Mato Grosso
Em 10 dias de operação, equipes aplicam R$ 78 milhões em multas por crimes ambientais no Norte de MT
Mato Grosso
A Operação Abafa Amazônia 2025, coordenada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), resultou na aplicação de aproximadamente R$ 78 milhões em multas por crimes ambientais, como queimadas ilegais, na região Norte do estado. Ao longo de dez dias de operação, um total de 22 infratores foram autuados pela degradação de mais de 7 mil hectares de vegetação nativa.
As ações de combate e fiscalização ocorreram entre os dias 10 e 20 de setembro nos municípios de Aripuanã, Colniza, Cotriguaçu e Juína. Os autuados foram responsabilizados pelo uso irregular do fogo durante o período proibitivo, principalmente associado ao desmatamento de vegetação nativa no bioma Amazônico, o que resultou em diversos focos de incêndios florestais.
De acordo com o comandante do Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), tenente-coronel BM Rafael Ribeiro Marcondes, a operação utilizou imagens de satélite, drones e georreferenciamento para identificar e comprovar os ilícitos ambientais. A atuação teve papel fundamental tanto na repressão quanto na prevenção de novos crimes.
“A presença ostensiva das equipes em campo tem um efeito importante de inibir novas infrações. A mensagem é clara: o Estado está vigilante e não vai tolerar práticas ilegais que colocam em risco o meio ambiente e a vida das pessoas”, afirmou o comandante.
A operação mobilizou 42 profissionais, entre bombeiros militares e servidores parceiros do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp/SESP), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), da Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) da Polícia Judiciária Civil e da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). A ação também contou com o apoio da Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Força Integrada de Proteção Ambiental (FIPA).
A atuação conjunta faz parte do programa Tolerância Zero Contra Crimes Ambientais, iniciativa do Governo do Estado que visa combater o desmatamento ilegal e as queimadas irregulares, especialmente em áreas rurais e regiões de floresta. Apesar do encerramento desta fase de fiscalização presencial e aplicação de multas, a operação ainda não está concluída, segundo o comandante do BEA.
“A partir de agora, inicia-se a fase administrativa e jurídica, com a responsabilização dos autuados nas esferas administrativa, civil e criminal. Os processos serão encaminhados para garantir a punição dos responsáveis e a reparação dos danos ambientais causados”, concluiu o tenente-coronel Marcondes.
Outras fiscalizações
Novas edições da Operação Amazônia estão previstas de serem realizadas ao longo do ano. Além dessa operação, o Corpo de Bombeiros Militar segue atuando de forma permanente na fiscalização e repressão aos crimes ambientais relacionados ao uso irregular do fogo. Entre 1º de julho e 30 de novembro, está proibido o uso e o manejo do fogo na Amazônia e no Cerrado.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Núcleo de Precedentes fortalece a uniformidade das decisões no Judiciário de Mato Grosso
Quando milhares de processos discutem a mesma questão jurídica, o risco de decisões diferentes para casos semelhantes aumenta e o julgamento dessas ações pode ser mais demorado. Para tornar esse tratamento mais uniforme e eficiente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) conta com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), unidade vinculada à Vice-presidência que atua na implementação da política nacional de tratamento adequado dos precedentes qualificados, dos casos repetitivos e das ações coletivas.Instituído em conformidade com a Resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o NUGEPNAC atua na gestão dos precedentes qualificados, no acompanhamento das ações coletivas e no monitoramento das controvérsias jurídicas repetitivas, promovendo a integração entre o TJMT, o STF, o STJ e os demais órgãos do sistema de Justiça.
Entre suas atribuições estão o acompanhamento dos temas submetidos aos tribunais superiores, a gestão dos processos suspensos em razão de precedentes qualificados, o apoio às atividades relacionadas aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e aos Incidentes de Assunção de Competência (IAC), além da ampla divulgação das informações relativas aos precedentes qualificados, às ações coletivas e aos temas repetitivos.
Por meio do monitoramento permanente dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo próprio TJMT, da gestão dos processos suspensos e da ampla divulgação das teses firmadas, o Núcleo contribui para que processos repetitivos sejam julgados de forma mais uniforme e para que as decisões dos tribunais superiores sejam aplicadas com maior rapidez, reduzindo o tempo de espera dos jurisdicionados e fortalecendo a segurança jurídica.
A juíza auxiliar da Vice-presidência, Alethea Assunção Santos explica que o sistema de precedentes, previsto no Código de Processo Civil de 2015, foi criado justamente para garantir maior estabilidade nas decisões judiciais. “O sistema de precedentes qualificados busca segurança jurídica, para que não haja decisões conflitantes em situações semelhantes. Além disso, gera celeridade, porque, uma vez firmado o precedente, os magistrados passam a julgar seguindo esse entendimento, o que facilita o exercício da jurisdição e torna a prestação jurisdicional mais eficiente”, afirma.A magistrada destaca que uma das principais atribuições do NUGEPNAC é acompanhar os processos suspensos enquanto os tribunais superiores analisam determinado tema, comunicando posteriormente aos juízes quando a decisão definitiva é publicada para que o andamento das ações seja retomado. Ela também ressalta que o Tribunal disponibiliza um Portal Temático, que reúne informações sobre precedentes qualificados, temas em julgamento e teses firmadas, servindo como fonte de consulta para magistrados, advogados e cidadãos.
Comunicação acelera andamento dos processos O assessor do NUGEPNAC, Rafael Luis da Silva Maciel explica que a principal função do núcleo é gerenciar os chamados precedentes qualificados, ou seja, decisões que devem ser observadas pelos demais órgãos do Judiciário. “O núcleo faz as comunicações tanto dos temas que ainda estão sendo julgados, quanto daqueles que já possuem teses fixadas. Isso traz celeridade para os processos, uniformidade das decisões e contribui para diminuir demandas repetitivas, porque já existe um entendimento consolidado sobre aquela matéria”, explica.
Além de monitorar continuamente os julgamentos dos tribunais superiores, o NUGEPNAC mantém um fluxo permanente de comunicação com juízes, desembargadores, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e demais instituições do sistema de Justiça.
Sempre que um novo tema é afetado, julgado ou tem sua tese alterada, o núcleo envia comunicados para que os magistrados identifiquem processos relacionados e adotem as providências cabíveis. Quando uma tese já foi definida, também orienta sobre o levantamento da suspensão dos processos que aguardavam aquela decisão. “Esse trabalho permite que ações deixem de permanecer paradas desnecessariamente e passem a tramitar conforme o entendimento já consolidado pelos tribunais”, comenta o assessor.
Mais agilidade e decisões uniformes
Ao gerenciar informações sobre precedentes qualificados e ações coletivas, acompanhar os processos suspensos e promover a circulação tempestiva dessas informações, o NUGEPNAC contribui para reduzir o tempo de tramitação de demandas repetitivas, conferir maior uniformidade às decisões judiciais e fortalecer a segurança jurídica. O resultado é uma prestação jurisdicional mais eficiente, previsível e célere para toda a sociedade mato-grossense.
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