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Izalci Lucas lamenta encerramento da CPMI do INSS
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O senador Izalci Lucas (PL-DF), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (30), lamentou o encerramento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Ele afirmou que a interrupção dos trabalhos impediu o aprofundamento das investigações sobre o esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Segundo Izalci, a comissão havia reunido provas suficientes, mas não conseguiu avançar na responsabilização dos envolvidos.
— Tivemos, de fato, a comprovação da roubalheira que fizeram com o aposentado e pensionista. É evidente que o governo ficou assustado. Por incrível que pareça, nenhum deles assinou a CPMI, mas depois tentaram, de assalto, como fizeram com outras CPMIs, dominá-la realmente — disse.
O parlamentar criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, impactaram diretamente o andamento da CPMI. Izalci afirmou que essas decisões permitiram ausências em oitivas e comprometeram a coleta de informações.
Para Izalci, a distribuição das vagas por partidos, e não por blocos parlamentares, alterou o equilíbrio interno da comissão e garantiu maioria à base governista. Ele avaliou que, devido a essa mudança, requerimentos deixaram de ser aprovados e convocações foram barradas.
— A partir desse momento, nós não conseguimos aprovar mais nada que pudesse incriminar as autoridades do Supremo e também do Executivo, ou parentes — afirmou, citando como exemplo de blindagem o caso de Edson Claro Medeiros Júnior, ex-funcionário de um dos principais acusados pelo esquema, Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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