Várzea Grande
Prefeitura dispensa Alvará e Taxa de Fiscalização para escritórios de advocacia
Várzea Grande
Com a nova regulamentação, os escritórios da cidade terão menos burocracia e custos reduzidos a partir de 2026
A prefeita Flávia Moretti (PL), anunciou, após um parecer técnico da Procuradoria Geral do Município, que os escritórios de advocacia do Município ficam dispensados da exigência do Alvará de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença e Fiscalização, a partir do próximo ano.
A decisão segue os princípios da Lei de Liberdade Econômica e se aplica aos cerca de 100 escritórios de advocacia e mais de mil advogados que atuam na cidade. A medida vale de forma geral, com exceção para situações em que o exercício do poder de polícia seja juridicamente justificado por risco específico, conforme previsto na legislação municipal vigente.
A prefeita reforçou a importância da nova medida, destacando-a como um passo significativo na simplificação e desburocratização para os escritórios de advocacia em Várzea Grande.
“Nossa gestão, em Várzea Grande, tem um compromisso com a simplificação e o apoio ao desenvolvimento econômico. Ao dispensar a exigência de Alvará e Taxa de Fiscalização para os escritórios de advocacia, estamos não apenas removendo barreiras burocráticas, mas também reconhecendo a importância fundamental dessa profissão para a nossa cidade. Acreditamos que, ao facilitar a formalização e reduzir custos, incentivamos o empreendedorismo e a geração de oportunidades, fortalecendo o ambiente de negócios em Várzea Grande e permitindo que nossos advogados se concentrem no que fazem de melhor: defender os direitos e buscar a justiça para os cidadãos.”, celebra a prefeita.
A medida foi recebida com entusiasmo pela advocacia local. A presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Várzea Grande (OAB-VG), Nadielly Garbin, destacou a importância da conquista.
“Esse pedido, feito pela diretoria da OAB Várzea Grande, juntamente com a diretoria da Comissão de Direito Público, representa grande benefício para a advocacia, que foi concedido em virtude de a advocacia exercer atividade de baixo risco. Agradecemos a prefeitura, a prefeita, por essa importante conquista e seguimos firmes no propósito de defender os interesses da advocacia.”
Já o presidente da Comissão de Direitos Públicos Administrativos e Tributários da OAB-VG, Luiz Cezário Junior, ressaltou que a decisão fortalece a formalização dos escritórios.
“Mais um ato de grande relevância para a advocacia da nossa subseção. Tivemos o apoio do nosso presidente, Nadielly, o apoio continua também da prefeitura pela procuradoria, sempre à disposição do nosso pedido. Então, é um ato relevante para a advocacia, principalmente porque traz a formalidade aos escritórios. Então, incentiva, até pela Lei de Liberdade Econômica, o registro da pessoa jurídica, o advogado, assim. Então, todos os impostos têm os impactos para a advocacia.”
O parecer que fundamenta a decisão foi emitido pela Procuradoria Geral do Município, no dia 29 de julho de 2025, assinado por Rodolfo Candia, Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Administrativa, e posteriormente homologado por Maurício Magalhães Faria Neto, Procurador-Geral do Município.
Os próximos passos e demais orientações sobre a medida serão detalhados em ato conjunto da prefeita, da Gestão Fazendária e da Procuradoria.
Várzea Grande
Polícia Federal investiga grupo suspeito de fraudes com crédito consignado e cumpre 13 mandados
A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (15), a Operação Fugazi para aprofundar as investigações sobre um grupo econômico suspeito de aplicar fraudes por meio de operações de crédito consignado e cartão de crédito consignado. Segundo a PF, o esquema teria causado prejuízos a servidores públicos, aposentados e pensionistas.
Ao todo, estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul. As ordens judiciais foram expedidas pela Justiça Federal em Mato Grosso.
Além das buscas, a Justiça determinou o sequestro de bens móveis e imóveis, bem como o bloqueio de valores e ativos financeiros dos investigados.
De acordo com a investigação, há indícios de que empresas ligadas ao grupo tenham estruturado operações financeiras apresentadas aos consumidores como cartão de crédito consignado, mas que, na prática, funcionariam como empréstimos consignados com taxas de juros elevadas.
A Polícia Federal apura ainda se o modelo utilizado dificultava a quitação das dívidas pelos clientes, podendo provocar o aumento do saldo devedor ao longo do contrato.
As investigações também envolvem a apuração de possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e indícios de lavagem de dinheiro, sem prejuízo da identificação de outros delitos que possam surgir no decorrer da apuração.
Segundo a PF, as medidas cautelares têm como objetivo reunir novas provas, rastrear a movimentação dos recursos financeiros e esclarecer a participação de cada um dos investigados no suposto esquema.
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