Mato Grosso
Revendedora é condenada por atraso de 20 meses na entrega de documento de veículo
Mato Grosso
Resumo:
- Consumidor que aguardou cerca de 20 meses pela transferência de um veículo será indenizado por danos morais.
- A responsabilidade foi atribuída apenas à revendedora, e não às demais empresas da negociação.
Após comprar um veículo e quitar o valor, um consumidor enfrentou uma espera de cerca de 20 meses para receber o documento necessário à transferência da propriedade, o que o impediu de exercer plenamente seus direitos sobre o bem. Diante da demora, ele buscou indenização por danos morais e materiais, além da responsabilização das empresas envolvidas na negociação.
O caso foi analisado pela Segunda Câmara de Direito Privado, sob relatoria da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. No julgamento, foi reconhecido que a relação de consumo ocorreu diretamente com a revendedora responsável pela venda e pela regularização da documentação. Já a empresa que havia participado de uma etapa anterior da negociação foi excluída do processo, por não ter relação direta com o problema enfrentado pelo comprador.
O entendimento adotado destacou que a existência de uma cadeia de negócios não gera, automaticamente, responsabilidade solidária entre todas as empresas. Para isso, é necessário que haja participação efetiva no fato que causou o prejuízo, o que não foi constatado em relação à empresa excluída.
Quanto aos danos materiais, o pedido foi rejeitado por falta de comprovação. Embora tenha sido alegado gasto para viabilizar a transferência, não houve prova suficiente do prejuízo nem de sua ligação direta com a conduta da empresa responsável.
Por outro lado, a demora considerada excessiva foi reconhecida como capaz de gerar dano moral, já que restringiu o uso pleno do veículo e trouxe insegurança ao consumidor. A indenização foi mantida em R$ 5 mil, valor considerado proporcional às circunstâncias.
Também houve ajuste na forma de atualização da condenação, com a determinação de aplicação exclusiva da taxa Selic, sem cumulação com outros índices, evitando duplicidade na correção do valor. O recurso foi parcialmente acolhido apenas nesse ponto, sendo mantidas as demais conclusões da decisão.
Processo nº 1051955-10.2024.8.11.0041
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Mato Grosso
Artigos científicos: Esmagis-MT atualiza regras da Revista Interface Direito e Sociedade
A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) divulgou, no Diário da Justiça Eletrônico (edição n. 12.178, de 7 de maio de 2026), a Ordem de Serviço n. 001/2026, que promove uma ampla atualização nas normas que regulamentam a submissão, avaliação e publicação de artigos científicos da Revista Interface Direito e Sociedade.O ato normativo, assinado pela editora-chefe da revista e vice-diretora da Escola, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, substitui dispositivos da Ordem de Serviço n. 001/2024. A medida reforça o compromisso da instituição de aprimorar a qualidade, a transparência e a padronização do processo editorial do periódico.
Entre as principais mudanças, está a definição de periodicidade anual para a publicação da revista a partir de 2027. A medida busca conferir maior organização editorial e consolidar a produção científica jurídica vinculada à Escola.
Além disso, a nova norma também altera o formato de submissão dos artigos, que deverá ser realizada exclusivamente por meio do Sistema de Protocolo Administrativo Virtual (PAV) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O procedimento exige que os autores identifiquem, no campo de descrição do protocolo, que o trabalho se destina ao chamamento de artigos da Revista Interface Direito e Sociedade.
A atualização estabelece, ainda, que todo o processo editorial é gratuito, não havendo cobrança de taxas em nenhuma etapa — submissão, avaliação ou publicação.
Avaliação cega por pares
O processo de avaliação permanece adotando o sistema double blind peer review (avaliação cega por pares), considerado um dos principais mecanismos de garantia de qualidade científica. Nesse modelo, tanto os autores quanto os pareceristas permanecem anônimos durante a análise.
Para assegurar a imparcialidade, os autores deverão enviar duas versões do artigo: uma identificada e outra completamente anonimizada, sem metadados ou qualquer elemento que permita a identificação da autoria. Também há orientação para adequação de autocitações e revisão prévia dos documentos antes do envio.
Rigor acadêmico
A Ordem de Serviço detalha uma série de exigências voltadas à integridade e à qualidade das publicações. Entre elas, destacam-se: obrigatoriedade de ineditismo do artigo; limite máximo de quatro autores por trabalho; cessão dos direitos de publicação à revista, sem prejuízo dos direitos morais dos autores; responsabilidade exclusiva dos autores pelo conteúdo apresentado; impossibilidade de publicação de mais de um artigo por autor na mesma edição.
Os textos deverão observar rigorosamente as normas da ABNT, incluindo regras de formatação, citações, referências, resumo e palavras-chave, além de requisitos estruturais como introdução, desenvolvimento e conclusão.
O fluxo de análise dos artigos passa por etapas bem definidas: avaliação preliminar pela Comissão Editorial, análise por pareceristas especializados, emissão de parecer (aceitação, aceitação com ajustes ou rejeição) e comunicação formal aos autores.
