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Câmara aprova regime de urgência para dez projetos de lei
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o regime de urgência para dez propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Um dos projetos que recebeu urgência é o PL 6674/25, que cria o Programa Antes que Aconteça, para prevenir a violência de gênero e dar assistência a mulheres agredidas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer votar essa proposta nesta terça-feira (17) para inaugurar no dia seguinte a Sala Lilás.
Esse espaço na Câmara vai atender mulheres vítimas de violência. “Servirá para evitar que tenhamos ato que represente violência contra mulheres”, disse Motta. Ele citou tanto trabalhadoras da Câmara como outras mulheres que precisarem de apoio.
Regime de urgência
Confira as dez propostas que passam a tramitar com urgência:
- PL 2736/19, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que exige certidão negativa de crimes de estelionato e apropriação indébita para a transferência de veículo;
- PLP 55/25, do Poder Executivo, que autoriza municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027;
- PL 1008/24, do deputado Zucco (PL-RS), que prevê a criação de um relatório anual com informações socioeconômicas que serão usadas para elaborar políticas públicas para mulheres;
- PL 2564/25, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que regulamenta a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental e veda a imposição de embargo baseado exclusivamente em detecção remota de supressão de vegetação;
- PL 126/25, do Senado, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer;
- PL 6674/25, do Senado, que cria o Programa Antes que Aconteça, para prevenir a violência de gênero e dar assistência às mulheres agredidas;
- PL 885/26, da deputada Amanda Gentil (PP-MA), que institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima;
- PL 5779/25, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que proíbe cláusulas contratuais ou normas condominiais que restrinjam o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais;
- PL 759/26, do deputado Rafael Brito (MDB-AL), que torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre prevenção e combate ao sexismo e à misoginia nos currículos escolares de todos os níveis de ensino;
- PL 2841/24, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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Justiça aprova chapa de Pivetta e Gisela após MPE questionar troca de vice
A Justiça Eleitoral deferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da coligação “Mato Grosso Não Pode Parar”, garantindo a regularidade da chapa encabeçada pelo governador e candidato à reeleição Otaviano Pivetta (Republicanos) e pela advogada Gisela Simona (União Brasil), candidata a vice-governadora.
A decisão foi assinada pelo juiz Pérsio Oliveira Landim, que reconheceu que a coligação cumpriu as exigências legais necessárias para participar das eleições de 2026. A análise ocorreu mesmo após o Ministério Público Eleitoral (MPE) apontar possíveis irregularidades envolvendo a mudança no nome escolhido para ocupar a vaga de vice na chapa.
Inicialmente, o deputado federal Fábio Garcia (União Brasil) integrava a composição como candidato a vice-governador. Posteriormente, ele deixou a chapa e foi substituído por Gisela Simona, mudança que motivou questionamentos do Ministério Público Eleitoral.
Ao analisar o processo, no entanto, o magistrado concluiu que os documentos e atos partidários apresentados estavam regulares. Segundo a decisão, os partidos que integram a coligação estão devidamente constituídos e as convenções partidárias ocorreram dentro do prazo previsto pela legislação eleitoral, com as respectivas atas encaminhadas à Justiça.
Com o deferimento do DRAP, a coligação fica formalmente habilitada, no âmbito dos atos partidários, para disputar o Governo de Mato Grosso com Pivetta e Gisela Simona na composição.
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