Polícia Federal
PF desarticula organização criminosa que tentava fraudar processo seletivo para Residência Médica
Polícia Federal
Juiz de Fora/MG. Na tarde de 19/10, a Polícia Federal, em parceria com o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) e a FGV (Fundação Getúlio Vargas), deflagrou a Operação R1, para desarticular fraudes em concursos de Residência Médica no país. R1 em medicina é o primeiro ano em que o médico atua como residente, focando na aquisição de habilidades básicas, como anamnese, exame físico e manejo de emergências, e na adaptação à rotina hospitalar.
A PF ampliou os mecanismos de fiscalização do ENAMED para garantir maior segurança, transparência e integridade do certame, mobilizando vinte e quatro policiais federais nesta operação. Este exame é utilizado para ingresso em seleções de residência médica.
Investigações apontaram que um grupo criminoso se preparava para fraudar a prova do ENAMED neste domingo. O esquema operaria de duas formas principais: transferindo as respostas corretas aos candidatos por meio de dispositivos eletrônicos e utilizando indivíduos (“laranjas”) para realizar o exame no lugar dos candidatos, mediante o uso de documentos falsos e, que também receberiam as respostas por pontos eletrônicos. Após as provas, cada candidato pagaria R$140.000,00 em caso de aprovação.
Para um dos candidatos suspeitos, a equipe policial cumpriu mandado de busca e apreensão em sua residência, localizada na cidade do Rio de Janeiro, de forma simultânea à busca pessoal realizada ao término da prova. No total, cinco pessoas que participavam do exame foram presas, quatro homens e uma mulher. Além disso, em um hotel na cidade de Juiz de Fora, a Polícia Federal prendeu três homens responsáveis por transmitir as respostas por meio de pontos eletrônicos, totalizando oito prisões.
Foram encontrados equipamentos de transmissão de dados utilizados pelos candidatos fraudadores, motivando as prisões em flagrante. Os envolvidos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Federal de Juiz de Fora/MG para depoimento. Os dispositivos apreendidos serão submetidos à perícia para elucidação dos fatos.
Após depoimentos e realização de exames de corpo de delito, os presos serão encaminhados ao sistema prisional e permanecerão à disposição da Justiça.
Os acusados poderão ser responsabilizados pelos crimes de fraude em certames de interesse público, associação criminosa e falsidade ideológica.
Comunicação Social da Polícia Federal em Minas Gerais
[email protected] | @pfminasgerais
(31) 3168-6341/42
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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