Polícia Federal
Coletiva de imprensa apresenta inauguração do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia em Manaus/AM
Polícia Federal
Manaus/AM. Na tarde desta segunda-feira (8/9), foi realizada coletiva de imprensa para apresentar detalhes da inauguração do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI Amazônia), que ocorrerá nesta terça-feira (9/9), em Manaus/AM.
Coordenado pela PF, o novo centro será um espaço estratégico destinado a fortalecer a articulação entre órgãos de segurança pública federais, dos estados da Amazônia Legal, dos países que compõe a Panamazônia e organismos multilaterais , com foco na proteção ambiental, na cooperação transfronteiriça e no desenvolvimento sustentável da região amazônica.
O CCPI Amazônia simboliza e concretiza o compromisso da Polícia Federal em três eixos essenciais: integração, enfrentamento ao crime organizado e preservação ambiental.
Pela primeira vez, a Amazônia contará com um sistema de segurança estruturado em ambiente moderno, equipado com tecnologia de ponta e, principalmente, formado por policiais de diferentes agências e países atuando lado a lado em um objetivo comum.
O diretor da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal, delegado federal Humberto Freire, destacou a relevância da iniciativa: “A inauguração do CCPI Amazônia será um divisor de águas no combate ao crime organizado e na proteção da floresta. O centro funcionará de forma permanente, integrando esforços nacionais e internacionais. Além disso, os esforços integrados buscam à descapitalização e o mapeamento das cadeias produtivas ilegais. Nosso compromisso é proteger a Amazônia, garantindo segurança e qualidade de vida para quem vive na região.”
A entrevista coletiva também contou com a participação de representantes de outros órgãos do Governo Federal, que anunciaram investimentos estratégicos para a região amazônica. Estiveram presentes o secretário extraordinário André Lima, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; o superintendente de Meio Ambiente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Nabil Nadri; o diretor de Projetos, Infraestrutura e Inclusão Social do Ministério das Comunicações, Jordan Paixão; e o presidente da Entidade Administradora de Faixa (EAF), responsável pelo Programa Norte Conectado, Leandro Guerra.
Coordenação-Geral de Comunicação Social
[email protected]
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Quatro medidas provisórias perdem validade em julho, duas sobre o diesel
Quatro medidas provisórias (MPs) perderam a validade no mês de julho, entre elas duas MPs destinadas a conter a alta dos combustíveis devido ao conflitos internacionais.
As MPs são editadas pelo governo federal e passam a valer imediatamente, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para se tornarem definitivas. Quando esse prazo termina sem votação, a proposta perde a validade.
Quando uma MP perde eficácia, as relações jurídicas constituídas relativas ao período de sua vigência continuam sendo regidas por ela, a menos que o Congresso Nacional edite decreto legislativo alterando-as.
Preço do diesel
A MPV 1.340/2026, que buscava segurar o preço do combustível nas bombas e aliviar o bolso dos caminhoneiros frente às altas internacionais, deixou de valer em 10 de julho. O texto criava um imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e de 50% sobre o diesel vendido para fora do país. A intenção era usar a arrecadação para dar um desconto de 32 centavos por litro para os produtores e importadores de diesel no Brasil.
No entanto, uma resolução válida a partir do dia 10 de julho, editada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão do Executivo, manteve a alíquota de 12% por mais 60 dias.
A MPV 1.344/2026, que valeu até 16 de julho, abria um crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o Ministério de Minas e Energia subsidiar o preço do diesel rodoviário e conter a inflação provocada por choques externos e guerras no Oriente Médio. Os recursos teriam origem no superávit financeiro do governo.
O texto chegou a ser aprovado sem mudanças pela Câmara dos Deputados, mas não houve tempo para votação no Senado. Na maioria dos casos de MPs de abertura de créditos, os recursos são gastos pelo Executivo antes do fim da vigência.
Na terça-feira (14), o Senado aprovou outra MP em favor dos caminhoneiros, a chamada “MP do Frete” (MP 1.343/2026), que alterou as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.
Incentivo ao cacau
Outra proposta que caducou em 10 de julho foi a MPV 1.341/2026, cujo objetivo era proteger os agricultores nacionais de cacau, concentrados principalmente na Bahia e no Pará. A medida mudava as regras do chamado drawback, que é um incentivo fiscal para indústrias brasileiras, reduzindo de 24 para seis meses o prazo desse benefício sobre o cacau importado. A intenção era encarecer o produto do exterior e estimular a indústria a comprar dos trabalhadores brasileiros, mas, com a perda de validade, o prazo menor caiu.
A medida produziu efeitos de sua publicação, em 12 de março, até a perda da vigência, voltando a vigorar o prazo de 24 meses para utilização do regime de drawback.
Socorro a Minas Gerais
O socorro financeiro a desastres naturais também foi afetado com o fim da validade, em 16 de julho, da MPV 1.342/2026. Ela liberava um crédito extraordinário urgente de R$ 1,3 bilhão para diversos ministérios. O recurso foi destinado diretamente para socorrer municípios atingidos por temporais históricos devastadores em Minas Gerais, ajudando na construção de moradias, assistência social e linhas de crédito para desabrigados.
Na prática, o dinheiro que já foi usado durante os meses de vigência não será devolvido, mas a perda de validade interrompe novos repasses automáticos pelo texto original.
Tramitação
As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. As medidas provisórias têm força de lei e começam a valer imediatamente (assim que são publicadas). Mas, para serem definitivamente transformadas em lei, precisam ser analisadas e aprovadas pelas duas Casas do Congresso (Câmara e Senado).
O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída no Congresso. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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