Polícia Federal
PF recebe ação de atendimento a indígenas refugiados no Pará em parceria com Conare do MJSP
Polícia Federal
Belém/PA. A Superintendência Regional da Polícia Federal no Pará sedia, entre os dias 14 e 17 de outubro, uma ação social de atendimento presencial excepcional voltada a solicitantes de refúgio da etnia indígena venezuelana Warao. A iniciativa é promovida pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), responsável pela análise e deliberação sobre pedidos de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil.
Diante das dificuldades enfrentadas por essa população em acessar meios digitais para concluir os trâmites do processo — como login, senha ou conectividade —, os oficiais do Conare deslocaram-se de Brasília até Belém para realizar, de forma presencial, as entrevistas necessárias à continuidade e julgamento dos processos.
A ação, em parceria com a Polícia Federal, terá como ponto central a Superintendência Regional, em Belém, e contará com uma extensão no município de Benevides, na próxima quinta-feira (16/10), no Centro Nelson Mandela (CRAS municipal), a fim de facilitar o acesso da comunidade Warao residente na região.
A iniciativa tem ainda o apoio institucional do Ministério Público Federal (MPF), com a presença do Procurador dos Direitos Humanos, da Secretaria de Ordem Pública de Belém, e de outras entidades envolvidas na proteção e promoção de direitos dos povos indígenas refugiados.
Com essa iniciativa conjunta, a Polícia Federal busca assegurar condições dignas de atendimento às populações em situação de vulnerabilidade, especialmente aos solicitantes de refúgio da etnia indígena Warao, contribuindo para a efetivação de políticas públicas de acolhimento e proteção humanitária.
Comunicação Social da Polícia Federal no Pará
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@pf.para
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão aprova projeto que obriga agressor a pagar por tornozeleira eletrônica
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o agressor de mulheres a pagar pelos custos de instalação, funcionamento e manutenção dos dispositivos de monitoramento eletrônico (tornozeleira). A cobrança só não valerá se a Justiça reconhecer que ele não tem condições financeiras de arcar com essas despesas.
Foi aprovada a versão da relatora, deputada Adriana Accorsi (PT-GO), para o Projeto de Lei 317/26, do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), e outros dois projetos apensados.
Segundo Adriana Accorsi, o substitutivo reúne as principais inovações de três projetos de lei que buscam aperfeiçoar a fiscalização e a proteção de vítimas de violência doméstica.
“Essa criminalidade, impulsionada pelo sentimento de posse, exige mecanismos de proteção tecnologicamente sofisticados e de natureza impositiva”, diz o parecer da relatora.
Outros pontos
Entre outras alterações, o novo texto obriga as delegacias a criarem canais exclusivos e suplementares para receber alertas imediatos e atuarem prontamente quando o agressor desrespeitar a distância máxima permitida.
A proposta também determina que a Justiça estabeleça perímetros de exclusão obrigatórios ao redor da residência, do local de trabalho e de estudo da mulher.
Outra inovação permite que celulares apreendidos pela polícia sejam entregues a mulheres de baixa renda para que recebam avisos de segurança.
Atualizações recentes
Por fim, a relatora lembrou que a Lei Maria da Penha passou por atualizações importantes com a recente Lei 15.383/26. Agora, violar a tornozeleira eletrônica ou as áreas de exclusão é considerado crime, com pena aumentada em um terço nesses casos. A nova norma também permite que o monitoramento seja imposto imediatamente pela autoridade policial.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
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