Cuiabá
Vereador Eduardo Magalhães denuncia fios soltos no Jardim Industriário e cobra providências de empresas de internet e da Energisa
Cuiabá
Assessoria do vereador Eduardo Magalhães
O vereador Eduardo Magalhães (Republicanos) e sua equipe atenderam uma denúncia no bairro Jardim Industriário, em Cuiabá, após moradores relatarem a presença de fios soltos e cabos abandonados nas ruas da região. Durante a fiscalização, foram identificados cabos de telecomunicações e fiações deixadas no chão ou penduradas em postes, situação que, segundo o parlamentar, representa risco à segurança da população.
De acordo com um municipe, empresas realizam instalações e manutenções na rede de internet e telefonia, mas muitas vezes deixam materiais abandonados após a conclusão do serviço.
“Não é apenas um problema estético ou de organização urbana. Fios soltos podem causar acidentes graves. Por isso estamos fiscalizando e cobrando providências das empresas responsáveis”, afirmou o parlamentar.
Diante da situação encontrada no bairro, o gabinete informou que irá formalizar denúncia junto à Secretaria Municipal de Ordem Pública para que sejam adotadas medidas e para que a concessionária de energia Energisa e empresas de telecomunicações sejam notificadas a retirar os cabos abandonados.
Risco real para a população
O problema da fiação irregular nas cidades brasileiras tem sido apontado como um fator de risco crescente. Dados da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel) mostram que o país registrou 2.373 acidentes elétricos em 2024, resultando em 759 mortes, o maior número já registrado na série histórica.
Outro levantamento da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) aponta que 257 pessoas morreram em acidentes elétricos no Brasil em 2024, muitos deles relacionados ao contato com redes elétricas ou cabos energizados.
Estudos também indicam que, ao longo de uma década, quase 3 mil pessoas morreram no país em acidentes envolvendo fios elétricos nas ruas, evidenciando a gravidade do problema urbano.
Especialistas alertam que cabos soltos ou instalações irregulares podem provocar choques elétricos, incêndios e acidentes envolvendo pedestres, motociclistas e trabalhadores que circulam próximos à rede de postes.
Cobrança por fiscalização
Para o vereador, é necessário que haja maior fiscalização e responsabilidade das empresas que utilizam a infraestrutura de postes para prestação de serviços.
“Quem instala também precisa ter responsabilidade de manter e retirar o que não está sendo utilizado. A população não pode conviver com fios espalhados pelas ruas, colocando vidas em risco”, afirmou.
O parlamentar destacou ainda que ele e sua equipe continuarão acompanhando o caso e cobrando providências das empresas responsáveis até que a situação seja regularizada.
“Nosso papel é fiscalizar e defender a população. Não podemos aceitar que bairros de Cuiabá convivam com esse tipo de risco por falta de organização e responsabilidade das empresas”, concluiu.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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