Cuiabá
Câmara de Cuiabá aprova leis voltadas à saúde mental e institui programas de prevenção à depressão
Cuiabá
Chega setembro e, com ele, as campanhas “Setembro Amarelo”, voltadas à conscientização sobre a prevenção ao suicídio. Mas o que os espaços públicos e órgãos legislativos têm feito para frear essas estatísticas? Em Cuiabá, a Câmara Municipal aprovou, nos últimos oito anos, quatro leis que instituem campanhas e programas de conscientização e ações preventivas. As medidas têm como objetivo ampliar os cuidados com a população, promovendo a prevenção da depressão e de outras doenças relacionadas à saúde mental.
A Lei Municipal nº 7.133, de 19 de agosto de 2024, de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos), garante a criação do Programa de Saúde Mental, Prevenção à Depressão e ao Suicídio. O programa deve oferecer, por videoconferência, atendimento psicológico on-line a pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência (PCD) no município de Cuiabá.
A norma também permite convênios e parcerias com organizações não governamentais, universidades, instituições de ensino públicas e privadas, órgãos governamentais e setores da sociedade civil. Os benefícios do programa são voltados a pais e cuidadores diretos cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos.
Para a parlamentar, a criação de políticas públicas voltadas à saúde mental de pais e cuidadores de pessoas com deficiência reforça a campanha nacional “Setembro Amarelo”. Maysa destaca que muitas dessas pessoas enfrentam sozinhas quadros de depressão e até ideias suicidas.
“A gente trouxe à luz essas pessoas e trouxemos para Cuiabá a criação de políticas públicas para que elas sejam inseridas e acolhidas. Muitas vezes falamos que o suicídio pode ser prevenido, mas como vai ser prevenido se a pessoa está passando pela dor sozinha?”, afirmou.
À frente da presidência da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoas com Deficiência da Câmara, Maysa Leão ressalta que a Casa de Leis está à disposição da população para transformar demandas em ações legislativas. Ela reforça o convite à sociedade para participar.
“Muitos dos projetos que já foram debatidos aqui foram pedidos de munícipes. Compartilhe sua dor conosco. Nós transformamos isso em projeto de lei ou em encaminhamento junto ao Executivo. A Câmara está de portas abertas para toda a população”, conclui.
Sancionada no dia 15 de maio de 2023, a Lei nº 6.936, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (PMB), criou o Programa de Ações Preventivas à Depressão e ao Suicídio entre crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.
De autoria do ex-vereador Ricardo Saad, a Lei nº 6.182, de 30 de maio de 2017, incluiu no calendário oficial do município a campanha de conscientização sobre a prevenção ao suicídio, denominada “Setembro Amarelo”, realizada anualmente durante o mês de setembro. Também de sua autoria, a Lei nº 6.523, de 21 de fevereiro de 2020, instituiu o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio, com o objetivo de identificar sintomas e tratar transtornos mentais e psicológicos, como depressão, bipolaridade, esquizofrenia, alcoolismo e abuso de drogas. A proposta prevê ainda acompanhamento aos indivíduos que necessitem de tratamento, a fim de reduzir a evolução dos quadros que podem levar ao suicídio.
Com base nessas leis, o município de Cuiabá oferece hoje, entre os principais atendimentos, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e as Residências Terapêuticas, cada um com funções específicas dentro do cuidado aos pacientes. Atualmente, a rede conta com três CAPS, unidades especializadas no atendimento a pessoas com transtornos mentais e problemas relacionados ao uso abusivo de álcool e drogas. Esses serviços de saúde mental são considerados de “portas abertas”.
Em Cuiabá, existem diferentes modalidades de CAPS:
-CAPS I e II: destinados ao atendimento de pessoas adultas com transtornos mentais graves e persistentes. As unidades oferecem acolhimento, terapias individuais e em grupo, busca ativa, visitas domiciliares, atividades terapêuticas e lúdicas, além de suporte às famílias.
-CAPS III: em reforma na região do Verdão, onde funcionava a antiga Policlínica do Verdão. Essa unidade oferecerá assistência 24 horas aos pacientes já em acompanhamento no CAPS. O acolhimento ocorrerá durante toda a semana no período diurno e, se necessário, o paciente poderá permanecer por até sete dias, prorrogáveis conforme avaliação da equipe multiprofissional.
-CAPS Adolescer: voltado a crianças e adolescentes de até 17 anos, 11 meses e 29 dias. A unidade oferece terapias individuais e em grupo, atividades lúdicas e educativas, além de acompanhamento familiar. Atualmente está localizada temporariamente no bairro Shangrilá, mas sua sede oficial fica no Jardim Europa, atrás da UNIC, também em reforma.
Além disso, Cuiabá conta com a Unidade de Referência em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (Urpics), localizada no Horto Florestal Toti Garcia. O espaço oferece gratuitamente atendimento diferenciado, centrado no bem-estar físico, emocional e mental. Os serviços funcionam por agendamento ou livre demanda. Somente em 2024, foram realizados mais de 12,4 mil atendimentos.
Por meio dessas leis, o Legislativo fortalece a prevenção ao suicídio e promove impacto direto na rede de atenção psicossocial, oferecendo suporte não apenas aos jovens, mas a toda a população cuiabana.
Centro de Valorização da Vida (CVV)
Em 2024, foram realizados 2,7 milhões de atendimentos em todo o Brasil. A instituição conta com cerca de 3 mil voluntários e mantém inscrições abertas para novos interessados em participar da rede. Os treinamentos são gratuitos e feitos pelo site cvv.org.br/seja-voluntario.
O CVV é uma entidade independente, mantida por doações de pessoas físicas e jurídicas. Para colaborar, basta acessar cvv.org.br/colabore.
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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