Política
Deputados repassam ao TJMT competência para definir valores de auxílios
Política
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (24), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei n° 1214/2025, do Tribunal de Justiça (TJ-MT), que dispõe sobre autorização ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fixar, no âmbito do Poder Judiciário, durante o período três anos após a publicação da lei, os valores do auxílio-saúde e auxílio-creche estabelecidos na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, e na Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013.
Os deputados, que aprovaram o PL n° 1214/2025 com Substitutivo Integral nº 1, justificaram a necessidade de “aperfeiçoar a redação e a técnica legislativa, garantindo maior clareza, segurança jurídica e conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública”.
O PL 1214/2025 destaca, no artigo 2º, que “as despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário”. O substitutivo integral altera o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei nº 10.253, que passa a vigorar com a seguinte redação: “o auxílio-saúde será concedido em cota única mensal, em valor a ser fixado por ato normativo do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.
O TJMT, autor do PL 1214/2025, argumenta que a expectativa “é atribuir a competência para a fixação do valor a ser pago a título de auxílio-saúde ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base na autonomia administrativa e orçamentária conferida aos órgãos do Poder Judiciário pela Constituição Federal”.
Conforme justificativa, “ao conferir ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça a competência para a definição do valor a ser pago a título de auxílio-saúde, confere-se maior celeridade no processo de aprovação e implementação do benefício, parcela indenizatória que recompõe os gastos oriundos do pagamento de plano de saúde suplementar”.
Fonte: ALMT – MT
Política
Juca do Guaraná garante ônibus para a Apae de Chapada dos Guimarães
Veículo foi adquirido por meio de emenda parlamentar em parceria com a Seduc e vai reforçar o atendimento aos alunos da instituição
O deputado estadual Juca do Guaraná (MDB) participou nesta segunda-feira (30) da entrega de um ônibus destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Chapada dos Guimarães. O veículo foi adquirido por meio de emenda parlamentar do deputado, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), e será utilizado no transporte dos alunos atendidos pela instituição.
A iniciativa tem como objetivo garantir mais conforto, segurança e acessibilidade no deslocamento dos estudantes, fortalecendo o trabalho desenvolvido pela Apae no município.
Durante a entrega, o parlamentar destacou a importância de investir em inclusão e em melhores condições para quem mais precisa.
“Esse ônibus representa mais dignidade para os alunos e suas famílias. Nosso compromisso é trabalhar para que todos tenham acesso a um atendimento de qualidade e com estrutura adequada”, afirmou.
Juca também reforçou que seguirá destinando recursos para áreas essenciais.
“A educação inclusiva precisa ser prioridade. Vamos continuar buscando parcerias e investindo em ações que façam a diferença na vida das pessoas, especialmente aquelas que dependem do apoio do poder público”, completou.
A Apae de Chapada dos Guimarães atende crianças, jovens e adultos com deficiência intelectual e múltipla, desempenhando um papel fundamental na promoção da inclusão social e no desenvolvimento educacional dos seus assistidos.
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