Polícia Federal
PF deflagra operação em combate a fraudes no Programa Farmácia Popular do Brasil
Polícia Federal
Vila Velha/ES. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (16/10), a Operação Receita Fantasma, destinada ao cumprimento de dois mandados de busca e apreensão no município de Guarapari/ES, além do sequestro e bloqueio de bens no valor de R$ 1.595.639,88. As medidas têm por objetivo coletar provas e interromper práticas ilícitas relacionadas a fraudes no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
Durante ação, além de aparelhos eletrônicos, foram apreendidas receitas médicas em branco, todas com indício de falsidade ideológica. Os materiais apreendidos serão submetidos à perícia criminal federal, com o objetivo de determinar o alcance das irregularidades e identificar todos os envolvidos.
A investigação teve início a partir de informações encaminhadas pelo Ministério da Saúde, que identificou liberações de medicamentos não reconhecidas por cidadãos e o uso indevido de dados pessoais de terceiros para obtenção de ressarcimentos indevidos.
Os levantamentos apontam ainda fortes indícios do uso reiterado de carimbos e receitas médicas falsas, a utilização de registros profissionais de outros estados e até mesmo o lançamento de entrega de medicamentos em nome de pessoas falecidas, evidenciando a existência de um esquema voltado à apropriação indevida de recursos públicos.
A Polícia Federal reafirma seu compromisso com a defesa das políticas públicas de saúde, o combate às fraudes em programas sociais e a proteção do patrimônio público federal.
Comunicação Social da Polícia Federal no Espírito Santo
E-mail: [email protected]
@pfespiritosanto
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão de Fiscalização reforça controle das contas públicas
No primeiro semestre de 2026, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou 67 proposições, realizou 11 reuniões e promoveu quatro audiências públicas.
A CFAEO exerce papel estratégico no processo legislativo, especialmente na análise de proposições relacionadas às finanças públicas, arrecadação, despesas, dívida pública, contratos e instrumentos de planejamento do estado.
Entre as 67 proposições encaminhadas à comissão no primeiro semestre estão 39 projetos de lei; 11 emendas a projetos de lei; nove substitutivos integrais; seis projetos de lei complementares; e dois projetos de resolução.
Além da análise das proposições, a comissão realizou 11 reuniões, sendo uma de instalação e posse dos membros, uma ordinária e nove extraordinárias, para apreciação de matérias, análise de pareceres, deliberação sobre proposições e acompanhamento de demandas relacionadas à execução orçamentária e financeira de Mato Grosso.
A atuação da comissão também foi marcada pela realização de quatro audiências públicas, destinadas à apresentação das metas fiscais pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e das metas físicas e do Relatório Anual de Gestão (RAG) referente ao segundo exercício do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
As audiências públicas integram os mecanismos de transparência da ALMT e permitem que informações sobre receitas, despesas, metas e resultados sejam apresentadas e debatidas com a sociedade.
Audiência pública para apresentação das metas físicas referentes ao 2º semestre de 2025, realizada em maio.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
O relatório registra ainda a aprovação de quatro Leis Ordinárias, uma Lei Complementar e duas Resoluções. Entre as normas de destaque, está a Lei nº 13.346/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder financiamento à Associação dos Camelôs do Shopping Popular.
Outro resultado relevante foi a Lei nº 13.467/2026, que alterou a legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) e prorrogou a vigência em caráter transitório. Conforme destacado no relatório, a medida contribui para assegurar a continuidade da destinação de recursos à saúde pública até o início da vigência da Reforma Tributária Nacional.
A comissão também concentrou esforços para melhorias à área social. O relatório destaca a derrubada do Veto Total nº 32/2026, aposto ao projeto que concede isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) em Mato Grosso (Lei nº 13.491/2026).
Além da análise de proposições, a CFAEO acompanhou as contas públicas, os instrumentos de planejamento e a execução orçamentária de Mato Grosso. “Tivemos mais um semestre bastante produtivo. Para o segundo semestre, temos as audiências públicas das peças orçamentárias, tanto da LDO quanto da LOA, e também das Metas Físicas e Metas Fiscais, conforme cronograma de audiência pública da Assembleia”, disse o consultor do Núcleo Econômico, Ricardo Araújo de Andrade.
Para o calendário do segundo semestre, já estão previstas as seguintes atividades:
24/09 – Audiência pública de apresentação das Metas Fiscais – Sefaz, referente ao 2º quadrimestre de 2026, às 14h.
15/10 – Audiência pública de apresentação das Metas Físicas – Seplag, referente ao 1º semestre de 2026, às 9h e às 14h.
12/11 – Lei Orçamentária Anual, às 14h.
Fonte: ALMT – MT
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