Mato Grosso
Antonio Joaquim destaca caráter civilizatório do PNTP em evento no TCU
Mato Grosso
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| Ministros Augusto Nardes e Vital do Rêgo, conselheiro Antonio Joaquim e ministro Antonio Anastasia. |
“A transparência pública deixou de ser um ideal e se tornou uma exigência inegociável da sociedade brasileira.” A afirmação do conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e coordenador-geral do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Antonio Joaquim, marcou a cerimônia de entrega dos selos de qualidade do programa, realizada nesta terça-feira (9) no Tribunal de Contas da União (TCU). O evento reuniu autoridades de todo o país e reafirmou o alcance de uma iniciativa que nasceu em Mato Grosso e hoje se consolida como a maior ação cooperada de transparência pública da América Latina.
Representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Antonio Joaquim proferiu a palestra “Transparência pública: direito fundamental do cidadão” e apresentou os resultados da edição de 2025 do PNTP, divulgados durante o IV Congresso Internacional de Tribunais de Contas.
Na ocasião, o conselheiro do TCE-MT ressaltou a origem mato-grossense do programa, lembrando que o PNTP surgiu a partir de auditorias realizadas pelo TCE-MT, que identificaram que menos de 20% das instituições avaliadas cumpriam os requisitos mínimos da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A constatação levou a Atricon, sob a liderança do então presidente Cezar Miola, a desenvolver uma metodologia capaz de medir, de forma objetiva, o nível de transparência dos órgãos públicos, que se transformou no Programa Nacional de Transparência Pública, com adesão dos 33 tribunais de contas do país e do próprio TCU.
“O PNTP transcende a simples avaliação de dados. Ele é, na verdade, um marco civilizatório, um espelho da maturidade democrática que busca garantir a transparência pública como um direito fundamental e inegociável de todo cidadão brasileiro”, afirmou o conselheiro, reforçando que a transparência é hoje requisito indispensável para o fortalecimento democrático.
Maior iniciativa colaborativa de transparência da América Latina
No ciclo 2025, o PNTP alcançou números inéditos. Foram 10.072 instituições avaliadas, um recorde histórico. Nas etapas de autoavaliação, validação, verificação e garantia da qualidade, foram mais de 10 mil pessoas envolvidas, e cerca de 30% das instituições foram certificadas, o que representa crescimento de 112% em relação a 2022, primeiro ano de realização do programa. A metodologia padronizada é baseada em mais de 130 critérios, permitindo comparações nacionais e monitoramento contínuo da transparência pública.
Seu braço operacional, o Radar da Transparência Pública, desenvolvido pelo Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação do TCE-MT e hospedado pelo órgão mato-grossense, divulga os índices coletados pelos tribunais de contas, com apoio dos controladores internos, evidenciando a transparência ativa dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos âmbitos federal, estadual e municipal.
De acordo com Antonio Joaquim, o PNTP se consolidou como instrumento de governança pública, modernização administrativa e fortalecimento do controle social. Para ele, a iniciativa amplia a capacidade crítica do cidadão, qualifica o debate público e fortalece a legitimidade das instituições democráticas. “Não há, na América Latina ou na Europa, um esforço cooperativo de transparência pública com essa abrangência, densidade técnica e participação institucional”, afirmou.
A importância do programa também foi ressaltada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, segundo o qual a transparência fortalece a confiança entre o cidadão e o Estado, permitindo que todos tenham acesso as informações necessárias para compreender como os recursos públicos estão sendo aplicados e quais os resultados alcançados.
“Mais do que divulgar dados, a transparência significa adotar práticas que garantam previsibilidade, integridade e prestação de contas. A boa governança depende de processos claros, dados disponíveis e sistemas de monitoramento que permitam ao cidadão acompanhar toda a ação governamental. Por isso o TCU participa desse programa, como avaliado e como avaliador”, salientou.
Relator do processo do PNTP, o ministro Antonio Anastasia pontuou que o selo de qualidade da transparência confere legitimidade e reconhecimento àqueles que são avaliados. “Não há um critério mais efetivo da sua validade e do que esse. As entidades estão se dedicando, se esforçando para terem suas notas reconhecidas. No conjunto, constatou-se que os resultados indicam elevação na maturidade das organizações quanto à transparência dos seus portais públicos, refletindo positivamente a ação do PNTP.”
Embaixador da Rede de Governança Brasil, o ministro Augusto Nardes ressaltou que o Brasil não pode mais ser uma nação periférica. “Nós temos que liderar e para liderar nós temos que ter governança. Sem governança não tem esperança. Hoje, os órgão competem por transparência, o Brasil está começando a criar a cultura da transparência”, comemorou.