A equipe editorial também poderá realizar ajustes gramaticais, ortográficos e de padronização, preservando o conteúdo científico dos trabalhos.
Difusão do conhecimentoSegundo a desembargadora Anglizey Solivan, a Revista Interface Direito e Sociedade mantém seu caráter de acesso aberto, permitindo a utilização gratuita dos artigos para fins educacionais, científicos e não comerciais, desde que citada a fonte. Conforme a magistrada, a política reforça o papel da Esmagis-MT na difusão do conhecimento jurídico e na integração entre academia, magistratura e operadores do direito.
Confira aqui a íntegra da nova Ordem de Serviço.
Neste link você acessa o conteúdo das duas primeiras edições da revista.
Autor: Lígia Saito
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
Email: [email protected]
Comissão aprova suspensão de dívidas rurais por 36 meses devido ao El Niño
Secretária de Saúde participa da posse do novo superintendente do Ministério da Saúde em Mato Grosso
Polícia Militar prende quatro integrantes de quadrilha por “tribunal do crime”
CMA rejeita emenda da Câmara para Fundo da Caatinga
Equipe da Sintra atua para fazer um desvio na ponte sobre o Córrego Grande
Acidente com quatro veículos na BR-163 resulta em indenização por perda total
Resumo: Empresas de transporte, motorista e seguradora foram responsabilizados por danos causados em um engavetamento na BR-163, em Nova Mutum....
ABMJ elege nova diretoria durante assembleia realizada no TJMT
A desembargadora Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva foi eleita presidente da Associação Brasileira de Mulheres Juízas (ABMJ) para...
Escola dos Servidores promove nova capacitação em Gestão de Bens Judiciais no dia 25 de maio
A Escola dos Servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso realizará no dia 25 de maio, das 14h às...
Polícia Militar prende quatro integrantes de quadrilha por “tribunal do crime”
Policiais militares do 15º Comando Regional prenderam em flagrante, nesta segunda-feira (11.5), quatro pessoas suspeitas por sequestro mediante tortura, em...
Força Tática prende homem com revólver ilegal em Várzea Grande
Policiais militares da Força Tática do 1º Comando Regional prenderam um homem, de 54 anos, por porte ilegal de arma,...
Polícia Militar prende faccionada com 260 porções de drogas em Alta Floresta
Militares da Companhia de Rondas e Ações Intensivas Ostensivas (Raio) do 9º Comando Regional prenderam uma mulher, de 25 anos,...
Flamengo vence o Grêmio fora de casa e segue firme no Brasileirão
; O Flamengo conquistou uma vitória importante fora de casa neste domingo ao derrotar o Grêmio por 1 a 0,...
Corinthians derrota o São Paulo em clássico movimentado e ganha fôlego no Brasileirão
; Em um Majestoso eletrizante na Neo Química Arena, neste domingo, o Corinthians venceu o São Paulo por 3 a...
Palmeiras volta a decepcionar e fica só no empate com o Remo
; Sob forte chuva e com mais de uma hora de atraso, Remo e Palmeiras empataram em 1 a 1...
Carolina Dieckmann surge de visual novo para viver Diná em filme de ‘ Viagem’
A atriz Carolina Dieckmann, de 47 anos, está em preparação para viver uma das personagens mais marcantes da teledramaturgia brasileira...
Paulo Betti faz declaração para Dadá Coelho no aniversário da atriz: ‘Turbilhão de humor’
Paulo Betti usou as redes sociais nesta terça-feira (12) para celebrar o aniversário de 51 anos da esposa, Dadá Coelho....
Duda Reis faz declaração emocionante para a filha Aurora nas redes sociais: ‘Eu te amo’
A influenciadora e atriz Duda Reis emocionou os seguidores ao compartilhar uma declaração especial para a filha, Aurora, nas redes...
-
Entretenimento5 dias atrásCarolina Dieckmann radicaliza no visual para viver Dina em remake de ‘A Viagem’
-
Polícia7 dias atrásPolícia Militar salva bebê vítima de engasgo em Várzea Grande
-
Opinião6 dias atrásExibição de vídeo com suposto ‘primeiro-cavalheiro’ e maços de dinheiro eleva tensão política em Várzea Grande
-
Entretenimento6 dias atrásBianca Biancardi, exibe vídeo emocionante onde anuncio de gravidez para familiares
-
Polícia6 dias atrásDois homens são presos pela Força Tática com 58 porções de drogas
-
Variedades6 dias atrásCâmara aprova aumento de pena para crimes contra guarda municipal e segurança privado
-
Polícia5 dias atrásTraficante foragido da Justiça é preso pela Polícia Civil com arma e drogas na zona rural de Confresa
-
Mato Grosso7 dias atrásJudiciário e Ministério Público promovem encontro sobre direitos da criança e adolescente
