Mato Grosso
Novo provimento regulamenta cadastro de advogados dativos em Mato Grosso
Mato Grosso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou o Provimento nº 11/2026, que estabelece novas regras para o cadastro, a nomeação e a definição de honorários de advogados dativos no estado. A medida busca garantir mais transparência, organização e critérios objetivos na atuação desses profissionais, que prestam assistência jurídica gratuita à população quando não há atendimento disponível pela Defensoria Pública.
O normativo foi editado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e altera dispositivos do Código de Normas Gerais do Foro Judicial. Entre as mudanças, estão regras para inscrição dos profissionais interessados em atuar como advogados dativos, critérios para nomeação pelos magistrados e parâmetros para fixação e divulgação dos honorários pagos pelos serviços prestados.
De acordo com o provimento, enquanto não for implantado um cadastro unificado pelo Tribunal de Justiça, o registro dos advogados continuará sendo feito pelas diretorias dos fóruns, mediante apresentação de documentos como carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), certidão de regularidade profissional, declaração de ausência de impedimentos e indicação das áreas de atuação.
A norma também prevê que as nomeações deverão seguir critérios de impessoalidade, alternância entre profissionais e preferência para atuação na mesma localidade do processo. Além disso, fica proibida a designação de parentes de magistrados responsáveis pelos processos.
Outro ponto regulamentado é a atuação dos advogados dativos apenas em unidades judiciárias sem atendimento da Defensoria Pública ou em situações em que o órgão informar formalmente não ter condições de prestar assistência.
O provimento ainda estabelece critérios para definição dos honorários, levando em consideração fatores como complexidade da causa, trabalho realizado, tempo de tramitação e importância da demanda. Nos casos em que houver substituição do profissional durante o processo, o pagamento deverá ser proporcional às atividades efetivamente executadas.
A nova regulamentação também determina maior controle e transparência sobre os valores pagos. Sempre que houver expedição de alvará para pagamento de honorários, o magistrado deverá preencher formulário eletrônico com informações sobre o advogado nomeado, número do processo e valor pago.
Segundo o texto, as medidas seguem diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ampliar o controle e a transparência na nomeação e remuneração de advogados dativos em todo o país.
O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 05 de maio, na página 3.
Autor: Adellisses Magalhães
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Mato Grosso
No embalo do terceiro jogo do Brasil, Copa do Judiciário estreia novas funcionalidades
Enquanto a Seleção Brasileira entra em campo nesta quarta-feira (24), para o terceiro jogo na Copa do Mundo 2026, os participantes da Copa do Judiciário têm novidades para celebrar. A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi), disponibilizou novas funcionalidades na plataforma do álbum digital, que já reúne 570 usuários e contabiliza cerca de 18 mil figurinhas “coladas”. As atualizações tornam a experiência ainda mais personalizada, interativa e colaborativa.
Personalize – Entre as novidades está a possibilidade de cada usuário personalizar o álbum com uma foto própria ou com uma figurinha criada a partir da própria imagem. Para ajudar na criação da sua figurinha, o sistema disponibiliza um comando de texto (prompt) para ser utilizado na ferramenta de inteligência artificial preferida do usuário.
Para acessar o comando entre no endereço copajud.tjmt.jus.br, acesse o menu “Editar perfil”, clique na aba “Criar minha figurinha” e copie o comando de texto para utilizar na sua ferramenta de IA. Após gerar a imagem, ou caso preferia só utilizar uma fotografia, clique em “Enviar imagem” para fazer o upload na plataforma. No mesmo local, cada usuário também poderá subir uma foto de sua equipe.
Figurinhas Legend – A plataforma também passa a contar com as Figurinhas Legend, versões especiais destinadas às maiores conquistas alcançadas pelas unidades participantes. Elas ficarão disponíveis às unidades que ultrapassarem as metas previstas para cada indicador. Cada figurinha informa o desempenho necessário para conquistar sua versão exclusiva, estimulando as unidades a irem além do objetivo estabelecido.
Ranking – Outra novidade é o Painel de Coleção, que reúne um ranking das unidades participantes classificados por grupos: Varas Mistas, Juizados Especiais, Criminais, Cíveis 1, Cíveis 2, Família e Sucessões, Entes Públicos e Turmas Recursais. Ao selecionar um dos grupos, o usuário pode acompanhar a posição de cada unidade, visualizar o desempenho no preenchimento do álbum e conferir o progresso das figurinhas conquistadas. Para acessar a funcionalidade, basta entrar no menu do álbum e selecionar a opção “Painel de Coleção”.
Resumo Semanal – Além do ranking, o usuário também pode visualizar o progresso das figurinhas conquistadas por semana com a aba “Resumo Semanal”. O painel mostra quais unidades mais avançaram no álbum durante a semana, destacando a “Maior Evolução da Semana”, destinada às unidades que conquistaram mais figurinhas no período. Somente na última semana 173 novas figurinhas foram conquistadas. Além da “Recuperação Expressiva”, que mostra aquelas que mais ganharam posições dentro de seus grupos.
Autor: Larissa Klein
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
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