Polícia Federal
Debatedores relatam dificuldades para retirar passe livre interestadual de pessoas com deficiência
Polícia Federal
Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados relataram dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência para emitir e usar o passe livre no transporte interestadual.
O principal problema, segundo o representante do Movimento Passe Livre Nacional, Valdair Rosa, é a baixa oferta de vagas pelas empresas de transporte.
O ativista explicou que a lei de 1994 garante a gratuidade em ônibus convencionais para pessoas com deficiência de baixa renda. Segundo ele, as empresas quase não oferecem mais esse tipo de ônibus, o que impede o uso do benefício.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que pediu o debate, disse que também recebe reclamações sobre as empresas de transporte. Ele se comprometeu a avaliar medidas para resolver o problema.
Rollemberg preside a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, responsável pela audiência.
“Hoje praticamente não existem mais ônibus convencionais. Predominam ônibus de luxo, como leito. Isso pode ser usado para descumprir a legislação. Vamos analisar o tema na comissão e avaliar medidas junto aos ministérios, ao Ministério Público Federal e a entidades do setor para garantir o cumprimento da lei”, prometeu o deputado.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Rossiele Formiga, da ANTT, esclareceu dúvidas e rebateu críticas
Emissão digital
Outro problema citado foi a emissão da credencial pela internet. Desde 2024, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passou a emitir o documento de forma totalmente digital.
Representantes de pessoas com deficiência afirmam que apenas quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) consegue emitir a credencial. Segundo o representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Roberto Leite, isso exclui parte do público.
“Nós temos pessoas com deficiência que se enquadram no critério de renda, mas não recebem o BPC e não estão no CadÚnico. Muitas trabalham e recebem um salário mínimo. Mesmo assim, ficam fora do sistema”, disse.
A coordenadora do Passe Livre da ANTT, Rossiele Formiga, afirmou que a inscrição no CadÚnico não é obrigatória. “O interessado informa o CPF, e o sistema consulta dados da Receita Federal, do CadÚnico e do INSS. Se a pessoa não estiver no CadÚnico, a renda é verificada pelo INSS. Se estiver dentro do limite de até um salário mínimo por pessoa, ela atende ao requisito”, afirmou.
Valdair Rosa também relatou que os acompanhantes de pessoas com deficiência não conseguem emitir a credencial pelo sistema.
Segundo a representante da ANTT, a própria pessoa com deficiência pode emitir a credencial do acompanhante, desde que comprove a necessidade. Antes, o acompanhante também precisava comprovar a deficiência.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Geórgia Moraes
Polícia Federal
Câmara aprova projeto que amplia controle sanitário sobre importação de cacau da Costa do Marfim
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de norma de 2021 do Ministério da Agricultura sobre procedimentos fitossanitários na importação de amêndoas secas de cacau da Costa do Marfim. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), o PDL 330/22 suspende a Instrução Normativa 125/21, que dispensou a aplicação de brometo de metila para o tratamento de amêndoas de cacau importadas desse país. O brometo de metila é uma substância com restrições internacionais devido à camada de ozônio.
Segundo o autor, a norma foi editada sem consulta aos produtores nacionais que temiam a contaminação das plantações brasileiras com diversos micro-organismos.
Embora um ato ministerial tenha deixado de exigir o uso do brometo de metila nas amêndoas importadas da Costa do Marfim desde 2011, normas técnicas posteriores mantiveram exigências de controle sanitário, como a IN 18/20, revogada posteriormente pela norma agora sustada pelo projeto.
O argumento do governo à época, do então presidente Jair Bolsonaro, era de que o risco de introdução de pragas com a importação de amêndoas secas era baixo, passando a exigir apenas a certificação fitossanitária emitida pela organização pública competente da Costa do Marfim, com tratamento na origem, geralmente com fosfina, para controle de pragas.
Controle sanitário
O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). Para Marinho, a norma é perigosa. “Permitir a continuidade desse fluxo é institucionalizar a triangulação comercial e colocar em risco a sanidade de todo nosso parque cacaueiro, abrindo as portas para uma concorrência predatória que derrubou preços, desorganizou o mercado e empurrou milhares de produtores para o prejuízo”, disse.
O deputado explicou que a vinda de cacau africano derrubou o preço da fruta para menos de R$ 200 a arroba o que, segundo ele, não paga nem o custo de colheita do agricultor familiar.
Marinho afirmou que não há necessidade de importação de produto com risco sanitário. “Enquanto a indústria alega necessidade de abastecimento, os números de 2025 mostram que produzimos 186 mil toneladas para uma moagem que não passou de 196 mil”, afirmou, ao defender que a diferença poderia ser resolvida com incentivo à produção interna. A importação gerou uma ociosidade industrial de 30%, de acordo com o relator.
No debate em Plenário, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) destacou que a responsabilidade sanitária é com quem produz, com a economia e os consumidores. “Infelizmente, outros países não têm o rigor sanitário e ambiental da legislação brasileira. É desleal termos competitividade livre com essa atividade”, declarou.
Evair Vieira de Melo foi autor de proposta sobre o mesmo tema, aprovada em conjunto.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a proposta protege as lavouras nacionais, evita novas pragas e mantém a produtividade das plantações de cacau no Brasil.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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