Polícia
Polícia Civil intensifica ações de combate à violência doméstica e familiar em 2025
Polícia
Em 2025, a Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e Vulneráveis, desenvolveu ações importantes de alinhamento voltadas às políticas públicas e atividades preventivas no âmbito da violência doméstica e familiar.
Entre as iniciativas trabalhadas, estão a implantação dos protocolos de investigação acerca da temática, capacitações, treinamentos, seminários, instalações de núcleos especializados de atendimento às mulheres e grupos vulneráveis, planejamento e coordenação da operação policial Shamar.
Protocolos de Investigação
Através da Resolução nº 116/2025, houve a instituição de dois protocolos que regulamentam a atuação e os procedimentos relativos à apuração de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, sob a perspectiva de gênero e de crimes contra a dignidade sexual.
A normativa traz o aperfeiçoamento e a padronização dos atendimentos, desde o primeiro acolhimento, da formalização de registro de boletim de ocorrência, nas requisições de perícias, na articulação com a rede de proteção, na retirada de pertences e cuidados relacionados ao cumprimento de decisão judicial, visando também garantir a segurança jurídica aos policiais.
Capacitações
Neste ano, 890 policiais civis, entre delegados, escrivães e investigadores, foram capacitados para atendimento de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e violência sexual. As qualificações foram ministradas pela Academia de Polícia Civil (Acadepol), em parceria com a Coordenadoria da Mulher e Vulneráveis.
Foram realizados cursos de introdução à investigação de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher com perspectiva de gênero – EAD; curso de formação técnico-profissional para investigação de crimes contra a mulher; seminários sobre investigação de crimes cometidos contra mulheres por razões de gênero, além de encontros institucionais para debate sobre o tema.
Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher e Vulneráveis
São estruturas de acolhimento humanizado que estão em consonância com as diretrizes instituídas pelo Ministério da Justiça, por meio do Caderno Temático de Referência, que instituiu a padronização nacional das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
O espaço físico diferenciado surgiu diante da dificuldade de ampliação de delegacias especializadas de defesa da mulher, sendo uma estratégia imediata de atendimento especializado às vítimas de violência doméstica e familiar.
Os núcleos são mais do que ambientes especializados de atendimento; configurando-se em um local confortável, seguro, dotado de brinquedotecas para crianças que acompanham suas mães, e com lotação de policiais capacitados.
De acordo com a coordenadora de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e Vulneráveis, Mariell Antonini, a Polícia Civil compreende a importância do trabalho realizado pelas unidades especializadas, bem como preconiza que essas boas práticas de capacitação dos servidores, desenvolvimento do trabalho em rede e melhor estruturação predial são o caminho adequado para se evoluir na prevenção e enfrentamento à violência de gênero.
“O Governo do Estado tem dado todo apoio para essa implantação dos núcleos especializados de atendimento à mulher e vulneráveis, sendo possível instituir essa estrutura mínima nas unidades policiais para desenvolvimento dos trabalhos investigativos correlatos”, destacou a coordenadora.
“Assim, por meio dos Decretos n. 1.193, de 23 de dezembro de 2024, e 1.404, de 03 de abril de 2025, foram criados 28 núcleos especializados, os quais estão vinculados às delegacias, com espaços individualizados de acolhimento, dotados com brinquedotecas que possam acomodar infantes que eventualmente acompanhem suas genitoras e com profissionais capacitados para o atendimento”, completou Mariell Antonini.
Foram criados 28 núcleos, distribuídos no Estado da seguinte forma: nas Delegacias de Chapada dos Guimarães, Central de Flagrantes de Várzea Grande, Água Boa, Canarana, Querência, Cocalinho, Alta Floresta, Colíder, Peixoto de Azevedo, Matupá, Juína, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Pontes e Lacerda, Comodoro, Central de Flagrantes de Rondonópolis, Jaciara, Alto Taquari, Sorriso, Nova Ubiratã, Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis, Porto Alegre do Norte, Santa Terezinha, Vera, Alto Araguaia, Nova Xavantina e São Félix do Araguaia.
A Polícia Civil planeja a expansão de mais 18 núcleos especializados de atendimento à mulher e vulneráveis, o que totalizará 46 unidades em todo o Estado, reforçando o compromisso com a interiorização e a efetivação de uma política pública de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher em todo o território estadual.
A previsão das novas instalações são para as cidades de Nobres, Rosário Oeste, Porto Esperidião, Sapezal, Paranaíta, Confresa, Campo Verde, Jauru, Guarantã do Norte, Guiratinga, Araputanga, Apiacás, Juara, Arenápolis, Nortelândia, Vila Rica, Vila Bela da Santíssima Trindade e na Central de Flagrantes de Tangará da Serra.
Projeto Seja Raio de Luz na Vida de uma Criança e de um Adolescentes
De iniciativa da Polícia Civil, o projeto está alinhado às ações estratégicas de qualificação voltada à prevenção da violência sexual infantojuvenil que acomete as crianças e os adolescentes, trabalhando a singularidade do tema, que exige abordagem apropriada ao conhecimento do público infantil.
Entre os meses de outubro e novembro de 2025, a Polícia Civil capacitou mais de 100 policiais civis lotados nas quinze regionais do Estado de Mato Grosso para aplicarem as ações inseridas no projeto de prevenção aos crimes contra crianças e adolescentes.
O treinamento visa à aplicação de técnicas para prevenção ao abuso sexual infantojuvenil. Foram abordados temas como comunicação positiva; cuidados cibernéticos que pais devem ter em relação aos acessos realizados pelos filhos; conceito de violência sexual, formas e estatísticas; entre outros.
Planejamento da Operação Shamar
Para o trabalho operacional, foi elaborado o plano estratégico para a execução das ações em todos os municípios de Mato Grosso.
As ações ocorreram entre os dias 1º de agosto a 4 de setembro deste ano, visando prevenir e coibir crimes de violência doméstica. Nesse período, foram intensificadas as diligências para cumprimento de mandados judiciais.
As atividades da Operação Shamar integraram a mobilização nacional promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em alusão à campanha “Agosto Lilás”, mês de reflexão e enfrentamento à violência contra a mulher.
O nome da Operação Shamar é referente à palavra hebraica que significa cuidar, guardar, proteger, vigiar e zelar.
Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e Vulneráveis
Foi criada pela Polícia Civil de Mato Grosso no ano de 2024 e passou a dispor de uma estrutura estadual de coordenação da política de enfrentamento à violência de gênero.
O setor foi instituído pela Lei Complementar 787, de janeiro de 2024, com a função de promover o alinhamento de políticas públicas e ações preventivas no âmbito da violência doméstica e familiar no âmbito institucional.
Fonte: Policia Civil MT – MT
Polícia
ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.
O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: ALMT – MT
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