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PF investiga crimes em licitações e contratos municipais em São Gabriel/RS

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Santana do Livramento/RS. A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (14/11), a Operação A La Vontê, com o objetivo de apurar os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, frustração do caráter competitivo de licitação e fraude em licitações e contratos.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados e em prédios públicos. As ordens judiciais foram expedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS).

O inquérito policial aponta para um suposto esquema de direcionamento de licitações e fraudes em contratos entre a Prefeitura Municipal de São Gabriel/RS e uma empresa privada.

Os indícios sugerem que servidores públicos municipais auxiliavam a empresa a vencer os certames, recebendo vantagens indevidas em troca de informações privilegiadas e facilitação.

Há ainda fortes indicivos de que os valores desviados dos contratos, destinados ao fornecimento de alimentos e marmitas para secretarias municipais, foram utilizados para uma possível compra de votos durante as eleições municipais de 2024. Além disso, a investigação aponta indícios de que o grupo usava recursos públicos para benefício pessoal.

Comunicação Social da Polícia Federal em Santana do Livramento 
Fone: (55) 3241-9000 | (55) 99125-9987

Fonte: Polícia Federal

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Projeto proíbe acesso a armas de fogo para quem responde por medida protetiva de urgência

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O Projeto de Lei 269/26 proíbe o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo para pessoas que respondem por medidas protetivas de urgência. O objetivo é reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, exige a apresentação de certidão que ateste a inexistência de medidas protetivas de urgência. Também determina que a pessoa interessada comprove que não responde a inquérito policial ou processo criminal.

Pela proposta, esses documentos poderão ser apresentados por meio eletrônico.

As regras serão incluídas no Estatuto do Desarmamento e no Decreto 11.615/23, que regulamenta o controle de armas.

Segundo a autora da proposta, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), “as medidas buscam evitar que indivíduos com histórico de violência doméstica, ainda que sem condenação definitiva, tenham acesso legal a armas, prevenindo desfechos letais”.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

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