Polícia
Polícia Civil recebe etapa da capacitação sobre Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
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A Polícia Civil sedia, entre os dias 10 e 11 de dezembro, a etapa do “Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para Recuperação de Ativos e Combate à corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD)”, direcionado a 90 agentes públicos das áreas de justiça e segurança pública. A solenidade de abertura aconteceu nesta quarta-feira (10.12), no auditório do Detran, em Cuiabá.
Organizado pela Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), o programa surgiu em cumprimento ao objetivo de criar um plano integrado de capacitação e treinamento de agentes públicos e orientar a sociedade sobre as temáticas corrupção e lavagem de dinheiro no Brasil. Nesta etapa, em Mato Grosso, o evento conta com o apoio da Diretoria de Inteligência, em conjunto com a Academia de Polícia Civil (Acadepol).
Além disso, as capacitações e treinamentos visam promover a integração entre as instituições, bem como o intercâmbio de conhecimentos e expertises entre os profissionais e seus respectivos órgãos.
“Esse programa é importante, pois possibilita que os profissionais que estão na ponta possam discutir sobre os problemas relacionados à corrupção, lavagem de dinheiro e o crime organizado; e buscar soluções por meio de métodos e boas práticas para operacionalizar ações capazes de combater esses crimes”, disse coordenador-geral de articulação institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Bernardo Mota.
Representando a Diretoria da Polícia Civil, o delegado e coordenador da Academia de Polícia, Fausto Freitas, destacou sobre a importância de sediar uma etapa do programa. “Essa capacitação é muito importante no combate às facções criminosas. Proporcionar esse treinamento aos nossos policiais sobre essa temática, sobre esse assunto que, sendo bem trabalhado, contribui fortemente para a credibilidade e valorização da nossa instituição junto à sociedade”, destacou Fausto.
O secretário-adjunto de Integração Operacional da Secretaria de Segurança Pública, coronel PM Fernando Augustinho, também salientou sobre a importância social da capacitação. “Quando a Polícia Civil envereda para a qualificação, para as investigações qualificadas, frente a essas organizações criminosas, o impacto é muito maior no combate ao crime”, enfatizou o coronel.
Fonte: Policia Civil MT – MT
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ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.
O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: ALMT – MT
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