Mato Grosso
Jucemat informa mudanças no processo de emissão de CNPJ a partir de 1º de dezembro
Mato Grosso
O processo de emissão do CNPJ deixará de ser um ato exclusivo da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) a partir do dia 1º de dezembro. A mudança ocorre em razão da Lei Complementar nº 214/2025, uma das normas que regulamentam a atual Reforma Tributária. O novo procedimento vale para todas as Juntas Comerciais do país.
Com a implementação desse novo processo, a pessoa responsável deverá acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT), no site da Receita Federal, imediatamente após a aprovação do ato de abertura da empresa realizado na Jucemat. O não cumprimento dessa etapa impede a emissão do CNPJ.
O novo método de emissão também trouxe outras modificações: a partir de 1º de dezembro, o CNPJ não poderá constar como nome empresarial; o CNPJ da empresa não estará no termo de autenticação nem na chancela; e as certidões poderão ser emitidas sem o CNPJ caso sejam solicitadas no período entre a aprovação do ato e o preenchimento do MAT. O prazo para preencher o MAT é de 90 dias.
Para esclarecer dúvidas sobre o novo processo de emissão, a Jucemat realizou uma live na tarde da última quarta-feira (26). A apresentação do novo passo a passo foi conduzida pelo secretário-geral da Junta Comercial, Kenner Langner.
Durante a transmissão virtual, o presidente da Jucemat agradeceu a presença das quase 500 pessoas que acompanharam o evento. “É muito importante este momento para sanar as dúvidas a respeito desse novo procedimento imposto pela Receita Federal. Por isso, estamos dispostos a realizar, em outra ocasião, um treinamento para os nossos amigos contadores e profissionais de áreas afins, para que não haja dúvidas sobre essa nova medida”, disse.
O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon/MT), Marco Aurélio, elogiou a iniciativa da Junta Comercial em promover a live. “A Jucemat está se antecipando a algo que poderia se tornar uma dor de cabeça, ao esclarecer os motivos da mudança. Quero parabenizar a instituição, que está sempre um passo à frente. Agora, aguardamos os próximos passos e cobraremos da Receita Federal mais treinamentos”, destacou.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MT), Aluísio Rodrigues, reforçou a importância da transmissão aos profissionais de contabilidade. “Cabe a nós, contadores, termos o cuidado de verificar se os nossos sistemas estão devidamente adaptados para esta mudança. Por isso, saudamos a Jucemat, em nome do CRC, pela disposição em apresentar, de forma clara, didática e objetiva, o novo passo a passo da emissão do CNPJ. Isso é muito importante para a nossa categoria”, disse.
O passo a passo está disponível nas redes sociais da Jucemat: @jucemat_ (https://www.instagram.com/jucemat_/)
A live está disponível no YouTube: https://www.youtube.com/live/JAY9nezEsjA
*Sob supervisão de Yasmim Di Berti
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Defesa dos direitos das pessoas com TEA são debatidas em entrevista
Durante o Abril Azul, mês dedicado à conscientização mundial sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o programa MP por Elas, realizado na última quarta-feira (15), no Pantanal Shopping, em Cuiabá, promoveu um debate voltado à redução de preconceitos, disseminação de informações qualificadas e fortalecimento da inclusão social e escolar de pessoas com autismo.
A iniciativa integrou a programação do projeto Diálogos com a Sociedade, desenvolvido pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), e reuniu a promotora de Justiça e coordenadora-adjunta do Centro de Apoio Operacional à Pessoa com Deficiência, Sasenazy Soares Rocha Daufenbach; o procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado; e a servidora da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde, Solanyara Maria da Silva Nogueira.
Em comum, Sasenazy e Solanyara compartilham a vivência como mães atípicas e a atuação cotidiana na defesa dos direitos das pessoas com TEA. Segundo a promotora de Justiça, o Ministério Público disponibiliza uma cartilha com informações essenciais voltadas à conscientização e ao esclarecimento da população sobre os direitos das pessoas autistas.
“É um documento de fácil acesso, com linguagem simples, que aborda as características do autismo, a importância da intervenção e do diagnóstico precoce, além de todo o arcabouço legislativo, tanto federal quanto estadual”, destacou Sasenazy Daufenbach.
Apesar dos avanços registrados nos últimos anos, os entrevistados apontaram que ainda há desafios significativos no que diz respeito às políticas públicas voltadas ao diagnóstico precoce, ao acesso ao atendimento multidisciplinar e à garantia do direito à educação. Nesse contexto, os entrevistados reforçaram a necessidade de consolidar uma rede de apoio efetiva às famílias e às pessoas com TEA.
“É necessário que haja um olhar individualizado para cada pessoa, cada criança com autismo. É preciso sensibilidade e compromisso social, sem permitir que o tema seja ignorado ou tratado com indiferença”, afirmou o procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Procuradoria Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente.
A servidora Solanyara Maria da Silva Nogueira ressaltou que a ampliação dessa rede é fundamental para o fortalecimento da garantia dos direitos às pessoas com TEA. Em meio as dificuldades ela destacou que a Escola de Saúde Pública tem investido na qualificação de profissionais, especialmente para atender municípios mais distantes, por meio de cursos como o QualiTEA.
Ofertado na modalidade de Ensino a Distância (EAD), o curso é estruturado em trilhas de aprendizagem que visam aprimorar competências e favorecer o desenvolvimento integral dos participantes. “A formação dos profissionais que atuam com essa população é essencial, pois o autismo é um transtorno complexo, além de um olhar verdadeiramente inclusivo nos contextos escolar e social”, pontuou.
Outro destaque da atuação do Ministério Público é o projeto “Conheça e Entenda o Autismo”, que leva informações diretamente às crianças e jovens das redes estadual e municipal de ensino. A iniciativa apresenta as principais características do TEA, os diferentes níveis de suporte, possíveis causas, abordagens terapêuticas e os direitos garantidos por lei às pessoas autistas.
“Mais do que informar, o projeto busca semear empatia e compreensão entre os jovens, promovendo o respeito às diferenças e estimulando um olhar sensível para a diversidade, dentro e fora da sala de aula”, enfatizou o procurador de Justiça, Paulo Prado.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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