviços ofertados, conforme a necessidade da população e a capacidade de atendimento das unidades.
A fiscalização e o acompanhamento do funcionamento dos pontos ficarão sob responsabilidade da direção do Foro da Comarca de Cotriguaçu, que realizará avaliações periódicas para garantir a qualidade e a continuidade dos atendimentos prestados à população.
Os termos foram assinados pela juíza diretora e prefeitos municipais parceiros.
Os editais completos estão disponíveis no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) dos dias 5 e 7 de maio de 2026.
Autor: Adellisses Magalhães
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Política
Artigo de magistrado e servidora do TJMT é aprovado em seminário nacional da UFRJ
O artigo “A Visita Técnica nas Comissões de Soluções Fundiárias e a Construção de Decisões Informadas e Humanizadas: a experiência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, desenvolvido pelo juiz Eduardo Calmon de Almeida Cézar e pela servidora Keila Souza da Cunha, integrantes da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso, foi aprovado para publicação no Seminário Nacional “Comissões de Soluções Fundiárias e o Direito à Terra e à Moradia Adequada”, promovido pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
O trabalho analisa a visita técnica como instrumento para ampliar a compreensão judicial nos conflitos fundiários coletivos. O estudo destaca a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJMT na construção de decisões contextualizadas e alinhadas às diretrizes da Resolução CNJ nº 510/2023.
A pesquisa utiliza como referência a visita técnica realizada na área de Reserva Legal Coletiva do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Nova Conquista, em Nova Olímpia. A atividade foi conduzida em atuação conjunta entre o TJMT e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Segundo o estudo, a coleta de dados territoriais, sociais e humanitários diretamente no local do conflito contribui para ampliar a compreensão sobre a realidade das famílias envolvidas. A metodologia adotada inclui observação do território, aplicação de questionários padronizados, entrevistas com moradores e sistematização das informações coletadas.
O artigo também aponta que os conflitos fundiários coletivos exigem abordagem estrutural, interdisciplinar e humanizada, especialmente em situações que envolvem populações vulneráveis. Nesse contexto, as Comissões de Soluções Fundiárias são apresentadas como instrumento para construção de soluções dialogadas e compatíveis com os direitos fundamentais relacionados à moradia e ao acesso à terra.
A aprovação do trabalho reforça a participação do Poder Judiciário de Mato Grosso nos debates nacionais sobre governança fundiária, mediação de conflitos e políticas voltadas à garantia do direito à moradia adequada.
O seminário foi realizado presencialmente entre os dias 23 e 25 de março de 2026, na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, no Rio de Janeiro. O evento reuniu pesquisadores, magistrados, profissionais do Direito e representantes de movimentos sociais para discutir a atuação das Comissões de Soluções Fundiárias e os desafios dos conflitos socioambientais urbanos e rurais.
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