Polícia Federal
PF deflagra Operação Smokeout contra contrabando de cigarros eletrônicos em Rondônia
Polícia Federal
Ji-Paraná/RO.A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (19/11), a Operação Smokeout, com o objetivo de coletar provas em investigação que apura a prática do crime de contrabando, em razão da comercialização ilegal de cigarros eletrônicos e acessórios, cuja venda é proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
As investigações indicam que um grupo de empresas, controlado por pessoas associadas, estaria envolvido na prática criminosa. Diante dos indícios, a Polícia Federal representou ao Poder Judiciário, que expediu 14 mandados de busca e apreensão, cumpridos nos municípios de Ariquemes/RO, Cacoal/RO, Pimenta Bueno/RO, Rolim de Moura/RO e Alta Floresta D’Oeste/RO.
A investigação prossegue com a análise do material apreendido, visando à identificação de todos os envolvidos e ao aprofundamento dos fatos. Os investigados poderão responder pelo crime de contrabando, sem prejuízo de outros delitos eventualmente constatados no curso do inquérito.
Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Projeto isenta setor agropecuário de corte linear em incentivos tributários
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), exclui os incentivos tributários do setor agropecuário da redução linear de benefícios fiscais federais prevista na Lei Complementar 224/25. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A lei instituiu um regime de revisão estrutural de incentivos e benefícios tributários federais, com corte linear e poucas exceções. O projeto busca incluir entre essas exceções os tratamentos tributários relativos a insumos agropecuários e aos créditos presumidos vinculados à cadeia do agro (desde sementes e adubos ao frango, porco, laranja, café, algodão e outros produtos).
Impacto estimado
Segundo Lupion, a redução linear poderia gerar um impacto de aproximadamente R$ 4,3 bilhões apenas em insumos agropecuários – como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes – e de R$ 1,5 bilhão na distribuição desses produtos.
Estudos setoriais citados pelo autor apontam ainda efeitos sobre cadeias como: soja e biodiesel (cerca de R$ 500 milhões), aves, ovos e suínos (entre R$ 350 e R$ 400 milhões), lácteos (cerca de R$ 280 milhões) e carne bovina (cerca de R$ 520 milhões).
Para Lupion, esses números mostram que os incentivos em questão não funcionam como privilégio setorial, mas como mecanismos de neutralidade econômica para evitar a cumulatividade tributária em cadeias produtivas longas e intensivas em insumos.
A aplicação do corte linear sobre insumos agropecuários e créditos presumidos recompõe carga tributária justamente onde o sistema deveria garantir neutralidade de custos, na opinião de Lupion. “A redução linear, aplicada sem distinção entre ‘gasto tributário’ e ‘incentivo de neutralidade produtiva’, termina por internalizar tributo como custo, reforçando cumulatividade econômica e deteriorando a competitividade do agro brasileiro”, argumentou.
O deputado alerta ainda para o risco de repasse inflacionário, especialmente em alimentos e combustíveis, com impacto direto sobre o poder de compra da população.
Próximos passos
Ainda não foram definidas as comissões que analisarão o texto. O Plenário da Câmara aprovou, em maio, regime de urgência para o projeto; com isso, ele pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Projeto isenta setor agropecuário de corte linear em incentivos tributários
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