Polícia Federal
PF apreende 117 kg de drogas, dois passaportes e prende nove pessoas no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
Polícia Federal
Guarulhos/SP. A Polícia Federal, em uma série de ações no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos entre os dias 9 e 12 de outubro, prendeu cinco pessoas por tráfico internacional de drogas, capturou quatro foragidos da Justiça e apreendeu 117 kg de entorpecentes, além de dois passaportes.
Quatro homens procurados pelas Justiças dos estados de São Paulo e Santa Catarina foram presos no controle migratório. Dois dos mandados eram referentes aos crimes de estelionato e homicídio. Os detidos foram encaminhados aos respectivos presídios.
Durante as fiscalizações de passageiros e documentos de viagem, realizadas entre os dias 10 e 11, foi apreendido um passaporte brasileiro em cumprimento à decisão judicial. Na mesma ocasião, uma mulher de nacionalidade georgiana, que embarcaria para o Canadá, foi detida ao apresentar um passaporte ucraniano falso em nome de terceiros. A ação contou com troca de informações com o Centro Especializado de Combate ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes (CTT) da Ameripol e alertas dos sistemas da PF.
Entre os dias 10 e 12 de outubro, cinco pessoas foram presas em flagrante por tráfico internacional de drogas em ações distintas. Um passageiro da Guiné-Bissau foi flagrado com 8 kg de cocaína ocultos em embalagens para camisas sociais. No domingo (12), com o apoio de cães farejadores nas esteiras de bagagem de um voo vindo da África do Sul, policiais federais prenderam dois homens e uma mulher, todos sul-africanos, com 96 kg de skunk e 6 kg de haxixe. Ainda no mesmo dia, uma passageira brasileira que embarcaria para Joanesburgo foi presa com mais de 7 kg de cocaína escondidos em embalagens de fronhas.
Comunicação Social no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
Superintendência da Polícia Federal em São Paulo
Tel.: (11) 2445-2212
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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