Também participaram da solenidade o auditor público do TCE-MT Volmar Bucco Junior, secretário-executivo do programa, e dirigentes de órgãos públicos contemplados com os selos Diamante, Ouro e Prata de transparência.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Judiciário de Mato Grosso inicia programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais
O Poder Judiciário de Mato Grosso iniciou nesta segunda-feira (15) a programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais. Preparadas por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE), vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJMT), as atividades incluem capacitação, reconhecimento de boas práticas e discussões sobre o presente e futuro dos Juizados Especiais.
Colocando em pauta o tema “Fortalecer os Juizados Especiais é fortalecer a Justiça”, a mobilização nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça e operacionalizada pelos tribunais segue até a próxima sexta-feira (19). Em Mato Grosso, a abertura da programação foi realizada no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, em Cuiabá.
Em sua fala aos mais de setecentos participantes, entre presenciais e virtuais, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira fez questão de agradecer todos os integrantes do sistema de juizados pela dedicação e amor empenhados diariamente. Segundo ele, esse é um sistema que potencializa o atendimento das demandas reprimidas.
“Demandas reprimidas exigem prontidão, comprometimento e celeridade. Vivemos um tempo em que não se admite mais um juiz dentro de uma redoma. Deve haver participação na sociedade, para que nós possamos fortalecer todo o nosso sistema judiciário. Por isso, externo aos integrantes dos Juizados Especiais a minha gratidão e alegria de participar deste momento”, disse Zuquim.
Pioneirismo
O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote enfatizou a importância dos Juizados Especiais para a sociedade e para o Judiciário. Nesse contexto, apontou que Mato Grosso sempre foi pioneiro, sendo um dos primeiros no país a implantar esse modelo e se destacando desde que o sistema ainda era chamado de “Juizado de Pequenas Causas”.
“Essa é a porta de entrada do cidadão no Judiciário. É onde se julga a maioria das ações sem custos e de pequenos valores. É um modelo que garante acesso a todos os cidadãos, principalmente os mais carentes, resolvendo problemas que, às vezes, são pequenos para o Judiciário, mas de valor inestimável para as pessoas que recebem a prestação do serviço”, comentou.
Para o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, a Semana Nacional permite um momento de reflexão sobre o passado e o futuro. “O valor que os Juizados Especiais alcançaram é graças ao trabalho de pioneirismo, resistência e por vontade que esse sistema tivesse a dimensão que hoje tem”, lembrou o desembargador.
O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, um dos entusiastas dos Juizados Especiais, reforçou a importância desse trabalho. “Continuem acreditando nos Juizados Especiais, pois muitas pessoas precisam dessa prestação jurisdicional. E, muitas vezes, não é só ação, é uma comunicação, é uma conversa com essas pessoas que a gente resolve o caso dela”, afirmou.
Programação
A programação contou com palestras ministradas por juízes e juízas que atuam nos Juizados Especiais de Mato Grosso. Também foram apresentados projetos como o Programa de Acolhimento e Formação Inicial dos Estagiários, a Exposição Permanente dos Juizados Especiais, o Espaço Colaborativo dos Juízes Leigos e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Cejusc dos Juizados Especiais Estadual).
Além disso, foi inaugurada a exposição, que se tornará permanente, “Juizados Especiais de Cuiabá”, que conta com arquivos físicos, equipamentos, togas e outros materiais que contam a história dos Juizados Especiais de Mato Grosso. Também fez parte das atividades desta segunda-feira o lançamento do livro “Uma Justiça, Muitos Brasis”, que tem como coautora a juíza Patrícia Ceni, do Juizado Especial do Torcedor de Cuiabá.
“O CNJ fez com que nacionalmente fosse realizada, nesta semana, a III Semana Nacional dos Juizados Especiais. É um evento que nos traz grandes reflexões e várias atividades estão sendo implementadas. Temos treinamentos com conciliadores, melhoria nos espaços dos juízes leigos, reuniões e divulgação dos nossos trabalhos”, relatou a dirigente do Complexo dos Juizados Especiais, juíza Valdeci Moraes Siqueira.
Registro de presenças
Participaram da solenidade de abertura o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono, a desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, o coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, juiz Érico de Almeida Duarte, a presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), Jaqueline Cherulli, juízes auxiliares da Presidência do TJMT, juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça e a defensora pública-geral do Estado de Mato Grosso, Maria Luziane Ribeiro de Castro.
Também fizeram pronunciamentos de forma virtual o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, coordenadora do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje/CNJ).
Autor: Bruno Vicente
Fotografo: Rodrigo Moura
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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